Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054043-60.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante CARLOS AGMAR PEREIRA e Agravado ESPÓLIO DE ALCIDES GONÇALVES PEREIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão que afastou alegações de nulidade da perícia realizada, nulidades estas fundadas em falta de intimação sobre a data da perícia e, ainda, por ter sido utilizado documento digitalizado e não documento original. Insurge-se a parte agravante alegando, em síntese, que: a) a intimação não foi válida em face do espólio; b) “ainda que a intimação da parte fosse válida, a indicação do expert de que iria começar a perícia no dia 30/11/2022, mas sem indicar horário e local específico, impossibilitou o acompanhamento sobre a realização da perícia, uma vez que ainda que houvesse a indicação do dia, não haveria como a parte ou seu advogado adivinhar o horário em que o expert estaria presente”; c) “deixou recolher os cartões de assinatura em nome do de cujus que estavam em posse dos tabelionatos da Cidade de Umuarama, conforme solicitado pela Agravante no mov. 234, uma vez que a perícia utilizou somente os cartões de assinatura existentes no Cartório de Notas do Distrito de Serra dos Dourados”; d) “impossibilidade da realização de perícia com documento cópia”. Sem contrarrazões.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a respeito da dúvida quanto ao cabimento do recurso, destaco que deve ser mitigado o rol do cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015), nos termos da Tese fixada pelo STJ no Tema 988/STJ, apenas para a questão da intimação da data da perícia, e não para a utilização de documentação insuficiente ou documentação digitalizada/cópia. De fato, com relação a primeira questão – falta de intimação – existe urgência no julgamento, já que seu eventual acolhimento, em apelação, implicaria em regredir o processo à fase instrutória, com anulação da perícia e sua nova realização, o que afeta a tempestividade da tutela jurisdicional. Todavia, com relação à segunda questão – utilização de documentação insuficiente ou documentação digitalizada/cópia –, não há urgência no julgamento e, quiçá, sequer há interesse recursal. Em primeiro lugar, porque o juízo de origem decidiu que“As partes - especialmente por seus assistentes técnicos – podem questionar isso em seus pareceres. Mas a questão é puramente técnica e envolve a integridade e confiabilidade das conclusões periciais a partir dos substratos por ela coligidos a dar base a sua análise”. A questão está, portanto, no âmbito para valoração da prova, e será analisada em sentença. Apenas em análise mediante o que restar decidido na sentença é que se pode verificar eventual prejuízo a parte, pelo que a questão deve ser alegada em preliminar de apelação. Em segundo lugar, porque o juízo de origem acolheu os embargos de declaração para “que se determine ao perito a apresentação de respostas aos questionamentos apresentados, para evitar violação ao devido processo legal e à ampla defesa”, de modo que, possivelmente, sequer há interesse recursal. Assim sendo, conheço apenas da parte do recurso que versa sobre a falta de intimação da data, hora e local da perícia. E, nesta parte conhecida, constato que o recurso não comporta provimento. Isso porque, conforme raciocínio bem construído pelo juízo de origem – a mediante comparação com perícia de contabilidade – a modalidade da perícia (grafotécnica) não demanda análise síncrona dos documentos, mas sim assíncrona e, portanto, sequer haverá data e local para realização da perícia, pôquer será feita exclusivamente pelo perito mediante análise dos documentos. Situação semelhante seria, além da perícia contábil, uma perícia médica de erro médico, de pessoa falecida, em que o perito médico apenas analisará os documentos e prontuários constantes nos autos – não existindo exame pericial presencial. Nesse sentido também é o entendimento deste e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JURÍDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – 1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AGRAVANTE QUE ALÉM DE NÃO COMPARECER NA DATA DESIGNADA, DEIXOU DE INFORMAR O SEU ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – 2) ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR NÃO TER SIDO ACOSTADO EM TEMPO AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO, INCLUSIVE COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM QUANTO AO SEU CONTEÚDO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – 3) ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA ATUAÇÃO PELO PERITO E TAMBÉM DO OBJETO DA PERÍCIA – NÃO CONSTATADA – PERITO QUE ATUOU DE FORMA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DOS LITIGANTES, DESPROVIDO DE QUAISQUER INTERESSES ECONÔMICOS OU JURÍDICOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois além de tratar-se de perícia grafotécnica sobre a assinatura do de cujus, para a qual não é imprescindível a presença das partes, a parte agravante tinha plena ciência do dia e hora designados para a realização da prova pericial, conforme previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil, mas deixou de acompanhar o ato.2 – Ao examinar o trabalho desenvolvido pelo perito judicial, sua metodologia e todas as informações angariadas, denota-se que a insurgência recursal guarda tão somente inconformismo para com as conclusões lançadas pelo expert, o que não é suficiente para alterar a decisão lançada pelo eminente magistrado de primeiro grau.3 – Existindo dúvida em relação a autenticidade e veracidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados, não se vislumbra óbice para que o perito judicial promova a sua comparação com a de documentos existentes em repartições públicas, nos termos do artigo 478, §3º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0052907-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.02.2020) Ademais, sabe-se que o CPC de 2015 consagra a teoria de que não há nulidade sem prejuízo e o agravante sequer tenta infirmar as conclusões do perito quanto a veracidade do documento – apenas buscando nulidades – demonstrando, portanto, que, pelo menos do que se retira de suas alegações, a presença do seu assistente técnico ao lado do perito não importaria em conclusão diversa sobre os quesitos da perícia. Ante todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada. III – DECISÃO
|