SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054082-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NULIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 278 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA. NECESSIDADE.1. Eventual arguição de nulidade deve ser veiculada na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos, à luz do art. 278 do CPC.2. Resta claro a impossibilidade da retroação das normais processuais, não sendo permitido a aplicação da nova redação do artigo 921, §4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se pode invocar a ocorrência da prescrição intercorrente, porque a referida lei passou a viger a partir de 26 de agosto de 2021, data de sua publicação. 3. A prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material.Agravo de instrumento desprovido.