SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054070-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA, ANTERIORMENTE, NA SEARA CRIMINAL EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE E OUTROS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO ACAUTELAMENTO. BIS IN IDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA, ANTERIORMENTE, NA SEARA CRIMINAL. DUPLO ACAUTELAMENTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (3). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E MANTEVE O BLOQUEIO DOS ATIVOS LÍQUIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, §§11 E 13 DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE AFASTAR A INDISPONIBILIDADE REFERENTE AOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA, MANTENDO-SE SOMENTE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM OUTRA AÇÃO, O QUAL É SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO NAS AÇÕES EM QUE A EMPRESA/RÉ É PARTE. MULTA CIVIL. ART. 16, §10, DA LEI 14.230/2021, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE NÃO É PERMITIDO QUE A MULTA CIVIL INTEGRE O QUANTUM BLOQUEADO RECURSO (3) CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (4). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II, §1º, DO ART. 19 DA LEI ANTICORRUPÇÃO QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS, ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ACESSO AOS MEIOS DE PROVA PELA PARTE ATINGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO (4) CONHECIDO E DESPROVIDO.