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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n 0052785-07.2022.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante (mov. 52.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que: a) a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade teve por fundamento o documento colacionado no mov. 50.2 pelo Município de Londrina, de modo que teve seu direito de defesa cerceado porque não teve a oportunidade de impugná-lo; b) jamais foi proprietário, titular ou compromissário do imóvel que originou o crédito tributário; c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado Município de Londrina reiterou os fundamentos da decisão agravada. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
A questão diz respeito à legitimidade, ou não, do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal.O agravante sustentou que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade com base em contrato de compra e venda juntado pelo agravado sobre o qual não foi oportunizada sua manifestação. Entretanto, há se considerar que as razões recursais já constituem oportunidade de manifestação a respeito desse contrato de compra e venda, bem como que o agravante sequer o impugnou em segundo grau de jurisdição, já que se limitou a alegar que não é contribuinte do tributo cobrado. Ademais, o juízo de primeiro grau bem destacou que o agravante requereu administrativamente a sua inclusão na condição de contribuinte com relação ao imóvel em questão (mov. 52.1 dos autos originários). Veja-se:
Demais disso, o próprio excipiente realizou pedido administrativo de sua inclusão na condição de contribuinte em relação ao imóvel em questão (folha 2 do documento de evento 50.2). Referido pedido de inserção de compromissário comprador (IPTU) foi subscrito pessoalmente por Wilson Rodrigo de Trindade, cujo a assinatura lançada no pedido é idêntica àquela existente na procuração anexada no evento 36.2.
Mas não é só.No que se refere à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, é imperioso destacar que o IPTU tem como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Desse modo, tanto o promitente comprador quanto o vendedor, proprietário do imóvel, são obrigados pelo pagamento do tributo, cabendo a Fazenda Pública Municipal optar contra quem será realizada a cobrança.A propósito dessa questão, na qualidade de Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal no país, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 122 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.551/SP), decidiu que a fazenda pública pode dirigir a cobrança judicial contra quaisquer dos legitimados mencionados no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...)3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009 - destaquei)
No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) QUANTO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RESP. 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. AFRONTA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 9° E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 19.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) QUANTO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RESP. 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. AFRONTA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 9° E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 19.04.2021)
Desse modo, diante do contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos, em que o agravante figura como promitente comprador do bem gerador do tributo (fl. 3 /pdf do mov. 50.2 dos autos originários), há se considerar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.Correta a decisão interlocutória ao reconhecer, assim, a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução de IPTU e taxas correlatas, situação que afasta a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa.
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.