Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054082-57.2023.8.16.0000, da Comarca de Ibiporã, Vara Cível, onde figura como agravante o Espolio Osmane de Oliveira e como agravado WYNY do Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda.
1. Espólio de Osmane de Oliveira demonstra irresignação contra decisão interlocutória de mov. 208.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferido no cumprimento de sentença (autos nº 0000633-70.2007.8.16.0090) que lhe promove a WYNY do Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Ibiporã. Discorre, em linhas gerais, que, primeiramente, há nulidade, pois “...após o devido trânsito em julgado, a Exequente, ora Agravada, deverá apresentar pedido de intimação da parte Executada, ora Agravante para pagamento, o que consubstancia de fato o inicio da Execução do cumprimento de sentença, pois quando da ausência de pagamento aplicar-se-á a multa - esta sim - que independe de nova intimação da parte.”, no mérito, ressalta que “...não entendam pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados ao cumprimento de sentença diante de aventada ausência de intimação do Agravado, o que se admite ad argumentandum tantum, imperiosa se faz o reconhecimento da ocorrência de prescrição ao caso em tela.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Determinei no mov. 19.1 ao agravante, Espólio de Osmane de Oliveira, comprovar o recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserçãoNo mov. 23.1, o agravante juntou o respectivo comprovante, comprovando o pagamento efetuado.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Indeferido o pedido de efeito suspensivo no mov. 25.1.O agravado apresentou contrarrazões de recurso no mov. 30.1, com preliminar.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em autos de cumprimento de sentença.Antes do mérito, cabe analisar a preliminar suscitada pelo agravado de ilegitimidade de parte.Alega o agravado que “...não é parte no cumprimento de sentença porque o que se está buscando no processo de piso é o pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos da petição juntada no mov.1.22.”Com efeito, os arts. 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/941, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conferem legitimidade extraordinária e concorrente aos advogados, prerrogativa que lhes permite executar a verba honorária sucumbencial conjunta ou separadamente, inclusive nos próprios autos da ação principal, com no caso em análise.Os artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94 dispõem:“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.”Desse modo, possível verificar que entre a parte autora do processo de conhecimento e o seu respectivo advogado há legitimidade concorrente para executar e/ou recorrer referente aos honorários sucumbenciais fixados da demanda. Logo, o procurador tem o direito autônomo para postular a sua verba sucumbencial da mesma forma que pode optar por executar seu crédito em nome da parte demandante, no caso a WYNY.Nestes termos, não há que se falar em não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, no tocante a legitimidade da agravada, WYNY do Brasil Industria e Comércio de Couros Ltda, para responder aos termos do recurso.Afastada, pois, a preliminar, passo a analisar o mérito do recurso.Transcrevo abaixo parte da decisão interlocutória que rejeitou no mov. 208.1 à exceção de pré-executividade:“(...)2. Acerca da exceção de pré-executividade de seq. 198.1, apresentada pelos herdeiros do falecido Osmane, esta merece ser prontamente rejeitada.Diz-se isto na medida em que, conforme prevê o art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Os herdeiros do falecido Osmane já tinham juntado manifestações nos seqs. 156.1 e 179.1 e, naquela oportunidade, não alegaram qualquer nulidade referente à falta de intimação do de cujus sobre o início da fase de cumprimento de sentença.Ao não terem alegado a suposta nulidade em tempo adequado, restou preclusa a oportunidade de suscita-la, de modo que, neste momento processual, não cabe reconhecer qualquer nulidade.Sobre a prescrição intercorrente, esta também não resta verificada.Isto porque, a prescrição intercorrente somente se verifica quando há inércia injustificada do credor em promover o necessário impulso processual para a continuidade do feito.A antiga redação do art. 921, §4º, do CPC, disciplinava que o prazo da prescrição intercorrente somente era iniciado após o decurso do prazo de suspensão anual do art. 921, §1º e com o arquivamento sem baixa definitiva. A partir de 26.08.2021, data em que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, a prescrição intercorrente inicia-se a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC).Portanto, na vigência da antiga redação do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente era contado após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Atualmente, caso o devedor não seja localizado para a citação ou não sejam encontrados bens penhoráveis, já se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente.No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, os autos não tinham sido remetidos ao arquivo provisório, de modo que, conforme explicação acima, o cômputo do prazo da prescrição intercorrente não iniciou.Na vigência da Lei 14.195/2021, foram localizados bens penhoráveis (seq. 70.1 e 86.1), de modo que, até que haja a conclusão do procedimento expropriatório, a contagem do prazo da prescrição intercorrente não será reiniciada (art. 921, §4º-A, do CPC).2.1. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 198.1.3. De imediato, comunique-se o juízo deprecado que poderá retomar os atos processuais da carta precatória após a preclusão desta decisão.4. Intimações e diligências necessárias.Renata Bolzan JaurisJuíza de Direito(...)”Não se pode olvidar que, conforme o art. 278 do CPC, a nulidade deverá ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que não foi observado pelos agravantes, conforme se verifica das manifestações de movs. 156.1 e 179.1. Vindo somente a alegar a nulidade na petição de exceção de pré-executividade de mov. 198.1.Nesse sentido, não há que falar em nulidade no feito, tendo os agravantes se manifestado por duas vezes nos autos, sem arguir a nulidade alegada, restou preclusa a questão.Portanto, tem-se que eventual arguição de nulidade deve ser veiculada na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos, à luz do art. 278 do CPC. O que não fizeram.Cabe, agora, analisar a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição intercorrente.Primeiramente, descabida a pretensão de aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que “...a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” (art. 14, do Código de Processo Civil).Neste sentido, vem a jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. FATOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195, DE 26.8.21, UTILIZADA PELA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DESTA LEI, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC, E PASSOU A VIGER NA DATA DA PUBLICAÇÃO, EM 26.8.21. NECESSIDADE DE EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO E/OU INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE CREDORA, A QUE SEJA POSSÍVEL A PRONÚNCIA DESSE TIPO DE PRESCRIÇÃO, EM APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VIGORAVAM À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026161-09.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.06.2023)Como acima destacado, o cumprimento de sentença foi iniciado em 24 de junho de 2010 (mov. 1.5), ou seja, na vigência do CPC de 1973, havendo suspensões do cumprimento de sentença e do prazo prescricional, na vigência do CPC de 2015 e anteriores à Lei nº 14.195/2021.Portanto, resta claro a impossibilidade da retroação das normais processuais, não sendo permitido a aplicação da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. Assim, não se pode invocar a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, porque a referida lei passou a viger a partir de 26 de agosto de 2021, data de sua publicação. Em segundo lugar, entendo que a parte exequente, sempre diligenciou de maneira a vindicar pela satisfação de seu crédito.De qualquer forma, inexiste prescrição intercorrente, porquanto o simples tramite do cumprimento de sentença por longo período não enseja, por si só, o reconhecimento desta modalidade de extinção, uma vez que seu implemento está relacionado à desídia do exequente na busca do crédito e a paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição de direito material, o que não se constatou no caso dos autos.Como visto dos autos, o exequente vem, desde o ajuizamento da execução, praticando atos para a satisfação de seu crédito, não tendo sido negligente, em nenhum momento, para a prática de qualquer ato ou determinação judicial que pudesse caracterizar sua inércia e a consequente ocorrência de prescrição intercorrente.Neste sentido, trago á colação a jurisprudência da Décima Sexta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUE ESTAVA RESPALDADO POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ E DOS ARTS. 240, § 1º, DO CPC E 202, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS (NOTA PROMISSÓRIA). EXEQUENTE QUE REITERADAMENTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070680-23.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.05.2023)Aproveito, para ressaltar que a execução só tramita há mais de década porque há dificuldades de todas as ordens a satisfação do crédito, quando, na verdade, deveria ser extinta pela quitação.Assim, a prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verifica no caso em tela. Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia aposta nos autos.
|