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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os autos de:Agravo de Instrumento nº 0047864-13.2023.8.16.0000 AI (1), em que é agravante (1) LUCIANO DALEFFE, é agravado (1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são interessados (1) ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR e LUCILEIA GALDINO MORENO;Agravo de Instrumento n° 0083738-59.2023.8.16.0000 AI (2), em que é agravante (2) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e é agravada (2) LUCILEIA GALDINO MORENO;Agravo de Instrumento nº 0046912-34.2023.8.16.0000 (3), em que é agravante (3) DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., é agravado (3) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são interessados (3) ESTADO DO PARANÁ e OUTROS.Agravo de Instrumento nº 0054070-43.2023.8.16.0000 (4), em que é agravante (4) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, são agravados (4) LEVER ENCARTELADOS LTDA. e MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. e são interessados (4) DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA. e ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO I.I. Agravo de Instrumento nº 0047864-13.2023.8.16.0000 AI (1) interposto por LUCIANO DALEFFE: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO DALEFFE, em face da decisão de mov. 14.1 proferida pela d. Juíza de Direito Heloísa Mesquita Fávaro, nos autos de “Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa”, autuados sob o nº 0010123-40.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, a qual decidiu nos seguintes termos: “Trata-se de ação de improbidade administrativa de proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCIANO DALEFFE, LUCILEIA GALDINO MORENO, ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR E ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR.[...]1. Da liminar de indisponibilidade de bensPretende o Ministério Público, com fundamento no art. 16, da Lei nº 8.429/1992, seja decretada medida de indisponibilidade sobre o patrimônio dos requeridos no montante informado:[...]De proêmio, importa ressaltar que Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - sofreu inúmeras alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.[...]Nesse cenário, tem-se que o caso dos autos se amolda à hipótese do art. 16, § 4º acima transcrito.A petição inicial demonstra (mov. 1.1, p. 66 e 67) indícios de que os requeridos LUCILEIA GALDINO MORENO, LUCIANO DALEFFE e ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR, cientes das investigações dos autos da Ação Penal de nº 0011692-13.2022.8.16.0031 (pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, diretamente ligados aos fatos dos presentes autos), já estariam colocando em prática a dilapidação patrimonial, e mormente nos autos da Ação Cautelar Inominada Criminal n.º 0008656-60.2022.8.16.0031, foram encontrados valores ínfimos nas contas bancárias dos requeridos (mov. 52 daqueles autos), valor este irrisório quando comparado com as vultuosas transações bancárias em discussão nos autos (mov. 1.280) e a capacidade econômica das partes.[...]Como dito anteriormente, a providência requerida, para o seu deferimento, demanda a presença dos indícios de ato de improbidade ou enriquecimento ilícito e a demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.No presente caso, os requisitos estão presentes. Assim, em sede de cognição sumária, depreendese que merece deferimento o pleito de indisponibilidade dos bens dos requeridos.Os indícios de ato de improbidade ou enriquecimento ilícito (probabilidade do direito) são consubstanciados pelo laudo de auditoria de mov. 1.280, que demonstra o recebimento pelos requeridos LUCILEIA GALDINO MORENO e ADEMIR RUMIN MORENO JUNIOR de 63 (sessenta e três) pagamentos de possível vantagem indevida ofertados pelo requerido LUCIANO DALEFFE, no valor o valor total de R$ 1.019.699,54 (um milhão, dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) – atualizado em R$ 2.588.601,81 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos).Consoante exposto na inicial e expresso pelas movimentações bancárias indicadas no laudo de auditoria, as condutas praticadas pelos requeridos teriam sido, em tese, perpetradas utilizando-se das pessoas jurídicas das quais são sócios-proprietários, MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. e LEVER ENCARTELADOS LTDA. (no caso de ADEMIR RUMIN MORENO JUNIOR – mov. 1.291 e 1293) e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (no caso de LUCIANO DALEFFE – mov. 1.4/12), de forma a dissimular a verdadeira destinatária dos valores, a requerida LUCILEIA GALDINO MORENO, engenheira civil do quadro efetivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR (mov. 1.16).Nesse contexto, os documentos anexados autos evidenciam que LUCILEIA, encarregada nos anos de 2017 e 2018 de fiscalizar os contratos celebrados entre o DER/PR e a empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., juntados aos mov. 1.17 e 1.25, em tese, deixou de praticar o dever de efetuar medições constantes na cláusula IV dos referidos instrumentos, consistente em informar expressamente o período da fiscalização e o valor da medição, de modo a favorecer empresas do grupo DALBA HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA (de propriedade de LUCIANO DALEFFE), possibilitando que estas fossem remuneradas conforme as previsões contratuais[...]De igual forma presente o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.[...]Por sua vez, na Cautelar Inominada Criminal n.º 0008656-60.2022.8.16.0031 foi encontrada somente o valor de R$ 3.191,77 (três mil, cento e noventa e um reais e setenta e sete centavos) nas contas bancárias do requerido LUCIANO DALEFFE (mov. 52.7 daqueles autos), valor este ínfimo quando comparado com as transações bancárias em discussão nos autos.Ainda, nos autos da Ação Cautelar Inominada, houve o resultado da indisponibilidade de 11 (onze) imóveis registrados em nome de LUCIANO DALEFFE (mov. 65.2 daqueles autos).Também há de ser considerada a existência da Ação Penal n.º 0014901-87.2022.8.16.0031, que narrou como LUCIANO teria se utilizado das empresas SEVEN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (MITSUBISHI SEVEN MOTORS) e DALBA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. para ocultar o pagamento de vantagem indevida a outro servidor público.Havendo indícios da ocorrência do ato ímprobo lesivo ao Poder Público, consistente em enriquecimento ilícito (art. 9, I, da LIA), passível de reparação e aplicação de multa, como no caso dos autos, é o suficiente para que o Poder Judiciário, agindo para preservar a supremacia do interesse público sobre o particular, DETERMINE a indisponibilidade de bens dos requeridos.[...]A quantia a ser decretada a indisponibilidade deve ser correspondente a garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial supostamente resultante de enriquecimento ilícito, conforme caput do art. 16 da LIA, no caso dos autos, o valor correspondente ao suposto valor experimentado pela primeira a título de enriquecimento ilícito - R$ 1.019.699,54 - atualizados em R$ 2.588.601,81 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos).Saliente-se que em que pesem as alegações de mov. 12 e 13, o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece a independência entre as instâncias penais, civis e administrativas, não havendo que se falar em bis in idem (TJ-MS - AI: 14034923920228120000 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03 /2023).[...] Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que: a) a ação de improbidade imputa a transferência indevida de valores pelo agravante a servidores do DER/PR, visando ao favorecimento ilícito da empresa DALBA, relativamente à fiscalização de contratos celebrados entre ela e a citada autarquia; b) os mesmos fatos são objeto da Ação Civil Pública nº 0010288-87.2023.8.16.0031, conexa à Ação de Improbidade de origem, em que se pretende a condenação nos tipos da Lei de Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); c) ambas ações tratam do mesmo valor imputado como enriquecimento ilícito, outrossim, a mesma imputação é objeto de tutela na esfera penal, em incidente cautelar, distribuída em 22/06/22, sob o nº 0008656-60.2022.8.16.0031, em que já houve a determinação de bloqueio liminar de bens; d) na ACP foi decretada a indisponibilidade de bens da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., porém, salienta-se que aquela ação também foi ajuizada contra o ora agravante; e) há atualmente 3 (três) constrições judiciais acautelando o mesmo dano, 2 (duas) delas tuteladas na esfera do direito administrativo sancionador e 1 (uma) na seara criminal, sendo que nem mesmo a independência entre as instâncias penal e administrativa autoriza a pluralidade de constrições; f) segundo a decisão agravada, a indisponibilidade corresponderia “a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial supostamente resultante de enriquecimento”, porém, não foi imputado dano ao erário e quanto à alegação de enriquecimento ilícito, os valores não foram incorporados ao patrimônio do agravante ou de sua empresa (DALBA); g) se houve algum enriquecimento ilícito, certamente o beneficiado não foi o agravante; h) a DALBA não foi arrolada no polo passivo, nem o DER/PR foi arrolado como interessado na presente ação; i) não há delimitação do proveito econômico do agravante, nos termos do art. 17-C, §2°, da LIA, descabendo a indisponibilidade de bens; j) o dano alegado na ação penal é o mesmo da presente ação, sendo que naquela já se formulou pedido de ressarcimento, ou seja, a proteção ao erário já está integralmente tutelada na esfera penal; k) o MPPR promoveu incidente de Medidas Assecuratórias nº 0008656-60.2022.8.16.0031, a fim de bloquear valores de todos os envolvidos na "Operação Fora de Área", as ordens de restrição buscaram assegurar a quantia de R$5.390.456,17 em relação a LUCIANO DALEFFE e à DALBA ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA., sendo que R$1.019.699,54, foi supostamente pago a título de vantagem indevida à LUCILEIA e ao ADEMIR, por transferências feitas pela DALBA ENGENHARIA ou LUCIANO DALEFFE, este montante, atualizado na data da denúncia, foi de R$2.112.794,78 ao valor atualizado de R$2.588.601,81, quando do ajuizamento da Ação de Improbidade de origem; l) a proteção ao erário na ação de originária já está integralmente tutelada em incidente relacionado à ação penal, do que deflui, por um lado, a inexistência de interesse na obtenção dessa providência e, por outro, o direito da parte ao non bis in idem; m) é impossível a tramitação conjunta de ações que visam a condenação cumulativa à perda dos mesmos valores, sequer a independência entre as instâncias legitima ou justifica a multiplicidade de constrições; n) o ressarcimento do dano já está integralmente tutelado pela Ação Penal, não remanesce valor autônomo a ser pleiteado na Ação Civil Pública; o) não restou demonstrado na decisão agravada, o perigo de dano irreparável nem os demais requisitos exigidos na legislação.Requereu seja concedido efeito suspensivo à decisão. No mérito, o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1 – AI 1).Contrarrazões ao mov. 23.1 – AI 1.Ao mov. 27.1 – AI 1, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.É o relatório. I.II Agravo de Instrumento nº 0083738-59.2023.8.16.0000 AI (2) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de mov. 21.1, proferida pelo d. Magistrado Bernardo Fazolo Ferreira, na “Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa”, autuada sob o nº 0009973-59.2023.8.16.0031, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, em que restou revogada a decisão concessiva da indisponibilidade de bens em desfavor de LUCILEIA GALDINO MORENO, nos seguintes termos: “[...]Depreende-se da análise dos autos que o requerente interpôs recurso de embargos de declaração por motivo de vícios na decisão concessiva de liminar de indisponibilidade de bens, quais sejam, a omissão no relativo a constituição da garantia para acautelamento da pretensão de aplicação da multa civil, obscuridade quanto a aferição do periculum in mora que não pode ser presumido tal como em período anterior ao de reforma legislativa, falta de indicação de motivos para dispensa de oitiva prévia da parte requerida, além da equivocada intimação de ente federativo estranho aos interesses em debate.Conheço dos declaratórios diante da respectiva tempestividade.Esclareceu o representante do Ministério Público que o periculum in mora autorizador da concessão da limitar de indisponibilidade de bens exige motivação concreta, sendo que no caso dos autos, para tanto, foi exposto na petição inicial que existe o risco de dano irreparável e risco para o resultado útil do processo como causas justificadoras do provimento liminar.Foi exposto que a requerida "há muito tempo iniciou a blindagem do próprio patrimônio, atividade na qual se especializaram", e acrescentou que a reiteração de ilícitos do mesmo gênero seria suficiente para a constatação do perigo na demora.Ocorre que documentos carreados autos após a prolação da decisão embargada demonstraram que imóveis de propriedade da requerida já foram alvo de constrições anteriores, determinadas por decisão judicial (itens 13.2/seg.), possivelmente tendo sido adotadas no processo criminal em que foi aludido como sendo o instrumento através do qual está sendo perseguida a responsabilização criminal da ora requerida.É dizer, vislumbrou-se que está sendo perseguida a sobreposição de medidas cautelares, tanto na seara criminal como na seara cível por meio da presente demanda, mas é certo que o ressarcimento de danos e outras consequências próprias para improbidades do gênero não poderão ser adotadas em duplicidade, sendo que foi observado que já foram constritos bens de propriedade da requerida no processo crime e não houve justificativa plausível para a sobreposição de medidas cautelares (como seria a possível revogação de constrições pelo Juízo Criminal).Aliás, a existência de bens constritos, salvo melhor juízo, também repele a constatação do risco de dilapidação de bens.Diante deste quadro, revogo a decisão concessiva da indisponibilidade de bens, mas faculto que o requerente possa novamente postular ditas medidas no curso do processamento deste feito acaso o Juízo Criminal adote posicionamento pela revogação de cautelares que tenha adotado para acautelamento do seu futuro provimento jurisdicional vinculado com os mesmos fatos.Merece guarida os embargos no relativo ao erro material contido na decisão inaugural, pois ao invés de intimação do Município de Guarapuava, a medida deverá ser cumprida em relação ao Estado do Paraná e por meio do seu Procurador-Geral.Nesses termos, dou parcial provimento aos embargados para corrigir o erro material e determinar a intimação do Estado do Paraná, mas revogo a liminar de indisponibilidade de bens e fica prejudicado os embargos no relativo ao conteúdo da decisão que havia concedido liminar e veio a ser revogada.[...]” Aduziu o recorrente, em síntese, que: a) não há que se falar em bis in idem, diante da independência das esferas cível e criminal; b) “se por algum motivo vier a ser revogada a decisão cautelar na esfera criminal, a indisponibilidade decretada por violação à lei de improbidade administrativa ainda persistirá” (mov. 1.2, p. 4); c) a proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado, em eventual condenação, poderá sofrer, e não diz respeito à decretação de medidas acautelatórias.Requereu a antecipação da tutela recursal nos termos do art. 1019, I, do CPC, para que seja decretada liminarmente a indisponibilidade de bens da requerida em relação ao valor do enriquecimento ilícito, no montante atualizado de R$47.108,97, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, confirmando-se a indisponibilidade de bens da agravada.O pedido de tutela recursal foi indeferido – mov. 10.1 – AI 2.Contrarrazões ao mov. 32.1 – AI 2.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 35.1 – AI 2).Na sequência, o Exmo. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça determinou a redistribuição dos autos a este Relator ante a prevenção – mov. 39.1 – AI 2.Determinou-se a reunião para tramitação e julgamento conjunto dos seguintes Agravos de Instrumento: 0046912-34.2023.8.16.0000, 0054070-43.2023.8.16.0000, 0047864-13.2023.8.16.0000 e 0083738-59.2023.8.16.0000 (mov. 51.1 – AI 2). I.III. Agravo de Instrumento nº 0046912-34.2023.8.16.0000 AI (3) interposto por DALBA ENGENHERIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., em face das decisões dos movs. 15.1 e 41.1, ambas proferidas pela d. Juíza de Direito Heloísa Mesquita Fávaro, nos autos de “Ação Civil Pública de Responsabilização Civil de Pessoa Jurídica por prática de atos contra a Administração Pública (com fundamento na Lei n° 12.846/2013)”, autuados sob o nº 0010288-87.2023.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, que decidiu nos seguintes termos: Decisão de mov. 15.1 “ [...]A probabilidade do direito está consubstanciada pelo laudo de auditoria de mov. 1.2, que demonstra o recebimento por LUCILEIA GALDINO MORENO e ADEMIR RUMIN MORENO JUNIOR de 63 (sessenta e três) pagamentos de suposta vantagem indevida ofertados por LUCIANO DALEFFE, no valor o valor total de R$ 1.019.699,54 (um milhão, dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) – atualizado em R$ 2.588.601,81 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos).Consoante exposto na inicial e expresso pelas movimentações bancárias indicadas no laudo de auditoria, as condutas praticadas foram supostamente praticadas utilizando-se das pessoas jurídicas requeridas MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., LEVER ENCARTELADOS LTDA. e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, das quais são sócios-proprietários, ADEMIR RUMIN MORENO JUNIOR (no caso MORENO e LEVER – mov. 1.18 e 1.19) e LUCIANO DALEFFE (no caso DALBA – mov.1.23/30), de forma a dissimular, em tese, a verdadeira destinatária dos valores, a servidora pública LUCILEIA GALDINO MORENO, engenheira civil do quadro efetivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR (mov. 1.17). Nesse contexto, os documentos anexados autos evidenciam que LUCILEIA, encarregada nos anos de 2017 e 2018 de fiscalizar os contratos celebrados entre o DER/PR e a empresa requerida DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., juntados ao mov. 1256 e mov. 1.265, em tese, deixou de praticar o dever de efetuar medições constantes na cláusula IV dos referidos instrumentos, consistente em informar expressamente o período da fiscalização e o valor da medição, de modo a favorecer empresas do grupo DALBA HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA (de propriedade de LUCIANO DALEFFE), possibilitando que estas fossem remuneradas conforme as previsões contratuais.Tem-se ainda as declarações prestadas pelo servidor GERALDO LUIZ JANSEN juntado ao mov. 1.391, no sentido que efetivamente fiscalizava a faixa de domínio conforme determinação de LUCILEIA, sua superior hierárquica. GERALDO esclareceu que, realmente, LUCILEIA não se deslocava com ele para as medições da faixa de domínio, bem como que o resultado de suas verificações in loco eram passadas à LUCILEIA apenas verbalmente, sendo que ela era quem redigia os relatórios de medições. O laudo de auditoria demonstra que o recebimento das vantagens pecuniárias teria ocorrido concomitantemente a vigência do contrato sob fiscalização de LUCILEIA (2017 a 2018), por meio de transações bancárias que beneficiaram a agente pública e seu cônjuge, ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR (mov. 1.292), corroborando para a ocorrência de indícios do ato ilegal constante da inicial.Sem olvidar que os fatos tratados nesta petição inicial também são objeto de persecução penal na Ação Penal n.º 0011692-13.2022.8.16.0031, que imputou a LUCILEIA GALDINO MORENO, LUCIANO DALEFFE e ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR a prática, em tese, dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (mov. 1.21).Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se atesta pelos prejuízos que poderão advir ao erário público em caso de eventual procedência do pedido. [...] Dessa forma, em sede de cognição sumária, verifica-se que a indisponibilidade dos bens das requeridas MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA é medida APLICÁVEL. [...]4. INDEFIRO o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica das requeridas MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., LEVER ENCARTELADOS LTDA. e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.5. INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da atividade da requerida MORENO JÚNIOR & CIA LTDA.6. DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ e, consecutivamente, decreto a indisponibilidade dos bens de: a) DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. no montante de R$ 5.177.203,62; b) MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., no montante de R$ 5.177.203,62. [...]” Decisão de mov. 41.1“[...]1. As decisões de mov. 15.1 e 26.1 deferiram liminarmente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e decretaram a indisponibilidade dos bens de: a) DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. no montante de R$ 5.177.203,62; 2; b) MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., no montante de R$ 5.177.203,62 e c) LEVER ENCARTELADOS LTDA, no montante de R$ 1.654.562,42. Os requeridos DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e LUCIANO DALEFFE pretendem a substituição da indisponibilidade por bens imóveis.[...]A um, tem-se que não obstante a alegação de que os valores a serem bloqueados impedem pagamento de funcionários e de outros compromissos assumidos, esta não restou suficientemente comprovada. Objetivamente, foi apresentada relação de empregados e "fluxo de caixa projetado" não apenas das pessoas jurídicas requeridas, englobando outros entes do grupo econômico (mov. 24.2 a 24.8). Ademais, ainda que houvesse sido apresentada relação de empregados exclusivamente das partes requeridas, não foram trazidos elementos que apontem para a indispensabilidade dos valores constritos, para fins de manutenção dos pagamentos assumidos pelos requeridos Dalba e Luciano. Não foram trazidas informações completas quanto ao fluxo de caixa e efetivo faturamento percebido pela ré; tampouco evidenciada a inexistência de patrimônio suficiente para fins de adimplemento das obrigações trabalhistas e pagamento de fornecedores. Vale dizer: não evidenciada a imprescindibilidade dos valores objeto da constrição para manutenção da atividade empresarial e cumprimento de seus compromissos.A dois, há discordância do autor da demanda, eis que a substituição da indisponibilidade, consoante aduz o Ministério Público, prejudicaria a garantia efetiva. Conforme apontado pelo autor e os imóveis indicados em substituição pelos requeridos se evidenciado pelo documento de mov. 21.5, localizam na região adjacente ao bem onde inserida jazida mineral vinculada à Pedreira Pérola. O próprio imóvel onde inserida a jazida é abrangido nos bens constritos (matrícula 29.676). Haja vista a exploração de recursos minerais e florestais, há potencial depreciação e restrição de uso. Ademais, aventada a dificuldade em futura alienação - em caso de eventual procedência da demanda - em razão da compensação da área para fins de conservação florestal no bem de matrícula n.º 29.676.Saliente-se que o art. 835 do CPC estabelece a prioridade sobre ativos financeiros em detrimento sobre os bens móveis, no âmbito da execução, critério objetivo para fins de estabelecimento de ordem de preferência das garantias no processo de conhecimento. Desta forma, à luz da preferência da constrição de numerário; não evidenciada a imprescindibilidade dos valores objeto de determinação de bloqueio, e haja vista a oposição motivada pelo Ministério Público na substituição da garantia, o pleito deve ser indeferido.Por fim, em que pese a alegação de que a constrição realizada configura bis in idem, eis que já há garantia efetuada perante o Juízo Criminal, deve-se considerar, neste momento processual, a independência entre esferas cível e criminal, e a objetividade jurídica diversa da lei penal, em comparação à Lei 12.846/2013. Portanto, indefiro o pedido de mov. 21.1. [...]” (grifos originais). Em suas razões recursais, a agravante DALBA ENGENHARIA E MEMPREENDIMENTOS LTDA. aduziu, em síntese, que: a) a Ação Civil Pública imputa a transferência indevida de valores por LUCIANO DALEFFE a servidores do DER/PR, visando ao favorecimento ilícito à agravante DALBA, relativamente à fiscalização de contratos celebrados entre ela e a citada autarquia, por tal ação pretende-se a condenação nos tipos da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013; b) os mesmos fatos são objeto da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade nº 0010123- 40.2023.8.16.0001, conexa a Ação Civil Pública, em que se pretende a condenação aos tipos da Lei nº 8.429/92; c) ambas as ações tratam do mesmo valor imputado como enriquecimento ilícito; d) a constrição imposta corresponderia a soma do valor atualizado do alegado enriquecimento ilícito de R$2.588.601,81 e multa civil em igual quantia; e) no mov. 41.1 indeferiu o pedido para que a constrição recaísse sobre imóveis já avaliados e bloqueados em ação penal correlata aos mesmos fatos, ao fundamento que “a alegação de que a constrição realizada configura bis in idem, eis que já há garantia efetuada perante o Juízo Criminal, deve-se considerar, neste momento processual, a independência entre esferas cível e criminal, e a objetividade jurídica diversa da lei penal, em comparação à Lei 12.846/2013”; f) hoje, possui as seguintes constrições: 1) bloqueio do valor de R$266.214,73, em conta do Banco do Brasil, Ag. 4121-1, c/c 4652-7; 2) bloqueio do valor de R$83,94 em conta no Banco Bradesco, Ag. 00424, c/c 0051998-7, mesmo assim, ainda padece de futuras constrições para complementação do valor determinado; g) no mov. 14 da Ação de Improbidade conexa também foi decretada “a indisponibilidade dos bens de LUCILEIA GALDINO MORENO, LUCIANO DALEFFE e ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR, no valor de R$ 2.588.601,81 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos), DE FORMA SOLIDÁRIA”, o que corresponderia “a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial supostamente resultante de enriquecimento ilícito”; h) atualmente, há 3 (três) constrições judiciais acautelando o mesmo fato, das quais 2 (duas) decorrem de ações tuteladas na esfera do direito administrativo sancionador; i) deverá ser afastada a indisponibilidade de bens, pela ausência dos requisitos legais para sua decretação, ou sucessivamente, a indisponibilidade deverá recair sobre patrimônio imobiliário, já avaliado judicialmente na esfera penal em valor muito superior ao quantum da indisponibilidade decretada, sendo os referidos imóveis são suficientes para acautelar o juízo até o julgamento de mérito da ação, sem inviabilizar o prosseguimento das suas atividades empresariais; j) não há fumus para justificar a imposição da constrição patrimonial a quem não obteve qualquer acréscimo patrimonial, de acordo com a narrativa da inicial, pelo sendo cabível seu levantamento; k) a Ação Civil Pública em curso – assim como a Ação de Improbidade – nada mais são que desdobramentos cíveis da medida criminal anteriormente proposta, na qual a causa de pedir e a pretensão de ressarcimento repetem esta; l) o valor alegado na ação penal é o mesmo da presente ação e já se formulou pedido de ressarcimento naquela; m) o acautelamento da perda de valores pretendida pela Ação Civil Pública já está integralmente tutelada na esfera penal; n) a multa civil deve ser afastada, nos termos do art. 16, § 10 da Lei 14.230/2021. .Requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o provimento ao Agravo de Instrumento. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelas razões da decisão de mov. 10.1 – AI 3.Contrarrazões oferecidas ao mov. 19.1 – AI 3.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1 – AI 3).Ao mov. 46.1 – AI 3, foi determinada a reunião dos presentes Agravos de Instrumento na mesma árvore processual, para julgamento conjunto. I.IV. Agravo de Instrumento nº 0054070-43.2023.8.16.0000 AI (4) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão do mov. 15.1, proferida nos autos de “Ação Civil Pública de Responsabilização Civil de Pessoa Jurídica por prática de atos contra a Administração Pública (com fundamento na Lei n° 12.846/2013)”, autuados sob o nº 0010288-87.2023.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, na qual a d. Juíza de Direito Heloísa Mesquita Fávaro indeferiu os pedidos liminares de desconsideração da personalidade jurídica das requeridas e de suspensão da atividade da requerida MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., nos seguintes termos: “[...]Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica são estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual da disciplina do procedimento. Por se tratar de medida excepcional, necessário assegurar que a parte contrária exerça o contraditório e a ampla defesa. O Código de Processo Civil prevê expressamente que a decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica depende do contraditório:Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.No mesmo sentido é a dicção da parte final do art. 14 da Lei nº 12.846/2013: Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferido, fazendo-se necessária previamente a citação dos prepostos das pessoas jurídicas requeridas, para que possam oferecer defesa e eventualmente requerer a produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: [...]Portanto, deve-se indeferir o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica das requeridas DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, MORENO JÚNIOR & CIA LTDA e LEVER ENCARTELADOS LTDA, a fim de que a medida de indisponibilidade recaia também sobre o patrimônio de seus prepostos LUCILEIA GALDINO MORENO, ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR e LUCIANO DALEFFE.[...]Por também se tratar de medida excepcional, o pedido liminar de suspensão da atividade da empresa requerida MORENO JÚNIOR & CIA LTDA, nesse momento processual, não merece prosperar.O deferimento da aplicação da medida pressupõe não somente indícios da prática do ato improbo, mas sim a comprovação, o que será devidamente apurado após a instrução processual. Nesse sentido:[...]Assim, há que se indeferir o pedido liminar de suspensão da atividade da requerida MORENO JÚNIOR & CIA LTDA.[...]” Em suas razões recursais, aduziu o agravante, em síntese, que: a) buscou-se a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que as medidas constritivas recaiam sobre as pessoas naturais que efetivamente praticaram os atos ilícitos, acaso não se encontre bens suficientes para fazer frente a cautela e, futuramente, às reparações e penalidades; b) o pleito liminar pretendido visa a constrição de bens patrimoniais suficientes para garantir futura condenação, de modo que, após as diligências iniciais ao patrimônio da empresa, logrou-se êxito em satisfazer tal condição, razão pela qual não se verifica interesse na insurgência em relação a esta requerida; c) a decisão combatida se limitou a indeferir, com fundamentação genérica, o pedido liminar para suspensão das atividades da requerida MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., d) sequer há de se falar que a suspensão das atividades da agravada MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. causaria prejuízo à empresa ou à economia local ou mesmo infringiria seu direito à livre concorrência. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão de mov. 15.1, de modo a suspender a atividade da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., bem como desconsiderar a personalidade jurídica das empresas LEVER ENCARTELADOS LTDA. e MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. Não houve pedido liminar.Devidamente intimadas (movs. 23.1 e 24.1 – AI 4), as empresas agravadas deixaram decorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso (movs. 25 e 27 – AI 4).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Exmo. Procurador Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 31.1 – AI 4).Ao mov. 45.1 – AI 4, foi determinada a reunião dos presentes Agravos de Instrumento na mesma árvore processual, para julgamento conjunto.
II. VOTOII.I ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço os recursos de Agravo de Instrumento 1, 2, 3 e 4. II.II. Agravo de Instrumento nº 0047864-13.2023.8.16.0000 AI (1) interposto por LUCIANO DALEFFE: Cinge-se a controvérsia em relação à indisponibilidade de bens decretada pela d. Magistrada a quo.O recorrente alegou, em suma, que: a) o mesmo valor decretado como indisponível na decisão agravada, foi decretado como indisponível na Ação Civil Pública n° 0010288-87.2023.8.16.0031 (conexa à Ação de Improbidade Administrativa) e na Ação Penal, o que configura bis in idem; b) não foi imputado dano ao erário ou enriquecimento ilícito ao agravante na inicial, sendo incabível a indisponibilidade de seus bens; c) não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a decretação da indisponibilidade (fumus boni iuris e periculum in mora).Pois bem.Primeiramente, assevero que, da análise minuciosa da Ação Cautelar Inominada Criminal n° 0008656-60.2022.8.16.0031[1], em que a parte alega ter sido decretada a indisponibilidade de bens, a qual acautelou o mesmo dano da presente Ação de Improbidade Administrativa, se extrai que a decisão lá proferida foi objeto de recurso tanto de um dos investigados quanto do Órgão Ministerial, contudo, o primeiro pende de trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça.Mais especificamente, foi decretada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas bancárias (movs. 18.1 a 18.13) e de bens imóveis de LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (movs. 19.1 a 19.13).Os investigados requereram a substituição das constrições por outro bem, pertencente à pessoa jurídica PEDREIRA PÉROLA LTDA. ME., que integra o conglomerado empresarial DALBA HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA. (de LUCIANO DALEFFE). Apontaram que a jazida mineral, de onde se extrai pedra brita, está avaliada em R$13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais).Após manifestações das partes envolvidas e do trâmite ordinário processual, a d. Juíza criminal acolheu parcialmente os pedidos formulados por LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SÍLVIO DO PRADO CASTRO e pela empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., para indeferir o pleito de substituição de todas as constrições pela jazida mineral ofertada, contudo, deferiu o requerimento de substituição por outros imóveis, determinando (mov. 72.1): (i) arresto dos imóveis 16.927, 19.930, 19.928, 18.576, 18.577, 1.658, 32.210 e 6.387 do 3º SRI de Guarapuava de propriedade da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.;(ii) arresto dos imóveis 17.621 e 29.676 do 3º SRI de Guarapuava, pertencentes, respectivamente, à DALEFFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PEDREIRA PÉROLA LTDA., através do lançamento da indisponibilidade via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens;(iii) levantamento da indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em contas bancárias dos representados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SÍLVIO DO PRADO CASTRO, assim como da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., através do SISBAJUD;(iv) levantamento da constrição e arresto dos demais bens imóveis dos representados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SÍLVIO DO PRADO CASTRO, assim como da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.;(v) intimação do Ministério Público para, querendo, requerer a hipoteca legal dos imóveis arrestados no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 136, Código Processo Penal. Desta decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Apelação Criminal (mov. 100.1), requerendo a reforma da decisão, alegando não ter sido previamente ouvido sobre a substituição dos bens para fins de acautelamento, pugnando a restauração do bloqueio de ativos financeiros e, apenas se insuficientes, deverá ser restaurado o bloqueio de todos os imóveis encontrados por meio do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, referentes aos requeridos LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., possibilitando, previamente, ao Órgão Ministerial e à defesa, em respeito ao contraditório, pleitear as diligências cabíveis para avaliação e escolha sobre quais recairão o complemento.A empresa ENGEMIN – ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. também interpôs recurso. Pugnou, em síntese, pelo levantamento do bloqueio de seus bens (mov. 104.1).No dia 11.05.2023, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou as Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e pela empresa ENGEMIN – ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. (mov. 212.1). Por unanimidade dos votos, o recurso interposto pela empresa investigada não foi conhecido, enquanto o recurso do órgão de acusação foi conhecido e provido em parte, para o fim de cassar a decisão de mov. 72.1, nos seguintes termos: III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto: a. deixo de conhecer o recurso de apelação (1), interposto por E.E.G.L., ante a intempestividade. b. conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação (2), interposto pelo Ministério Público, para o fim de cassar a decisão recorrida [mov. 72.1], devendo ser oportunizado o contraditório sobre os documentos juntados ao mov. 69.1 dos autos originários. (grifei). Na sequência, os investigados requereram a manutenção da constrição dos imóveis indicados na decisão judicial de mov. 72.1.Oportunizado o contraditório o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do GAECO e do GEPATRIA, requereu o seguinte (mov. 218.1): a) restaurar o bloqueio de ativos financeiros dos investigados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.;b) em caso de insuficiência dos ativos encontrados, restaurar o bloqueio de todos os imóveis encontrados por meio do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, referentes aos investigados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., possibilitando ao Ministério Público e à defesa, em respeito ao contraditório, pleitear as diligências cabíveis para avaliação e escolha sobre quais recairão o complemento. Contudo, a d. Juíza a quo determinou o aguardo do trânsito em julgado da Apelação Criminal, tendo em vista que o recurso interposto pela empresa ENGEMIN ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. pende de trânsito em julgado perante a Corte Superior (mov. 221.1).O Parquet interpôs Correição Parcial em face da decisão de mov. 221 e requereu, em sede de juízo de retratação, a revogação da decisão quanto ao regular prosseguimento do processo, a fim de que fosse proferida nova decisão acerca da substituição de bens deferida ao mov. 72.1.Em petição de mov. 231, LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., em atenção ao parecer ministerial de mov. 228 e ao indeferimento da medida liminar em sede de Correição Parcial, requereu a manutenção da decisão de mov. 221, a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da Apelação Criminal antes da prolação de nova decisão a respeito da substituição de bens pleiteada no mov. 69.1.No mais, a defesa dos requeridos informou que a atual situação dos autos de Hipoteca Legal sob nº 0012756-58.2022.8.16.0031 também recomenda a mesma cautela adotada anteriormente: houve recente expedição de intimação para que os interessados se manifestem a respeito do prejuízo aventado pela acusação e respectiva avaliação oficial dos bens que se encontram acautelados, pontos fundamentais à análise acerca da extensão quantitativa e qualitativa da medida assecuratória.Ao mov. 232, manteve-se a decisão anterior e na mesma oportunidade, informou-se que já prestada as informações solicitadas nos autos de Correição Parcial, junto ao e. TJPR.Ao mov. 268.1, a d. Juíza determinou o levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias de LUCILEIA GALDINO MORENO e ADEMIR RUMIN MORENO JÚNIOR e da indisponibilidade dos imóveis de matrículas n° 25.390 e n° 25.391, registrados no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR.Ao mov. 340.1, o Parquet voltou a se manifestar ao fundamento de que tendo em vista: “[...] a dificuldade de se proceder a efetiva avaliação imobiliária do imóvel sob Matrícula n.º 29.676 do 3º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, de propriedade do representado LUCIANO DALEFFE, reitera integralmente as razões expostas na manifestação ministerial de mov. 218.1, protocolada em 05.06.2023, requerendo o cumprimento imediato do Acórdão de mov. 212.1, já definitivo nesse tocante, para:a) restaurar o bloqueio de ativos financeiros dos investigados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.;b) alternativamente, em caso de insuficiência dos ativos encontrados ou acaso este Juízo não entenda cabível a prioridade sobre o bloqueio de ativos, requer-se sejam restaurados os bloqueio de todos os imóveis encontrados por meio do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, referentes aos investigados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., possibilitando ao Ministério Público e à defesa, em respeito ao contraditório, pleitear as diligências cabíveis para avaliação e escolha sobre quais recairão o complemento, a fim de melhor satisfazer o interesse público discutido no âmbito dos processos relacionados a denominada Operação Fora de Área;c) alternativamente, ainda, sejam os representados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. instados a oferecer outro(s) bens em garantia, abrindo-se novas vistas ao Ministério Público antes da decisão sobre qual deles deverá recair o bloqueio.” Na sequência, a d. Magistrada determinou à Serventia para que certifique nos autos se houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal (mov. 343.1).Certidão da Serventia atestando a ausência de trânsito em julgado do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (mov. 346.1).Ao mov. 348.1, a d. Juíza singular proferiu nova decisão, tendo em vista que “definitiva a procedência parcial da apelação do Ministério Público [...] passível a prolação de nova decisão nos presentes autos, em substituição à cassada”, nos seguintes termos: “[...]Com efeito, da melhor análise dos autos, constata-se que os requerimentos formulados pelos requeridos LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SILVIO DO PRADO CASTRO comportam parcial deferimento, em prejuízo do pedido do Ministério Público de restauração do bloqueio de ativos financeiros de LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.Ora, uma vez que apresentados pelos requeridos LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SILVIO DO PRADO CASTRO bens em garantia em montante muito superior ao suposto dano ao erário, razoável se mostra a substituição da constrição incidente sobre as contas bancárias e bens imóveis tão somente pelos bens imóveis indicados em petição de mov. 69.No mais, no tocante aos bens, cumpre consignar que os imóveis de Matrículas 16.927, 19.930, 19.928, 18.576, 18.577, 1.658, 32.210 e 6.387 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava estão registrados em nome da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme documentos acostados nos mov. 69.5/69.12. Por sua vez, os imóveis 17.621 e 29.676 do 3º SRI de Guarapuava, pertencem, respectivamente, à DALEFFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PEDREIRA PÉROLA LTDA. Contudo, em mov. 69.15 juntou-se procuração assinada pelos sócios das aludidas empresas, outorgando poderes especiais para oferecer bens de propriedade em garantia às obrigações pecuniárias eventualmente devidas, de modo a legitimar a constrição sobre eles.Além do mais, avaliação judicial já realizada nos autos de hipoteca legal n.º 00121756- 58.2022.8.16.0031 (item 34), referente aos imóveis indicados em garantia pelos requeridos, resultou em valor muito superior ao mencionado dano ao erário.Desta feita, constata-se que os bens imóveis apresentados são suficientes para garantia do juízo, evitando-se que os investigados dissipem seu patrimônio, de modo a se furtar ao ressarcimento eventualmente devido.Cumpre consignar, no mais, que não se justifica, no presente momento, a restauração do bloqueio de ativos financeiros dos requeridos LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO, SÍLVIO DO PRADO CASTRO e DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., na forma requerida pelo Ministério Público, uma vez que os bens dados em garantia são mais que suficientes para ressarcimento do dano.Além do mais, deve o juízo tomar a cautela de não colocar em risco o desenvolvimento da atividade empresarial, comprometendo o emprego de diversas pessoas e o cumprimento de outros contratos, razão pela qual foi substituída a garantia e determinado o levantamento dos ativos financeiros existentes em contas bancárias dos representados LUCIANO DALEFFE, FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO e SILVIO DO PRADO CASTRO, assim como da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., através do SISBAJUD.Igualmente, desarrazoado o requerimento ministerial de restauração de bloqueio de todos os imóveis encontrados por meio do CNIB, referente aos mencionados investigados, uma vez que os bens indicados e já inscritos em hipoteca legal cumprem a finalidade de garantia do juízo para eventual ressarcimento, notadamente porque sua avaliação é em muito superior ao suposto dano ao erário.Por fim, imperioso mencionar que se justifica o arresto dos bens em valor superior ao suposto dano, pois deve alcançar, além da reparação, as despesas processuais e penas pecuniárias. Além do que, conforme afirmado pelos investigados, a empresa DALBA possui débitos e nada impede que os bens dados em garantia sejam objeto de outras medidas assecuratórias.De outro giro, deixo de determinar a substituição das constrições impostas em desfavor de Luciano, Fernando, Silvio do Prado Castro e Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda., pela jazida mineral ofertada, pois trata-se de bem de natureza finita, que além de tudo demandaria constante fiscalização pelo Poder Judiciário quanto à sua extração/exploração, mostrando-se desarrazoada a medida.Diante do exposto, determino:a) o arresto dos imóveis 16.927, 19.930, 19.928, 18.576, 18.577, 1.658, 32.210 e 6.387 do 3º SRI de Guarapuava, de propriedade da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA;b) o arresto dos imóveis 17.621 e 29.676 do 3º SRI de Guarapuava, pertencentes, respectivamente, à DALEFFE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PEDREIRA PÉROLA LTDA, através do lançamento da indisponibilidade via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Deixo de determinar a expedição de ofício ao 3º Serviço de Imóveis de Guarapuava, uma vez que já realizada a anotação de arresto sobre os imóveis 16.927, 19.930, 19.928, 18.576, 18.577, 1.658, 32.210, 6.387, 17.621 e 29.676.[...]” (destaquei). Pois bem.Transcreveu-se a decisão acima na íntegra, posto que é cristalina quanto ao trâmite processual na seara criminal e às constrições que recaem nos bens dos réus.Ora, restou evidenciado que os bens imóveis indicados ao mov. 69.1 a 69.15 (daqueles autos), são de propriedade das pessoas jurídicas das quais LUCIANO DALEFFE é sócio.Contudo, a d. Magistrada entendeu que é possível a substituição das constrições de ativos financeiros e de bens imóveis em nome das pessoas físicas, pelos bens imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de que são sócios, tendo em vista que tais bens foram avaliados em valores vultuosos, em muito superior ao suposto dano ao erário.No mais, proferiu a d. Juíza que ao mov. 69.15 juntaram procurações assinadas pelos sócios das aludidas empresas, outorgando poderes especiais para oferecer bens de propriedade em garantia às obrigações pecuniárias eventualmente devidas, de modo a legitimar a constrição sobre eles.Concluiu, ao final que, os bens dados em garantia são suficientes para ressarcimento do dano, sendo desnecessária a constrição de bens ativos das pessoas físicas.Tendo em vista a mencionada decisão judicial, se faz desnecessária a decretação de indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa n° 0010123-40.2023.8.16.0031, sob pena de recair em bis in idem, uma vez que a independência de instâncias não autoriza uma dupla constrição. À vista disso, adoto como fundamentação a minuciosa explanação do Exmo. Sr. Desembargador Rogério Ribas quando do julgamento da Ação de Improbidade Administrativa n° 0008108-02.2020.8.16.0000, na qual deixa claro a configuração de bis in idem, em hipótese análoga a presente, vejamos: “Não se desconhece a independência entre as esferas cível e criminal, porém, em virtude dos valores milionários e da proliferação de procedimentos sancionatórios, não se pode deixar de considerar que os efeitos práticos de medidas cautelares já deferidas repercutem diretamente nesta Ação Civil Pública. Também não se pode perder de vista que se trata de momento inicial, no qual se busca – apenas – o acautelamento suficiente à garantia de ressarcimento do dano causado, e não a punição apressada ou até confisco dos bens dos Acusados. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou – em matéria de responsabilização patrimonial de ressarcimento ao erário – que ainda que se forme mais de um título executivo, os valores cobrados em um título deverão ser considerados na execução do outro. Não sendo admitida a dupla penalização patrimonial em julgamento final, não se afigura possível a dupla indisponibilidade em caráter cautelar, sem produção probatória e análise exauriente da matéria”. Ante o exposto, dou PROVIMENTO às razões recursais de LUCIANO DALEFFE, para o fim de afastar a decretação da indisponibilidade de bens. II.III Agravo de Instrumento n° 0083738-59.2023.8.16.0000 AI (2) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: Em relação ao Agravo de Instrumento n° 0083738-59.2023.8.16.0000 AI interposto pelo Parquet em face de LUCILEIA GALDINO MORENO, tenho que não merece provimento.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ requereu a reforma da decisão, a fim de que seja decretada a indisponibilidade de bens da ré LUCILEIA.Analisando os autos de origem (n° 0009973-59.2023.8.16.0031), verifica-se que a indisponibilidade de bens da agravada foi deferida na decisão de mov. 7.1 – origem, contudo, após oposição de Embargos de Declaração foi revogada ante a impossibilidade de serem sobrepostas medidas cautelares nas esferas criminal e cível, tendo a finalidade de garantir eventual condenação pelo ressarcimento de danos ao erário. O d. Magistrado de origem retificou sua decisão, após a análise da resposta aos ofícios expedidos juntada aos movs. 13.2 a 13.4, no qual há o registro da indisponibilidade de bens da parte agravada decidida nos autos nº 0008656-60.2022.8.16.0031, em trâmite na seara criminal.Conforme relatado no tópico “II.II”, nos autos nº 0008656-60.2022.8.16.0031 (Cautelar Inominada Criminal de medidas assecuratórias), foi proferida decisão (mov. 268), na qual restou determinado o levantamento da indisponibilidade quanto aos bens imóveis de propriedade de LUCILEIA e ADEMIR RUMINO MORENO JÚNIOR, matrículas nº 25.390 e 25.391, registrados no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, tendo em vista que o bem imóvel de matrícula nº 25.392 foi avaliado em R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nos autos de Hipoteca Legal nº 0015225-77.2022.8.16.0031 (mov. 34.1).Assim, conforme já exposto acima (tópico “II.II”), havendo tutela ativa na esfera penal, a indisponibilidade de bens na seara cível configura bis in idem.Consequentemente, a manutenção da decisão judicial objurgada é medida que se impõe. II.IV Agravo de Instrumento nº 0046912-34.2023.8.16.0000 AI (3) interposto por DALBA ENGENHERIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.: Cinge-se a controvérsia, no AI 3, acerca da indisponibilidade dos bens sobre os ativos líquidos em conta bancária da empresa agravante. A decretação de indisponibilidade de bens do agente público encontra fundamento no artigo 10 da Lei 14.230/23, o qual dispõe: Art. 10 - “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei [...].” No caso o objeto da demanda já é tutelado na esfera penal, de modo que a sua indisponibilidade configura bis in idem, uma vez que, a independência de instâncias não autoriza uma dupla constrição, conforme explicitado no tópico “II.II”.Além disso, como já por mim exposto na liminar, cuja razão reforço, a imposição de bloqueio de valores sobre as contas bancárias da empresa agravante poderá acarretar prejuízo às suas atividades regulares (pagamento de colaboradores, verbas salariais, fornecedores e até mesmo amortização de dívidas contraídas em razão da atividade empresarial), mostra-se razoável a suspensão da indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo a quo, por ora. Ainda, impõe-se aqui o disposto no §11 do aludido art. 16, da Lei nº 14.230/2021.Duplica-se: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)[...]§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. – destaquei. Como se vê, a lei é clara em prestigiar a manutenção da subsistência do acusado e da atividade empresária ao longo do processo.Nesse sentido, o ora agravante, a fim de garantir a integral recomposição do erário, indicou o laudo de avaliação judicial dos imóveis datado de 06/06/2023 (mov. 1.7), os quais foram avaliados em R$27.696.043,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quarenta e três reais), sem prejuízo de decretação de nova medida constritiva pelo Juízo, em havendo a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, durante a instrução processual.Assim, considerando que o bem imóvel possui valor muito acima da quantia apontada na exordial, e suficiente para cobrir as ações pelas quais responde, não há motivo para manter o bloqueio das contas bancárias do agravante, tendo em vista o iminente prejuízo a manutenção da atividade empresária.Por derradeiro, o art. 16, § 10, da Lei nº 14.230/21, estabelece que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil. Duplique-se: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. Sendo assim, deve ser excluído o valor referente a multa civil.Ante o exposto, mister o levantamento da constrição dos valores na conta bancária do agravante, mantendo-se a indisponibilidade referente ao imóvel deferida na liminar de mov. 10.1. II.V Agravo de Instrumento nº 0054070-43.2023.8.16.0000 AI (4) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: Por fim, em relação ao Agravo de Instrumento n° 4, passo a decidir.Extrai-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ aforou a Ação Civil Pública em face da empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e dos respectivos prepostos, alegando que “... com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, receberam para si vantagem indevida ofertada pelo empresário LUCIANO DALEFFE, por 63 (sessenta e três) vezes, em razão das funções do cargo efetivo de Agente Profissional – Engenheira Civil, do quadro efetivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, ocupado pela servidora LUCILEIA GALDINO MORENO” [...] “... Em todas as 63 (sessenta e três) vezes, a requerida DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. prometeu a vantagem indevida, [...] Em todas as dações de vantagens indevidas que haviam sido prometidas, a requerida DALBA utilizou-se de interposta pessoa jurídica (MORENO JÚNIOR) para dissimular seus reais interesses e a identidade dos beneficiários dos atos praticados”. (mov. 1.1, p. 3, origem).A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de determinar a desconsideração da personalidade jurídica em face das agravadas, bem como da suspensão da atividade da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. A d. Juíza de primeiro grau, na decisão recorrida, indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica por entender se tratar de medida excepcional, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como indeferiu o pedido de suspensão das atividades da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., vez que tal medida exige a comprovação da prática do ato ímprobo e não somente indícios.Sobre o tema, dispõe o art. 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tem-se, portanto, que a desconstituição da personalidade jurídica figura como medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, somente revelando-se possível quando verificado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Assim como bem decidiu a Magistrada de primeiro grau, além da comprovação dos requisitos autorizadores, a desconsideração da personalidade jurídica não prescinde do contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 133 e seguintes, do CPC. No mesmo sentido é a norma prevista no art. 14, da Lei nº 12.846/2013: Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a parte atingida tem resguardado o direito de manifestação e de produção de prova antes de haver uma posição consolidada do Juízo no sentido de que determinada demanda possa alcançar seu patrimônio.A respeito do tema cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TEMA 666 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8.666/1993, À LEI 9.873/1999 E AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 133 DO CPC.[...]6. Além da comprovação dos requisitos autorizadores, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada através de procedimento incidental específico, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. Nos autos, não se vislumbra a obediência do procedimento do direito processual, motivo pelo qual foram violados os arts. 50 do CC e 134 do CPC. Dessa feita, prospera apenas a pretensão de impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica para atingir a pessoa dos sócios.7. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.953.135/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) – destaquei. APELAÇÃO CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MEMORANDO 1.365/2021 - ATO PRATICADO PELO PREFEITO – DA DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA LEI N° 14.133/21; LEI 12.846/13 E 8.666/93 E DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA AOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA -INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000352-58.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002866-91.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.05.2022) – destaquei. No que concerne ao pleito de suspensão das atividades da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA., melhor sorte não cabe ao recurso.Não se desconhece a norma do art. 19 da Lei Anticorrupção, e seus respectivos parágrafos[2], que relaciona as sanções e as regras a serem observadas para sua aplicação na esfera judicial. De acordo com o §3º do art. 19, as quatro modalidades de sanções judiciais previstas na norma poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.O inciso III do referido artigo, que tem amparo no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, traz a previsão da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, estabelecendo, no seu § 1º, alguns requisitos que deverão ser comprovados, frise-se, além de qualquer dúvida razoável, para sua aplicação, uma vez que tal sanção, pela sua gravidade, representa a “morte” para a pessoa jurídica. Assim, diante de tão severa sanção, o processo deve ser revestido de todas as garantias de participação, com amplo acesso a todos os meios de prova lícitos, o que não ocorreu, a priori, nos presentes autos.Ademais na decisão agravada, também foi determinada a indisponibilidade de bens dos Agravados, tendo, inclusive, por meio do Sistema SISBAJUD bloqueado ao menos R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) (mov. 28.1).Por estas razões, entendo acertada a decisão, também no tocante ao indeferimento do pedido liminar de suspensão da atividade da empresa MORENO JÚNIOR & CIA LTDA. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO: a) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento (1), para o fim de reformar a decisão, afastando-se a indisponibilidade de bens decretada em desfavor de LUCIANO DALEFFE; b) pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao Agravo de Instrumento (2); c) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento (3), para determinar o levantamento da constrição dos valores na conta bancária de DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo-se a indisponibilidade referente ao imóvel deferida na liminar de mov. 10.1; d) pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao Agravo de Instrumento (4).
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