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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TOO SEGUROS S.A. contra a r. decisão de mov. 48.1 dos autos de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA” de n.º 0008507-80.2022.8.16.0058, que dentre outras questões reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Argumenta o agravante, em síntese, quê: i) estando o processo já na fase de produção de provas, a inversão do ônus probatório lhe traz enorme prejuízo, pois arcará com o peso de sua produção; ii) dada a condição do autor, as provas constitutivas de seu direito podem muito bem ser produzidas por ele; iii) o debate travado nos autos difere de simples relação securitária e de consumo, impondo-se melhor critério de distribuição do ônus da prova; iv) o autor é produtor agrícola experiente, possui subvenção do Governo Federal, é detentor de 27,80ha de área de produção, adquiriu o seguro como insumo para sua atividade econômica, envolvendo cobertura para o plantio de milho, não se configurando como vulnerável ou hipossuficiente.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até o julgamento da matéria pelo Colegiado.O recurso foi recebido ao mov. 8.1-TJ sem a concessão do almejado efeito suspensivo.Intimado, o agravado deixou o prazo para apresentar Contraminuta transcorrer in albis (mov. 13-TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos
de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conhece-se do recurso.Narrou o autor em seu petitório inicial que é agricultor e exerce a agricultura no plantio de milho e soja. Contou que em setembro/outubro de 2021 quando iniciou o plantio do soja, buscou a ré de modo que a área foi devidamente segurada através da Apólice de n.º 1000111020145, emitida em 14.09.21. Pela contratação pagou o prêmio total de R$7.551,06, tendo sido pagos pelo segurado R$6.040,84 e pelo Governo Federal R$1.510,21.Aduz que durante o período de formação a lavoura sofreu intempéries climáticas em razão da seca severa que assolou o Estado. Diante dos fatos, abriu o Aviso de Sinistro n.º 1000100019695, sendo realizada a vistoria final em 14.02.22, quando constatada a produtividade máxima obtida de 5,26 sacas por hectare.Ocorre que a seguradora negou a indenização, o que lhe gerou inúmeros prejuízos, razão pela qual ajuizou a demanda requerendo o recebimento de indenização securitária independentemente do tipo de solo.Ao mov. 48.1 sobreveio decisão de saneamento e de organização do processo, que dentre outras coisas, aplicou as disposições do CDC ao caso com a inversão do ônus da prova:"3.3 Incidência do CDCA relação em debate se afigura de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, não se podendo considerar o seguro como um insumo do plantio. Na realidade, o segurado do seguro agrícola se enquadra como destinatário final do produto adquirido da seguradora.3.4 Ônus da provaO art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.Existe notória inferioridade técnica do consumidor em relação ao réu, no que diz respeito à informação e compreensão dos fatos em debate.Assim, presente a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. " (sic)Contra essa decisão se presta o presente Agravo de instrumento. Inicialmente, não há controvérsia quanto à aplicação do CDC ao caso, uma vez que o ponto não foi objeto do Agravo de Instrumento, que se cinge unicamente à inversão do ônus da prova.Há que se destacar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, sendo admitida somente nas hipóteses em que o Magistrado entenda pela presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência econômica-técnica no tocante à produção da prova.A verossimilhança das alegações do segurado ficou demonstrada com a juntada da Apólice de seguro (mov. 1.5), os Laudos Técnicos da vistoria preliminar e final realizadas por representantes da seguradora (movs. 1.6 e 1.7), coleta do tipo do solo (mov. 1.9), a negativa da seguradora (mov. 1.8), aliada à sua hipossuficiência técnica, configurada na ausência de conhecimentos técnicos necessários à defesa de seus direitos, pois, em se tratando de produtor rural, certamente não tem como atividade-fim a prestação de serviços securitários, o que justifica a inversão do ônus probatório com base no art. 6.º, VIII, do CDC.Assim, não obstante o esforço argumentativo da agravante, não é possível presumir experiência e conhecimento do autor somente pela condição de produtor rural, e mesmo que fosse, a hipossuficiência que autoriza a inversão dos ônus probatório é a que resulta da impossibilidade, ou da dificuldade demasiada do consumidor em ter acesso às provas que lhe interessam.Esta Corte tem reconhecido a aplicabilidade do CDC e a inversão dos ônus da prova em casos semelhantes envolvendo pequeno agricultor/produto rural:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. ATIVIDADE DE SEGURO QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. ARTS 2º, “CAPUT” E 3º, “CAPUT E §2º, DO CDC. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0017853-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 04.09.23 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR/AGRAVADO QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0036125-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, unânime, julg. em 04.09.23 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII DO CDC – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA/RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA MITIGAÇÃO – (2) APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0035755-64.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha, unânime, julg. em 28.08.23 – grifou-se)Nessa toada, uma vez presentes os requisitos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dada a notória hipossuficiência ao menos técnica do autor, bem como a facilidade de produção de provas pela requerida, impõe-se a inversão do ônus da prova.Por fim, consigna-se que a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com provas periciais eventualmente necessárias, implicando, tão somente, em que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção das provas.Diante desse contexto, a manutenção da r. decisão agravada é medida que impõe, sendo o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.