Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL.1. Controvérsia em relação ao acerto da decisão que facultou a regularização do polo ativo da ação, a despeito da discordância manifestada pela Agravante em contestação. Decisão escorreita. As irregularidades sanáveis só autorizam extinguir o processo se a parte responsável por corrigi-las não o fizer no prazo que lhe for assinalado pelo juiz, ex vi do disposto no artigo 352 do CPC. E, nessa categoria, se enquadram as que dizem respeito à legitimidade das partes, notadamente quando a situação não for propriamente de ilegitimidade, mas sim de erro material na descrição da composição do polo ativo, mercê da colocação nele do representante da parte, e não do representado. 2. Ademais, ausência de risco de produção de dano grave ou de difícil e incerta reparação pela manutenção da decisão que determinou a consignação dos valores em Juízo, pois, caso fique demonstrado que os valores depositados pertencem à locatária, fará jus ao levantamento; por outro lado, se a conclusão for de que são devidos ao locador, isso, em tese, também beneficiará aquela, pois implicará no adimplemento ou amortização de suas obrigações, evitando que sobre a quantia adimplida incidam encargos moratórios.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054071-28.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2023)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Juliana Cunha de Oliveira Domingues ao mov. 98.1 dos autos n. 0003389-58.2022.8.16.0112, da ação de despejo movida pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual negou a esta a tutela cautelar que requerera, consistente na cessação dos efeitos de outra decisão (mov. 18.1).Transcrevo a decisão, para facilitar a compreensão do caso: 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com rescisão contratual movida por LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA - ME em face de HERIBERTO DANIEL KIND e MÁRCIA HELENICE KRUG. O feito teve seu regular trâmite, até que ao mov. 94.1 os requeridos apresentaram pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pugnando pela cessação dos efeitos da decisão de mov. 18.1, alegando a ilegitimidade ativa da parte autora por não ser a proprietária do imóvel locado. Vieram os autos conclusos. DECIDO2. Compulsando os autos, observo que de fato a parte autora se trata de empresa imobiliária, a qual apenas representa o proprietário do imóvel no ato da locação, mas não tem poderes para lhe substituir processualmente. Corrobora esta tese o fato de que o contrato de locação (mov. 1.3) foi firmado entre proprietário e locatários, de modo que o direito aqui perseguido é, em verdade, do proprietário do imóvel LUIZ DOS SANTOS, e não da empresa imobiliária autora. Saliento, todavia, que o contrato firmado entre o proprietário e a empresa imobiliária (mov. 1.2) prevê a outorga de poderes para que a empresa imobiliária lhe represente inclusive em demandas judiciais (item "4" do contrato de mov. 1.2). Ainda, observo que na petição inicial, a parte inclusive se qualifica como representante do proprietário (mov. 1.1). Destarte, verifico que a irregularidade se trata de mero equívoco no cadastro da ação, posto que há procuração do proprietário permitindo à empresa imobiliária que atue como sua representante processual, como inclusive esta se qualificou na exordial, apenas tendo ocorrido o cadastro da ação em nome da representante, quando em realidade deveria ter ocorrido em nome do proprietário do imóvel sendo representado pela imobiliária.Acerca das irregularidades na capacidade e/ou representação das partes, estatui o art. 76 do CPC que o processo deverá ser suspenso por prazo razoável para que o vício seja sanado, sendo que a extinção ocorre somente após o decurso deste, caso não seja sanado o vício processual.3. Pelo breve exposto, INDEFIRO os pedidos de mov. 94.1. 4. Ainda, com fulcro no art. 76, caput, do CPC, SUSPENDO o presente feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora promova a regularização do polo ativo, o qual deverá ser ocupado por LUIZ DOS SANTOS representado por LOCALIZA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, devendo também ser regularizada a procuração de mov. 15.2. 4.1. Promovida a regularização do polo ativo e sua representação, prossiga o feito seu curso natural conforme determinações anteriores. 4.2. Decorrido o prazo sem que seja realizada a regularização, tornem conclusos para extinção do feito, conforme art. 76, §1º, inciso I do CPC. Inconformada, alega a Agravante: a) ao mov. 94.1, pediu tutela de urgência, para que fossem suspensos os efeitos da decisão de mov. 18, por meio da qual lhe fora imposta a obrigação de depositar judicialmente os alugueres; tal pedido foi baseado na ilegitimidade ad causam da autora, o que torna imprescindível a extinção do processo sem resolução do mérito; b) seu pedido foi indeferido, a despeito da falta de legitimidade da parte autora para, em nome próprio, postular direito alheio; c) a ação de despejo e cobrança foi ajuizada pela imobiliária em nome próprio, quando deveria ter sido ajuizada em nome do locador; Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão de liminar (mov. 8.1) e, pelo Agravado, foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1) É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, estava dispensado do preparo ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 77.1, item 3) e, embora a decisão recorrida não encontre correspondência nas situações discriminadas pelo artigo 1.015 do CPC, merece ser decidida, para não tornar inócua a manifestação posterior do Tribunal sobre a questão nele suscitada, por meio do qual se discute a ausência de legitimidade e a impossibilidade de alteração do polo ativo.Quanto ao mérito, os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia.Controverte-se, em essência, se decidiu com acerto o Juízo de 1º grau ao facultar a regularização do polo ativo da ação, a despeito da discordância manifestada pela Agravante em contestação.A decisão agravada não comporta reforma.É cediço que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, senão quando autorizado por lei (CPC, artigo 18). E, no caso em pauta, o direito de pedir a retomada do imóvel locado e de cobrar os encargos locatícios é, sem dúvida, do locador, e não da pessoa física ou jurídica por ele constituída para representar seus interesses.A ação foi ajuizada em nome de Localiza Imobiliária Eireli ME, “representando os direitos de Luiz dos Santos”, quando, na petição inicial, o segundo deveria ter figurado como autor e a primeira como seu representante, o que, inclusive, foi destacado na decisão que proferi ao mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento 0041841- 51.2023.8.16.0000. Assim, na petição inicial deveria ter constado que a ação era proposta por “Luiz dos Santos, representado por Localiza Imobiliária Eireli ME”.Todavia, na linha do que entendeu o digno magistrado de 1º grau, a irregularidade não ensejava a imediata revogação da ordem dada à Agravante para depositar os alugueres em conta vinculada ao processo (provimento cujo acerto não está em discussão neste recurso), tampouco a pronta extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. Como disse acertadamente a prolatora da decisão recorrida, “a irregularidade se trata de mero equívoco no cadastro da ação, posto que há procuração do proprietário permitindo à empresa imobiliária que atue como sua representante processual, como inclusive esta se qualificou na exordial, apenas tendo ocorrido o cadastro da ação em nome do representante, quando em realidade deveria ter ocorrido em nome do proprietário do imóvel sendo representado pela imobiliária”.As irregularidades sanáveis só autorizam extinguir o processo se a parte responsável por corrigi-las não o fizer no prazo que lhe for assinalado pelo juiz, ex vi do disposto no artigo 352 do CPC. E, nessa categoria, se enquadram as que dizem respeito à legitimidade das partes, notadamente quando a situação não for propriamente de ilegitimidade, mas sim de erro material na descrição da composição do polo ativo, mercê da colocação nele do representante da parte, e não do representado.Em resumo, não obstante a irregularidade cometida quando do ajuizamento da ação – que poderia, inclusive, ter justificado determinação de emenda, na forma do artigo 320 do CPC – haveria de ser dada oportunidade ao Agravado para sana-la, a despeito da discordância da Agravante, haja vista a preponderância do julgamento do mérito sobre a extinção do processo por questão meramente formal. Destarte, não há que se falar em vulneração ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, tampouco aos artigos 18, 76 e 329 do CPC, cujo prequestionamento a Agravante pediu.Diga-se, em arremate, que a leitura dos autos de origem indica que o Agravado regularizou o polo ativo (mov. 102.1/2), não havendo o risco de produção de dano grave e de difícil ou incerta reparação à Agravante pelo fato de a determinação para o depósito dos alugueres não ter sido liminarmente suspensa, pois, caso fique demonstrado que os valores depositados lhe pertencem, fará jus ao levantamento; por outro lado, se a conclusão for de que os valores pertencem ao locador, isso beneficiará a consignante, pois implicará no adimplemento ou amortização de suas obrigações, impedindo que sobre os valores depositados sejam contados encargos moratórios.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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