SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054071-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL.1. Controvérsia em relação ao acerto da decisão que facultou a regularização do polo ativo da ação, a despeito da discordância manifestada pela Agravante em contestação. Decisão escorreita. As irregularidades sanáveis só autorizam extinguir o processo se a parte responsável por corrigi-las não o fizer no prazo que lhe for assinalado pelo juiz, ex vi do disposto no artigo 352 do CPC. E, nessa categoria, se enquadram as que dizem respeito à legitimidade das partes, notadamente quando a situação não for propriamente de ilegitimidade, mas sim de erro material na descrição da composição do polo ativo, mercê da colocação nele do representante da parte, e não do representado. 2. Ademais, ausência de risco de produção de dano grave ou de difícil e incerta reparação pela manutenção da decisão que determinou a consignação dos valores em Juízo, pois, caso fique demonstrado que os valores depositados pertencem à locatária, fará jus ao levantamento; por outro lado, se a conclusão for de que são devidos ao locador, isso, em tese, também beneficiará aquela, pois implicará no adimplemento ou amortização de suas obrigações, evitando que sobre a quantia adimplida incidam encargos moratórios.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.