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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054097-26.2023.8.16.0000 AI, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina/PR, em que é Agravante VANDIR ALVES e Agravado MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão proferida no mov. 51.1 do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por VANDIR ALVES, em face de MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, que extinguiu parcialmente o feito em razão do reconhecimento da litispendência de partes dos pedidos, nos seguintes termos:2. De início, indispensável reconhecer a efetiva litispendência entre a presente demanda e aquela já instaurada sob os autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 no tocante à obrigação de fazer correspondente à imediata implantação da progressão funcional à parte exequente.Tal instituto se verifica, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, “ quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, especificamente, “quando se repete ação que está em curso”.[...]In casu, observa-se que tanto o presente feito quanto aquele cumprimento de sentença dos autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 tratam, dentre outros fatores, sobre a imediata implementação da progressão funcional garantida aos servidores do executado, tendo ambos os litígios em comum, neste ponto, a mesma causa de pedir e, consequentemente, o mesmo pedido.No tocante às partes, vê-se que, embora aquela outra ação judicial seja instaurada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá - SISMUP, também em face do Município de Antonina/PR, é preciso considerar que em demandas coletivas a identificação das partes se dá em virtude de seus respectivos beneficiários. Nesse sentido, se põe o Superior Tribunal de Justiça:[...]Destarte, atuando aquela entidade sindical como substituta processual do conjunto de servidores municipais cuja abrangência alcança a parte exequente desta demanda, é evidente a identidade de partes entre a presente lide executória e aquele cumprimento de sentença coletivo já instaurado.A par destas observações, tem-se por evidenciada, portanto, a caracterização da litispendência entre as mencionadas execuções judiciais no que toca especificamente ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor, merecendo a extinção neste ponto.Oportunamente, ressalte-se que, inclusive, tal reconhecimento confere maior celeridade, objetividade e adequação a esta execução, uma vez que fica reservada tão somente a questões patrimoniais, resguardando-se o cumprimento da obrigação de fazer atinente às anotações funcionais ao cumprimento de sentença coletivo.Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor.Insatisfeito com a decisão proferida, o Agravante VANIR ALVES, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) aduz que: a) na sentença coletiva há previsão de aplicação de multa em caso de não implementação da progressão funcional no prazo concedido, que deve ser revertida em favor de cada prejudicado; e b) a aplicação correta da progressão funcional já faz parte do pedido.Em contrarrazões, de mov. 21.1, o Agravado alegou, preliminarmente, que: a) o recurso não deve ser conhecido, pois interposto fora das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não passível de aplicação da teoria da taxatividade mitigada. No mérito, pleiteou o desprovimento do recurso, alegando que: b) a decisão recorrida foi acertada ao extinguir parcialmente a ação em razão da litispendência, pois a questão sobre a implementação imediata da progressão funcional já foi definida na ação principal (0002029-77.2017.8.16.0043); e c) a multa funciona como meio coercitivo para o cumprimento da decisão judicial e pode ser revista ou excluída pelo juízo que a fixou.Intimado para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento, o Agravante argumentou, no mov. 54.1, que a decisão agravada possui conteúdo decisório e afeta o mérito do cumprimento de sentença, passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da preliminar de não conhecimentoEm contrarrazões, de mov. 21.1, o Agravado MUNICÍPIO DE ANTONINA requereu o não conhecimento do recurso, afirmando que:O presente recurso é interposto em face de decisão interlocutória, de modo que não é cabível, já que não se encontra previsto nas hipóteses elencadas nos art. 1015 CPC.E a presente hipótese não está inclusa naquelas em que é possível mitigar o disposto no art. 1.015 do CPC, conforme já decidido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que compreende apenas pela mitigação quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação cível, o que não é o caso:[...]Desta maneira, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido.Sem razão, no entanto.O artigo 1.015 do Código de Processo Civil preceitua que:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.No caso concreto, a decisão foi proferida em ação de cumprimento de sentença e possui evidente conteúdo decisório, já que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença pelo reconhecimento da litispendência. Dessa forma, não há que se falar em não conhecimento do recurso.No mesmo sentido já decidiu este eg. Tribunal de Justiça em outro cumprimento individual da mesma sentença executada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES, SOB PENA DE MULTA, PLEITEADA PELO SINDICATO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DAS PROGRESSÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA COLETIVA NO FGTS E NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E 13º . PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 33/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANTONINA) E DECRETO 99.684/90 (REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014347-17.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 25.09.2023). (Destaquei).Por essas razões, REJEITO a preliminar apresentada e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2.2 MéritoO presente recurso trada da decisão de mov. 51.1 da execução individual da sentença coletiva nº 0000847-80.2022.8.16.0043, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência com a ação coletiva.Na inicial (mov. 1.1 dos autos originários), o autor, ora Agravante, apresentou a execução da sentença proferida no mov. 42.1 da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO DE NÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0002029-77.2017.8.16.0043, movida pelo Sindicado dos Servidores Municipais de Paranaguá, na qualidade de substituto processual, contra o Município de Antonina.Transcrevo trecho da sentença:2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação (destaco a legitimidade do autor, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal), passo à análise do mérito.Observa-se que o Município é revel, mas, em razão do interesse público, não se operam os efeitos da revelia, notadamente quanto à presunção de veracidade das alegações iniciais. Impõe-se, assim, a análise do pleito e seus fundamentos, considerando as provas documentais trazidas aos autos.O pedido inicial está fundamentado na Lei Municipal nº 33/98, cujo artigo 39 assim dispõe: "a ascensão funcional, mediante progressão funcional e promoção, é assegurada ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro de Pessoal de cada Poder do Município".Por seu turno, a Lei Municipal nº 38/98 dispõe sobre o quadro de pessoal e, em seu artigo 23, prevê:[...]Desse arcabouço jurídico, extrai-se que a progressão funcional conta com expressa previsão legal e o Administrador Público deve, dentre outros princípios, observar o da legalidade. Dessa forma, cabe ao ente público a realização dos testes, o indeferimento motivado da progressão ou a sua implantação automática em folha.No caso, nenhuma dessas condutas foi tomada. A Administração simplesmente se omitiu, tanto em relação aos critérios exigidos legalmente, como no tocante à progressão dos servidores, o que não pode ser admitido. O direito dos servidores é evidente, tanto que a Administração Municipal concedeu administrativamente a progressão aos profissionais do Magistério (mov. 1.4/1.5).Assim, é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado. Isso não prejudica, no entanto, que os critérios sejam cumpridos e a avaliação de desempenho e teste de conhecimento sejam exigidos para as progressões posteriores a esta demanda.Considerando a legislação em que fundamentado o pleito, a progressão deve ser concedida a partir da edição da Lei nº 38/1998 ou da data da posse de cada servidor, caso tenham ingressado no serviço municipal posteriormente.Reconhecido o direito à progressão, deve-se condenar o réu ao pagamento retroativo das parcelas. Por se tratar no caso de prestações de natureza sucessiva, calcula-se a prescrição de cinco anos em relação a cada parcela, tendo como referência a data de ajuizamento da presente demanda. O pagamento deve se dar de forma simples, vez que sequer fundamentado o pleito para pagamento em dobro.Por fim, a apresentação dos documentos financeiros dos servidores é necessária para apuração do valor devido, de modo que, também nesse ponto, o pedido inicial merece acolhimento.3. DispositivoPelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; b) determinar ao réu a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda; e d) condenar o réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, os documentos financeiros dos servidores indicados em mov. 28, observada a prescrição quinquenal.Sobre as prestações vencidas, incide correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. O índice previsto pela Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado até 25.03.2015, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 4357. Após, aplica-se o IPCA-e.Por essa razão, o Agravante ajuizou o cumprimento individual da sentença, requerendo:4.2. Determinar a citação da Executada para que responda a presente e promova a imediata implantação da progressão à progressão funcional prevista nas leis municipais nº 33/1998 e 38/1998 sob penas de multa diária determinada na referida sentença ou arbitrada por V. Exa;4.3. Requerer o pagamento do valor do atualizado de R$ 15.637,70 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos) que corresponde até a data do presente ajuizamento das diferenças atrasadas, bem como, diferenças salarias sucessivas que se vencerem até a data da implementação do nível correto e ajuizamento com a devida atualização;Como se vê, o item 4.2 do cumprimento corresponde aos itens ‘a’ e ‘b’ do dispositivo da sentença, enquanto o item 4.3 corresponde ao ‘c’ do dispositivo.Na decisão recorrida, o juízo a quo extinguiu o cumprimento sem resolução do mérito quanto ao pedido 4.2, pela litispendência com a ação principal, determinando o prosseguimento da execução tão somente em relação ao pedido 4.3.Em que pese a fundamentação apresentada pelo Agravante, é acertada a decisão recorrida.No mov. 201.1 da ação coletiva, decidiu a MMª. Juíza que os efeitos da sentença se estendiam para todos os servidores municipais, independentemente de estarem ou não filiados ao sindicato:A par dessas premissas, é certo que a sentença deverá ser cumprida independentemente da juntada de qualquer listagem indicando o nome dos servidores ora defendidos pelo Sindicato, especialmente porque o comando judicial foi no seguinte sentido: “a) reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; b) determinar ao réu a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; (...)’’.Isto é, a sentença reconheceu expressamente o direito dos servidores no geral, não fazendo qualquer alusão quanto à pessoas determinadas.Diante do descumprimento da determinação da sentença, a juíza singular concedeu prazo para cumprimento sob pena de aplicação de multa (mov. 293.1 da ação coletiva), e as partes (Sindicato e Prefeitura) iniciaram tratativas para celebração de eventual acordo (movs. 323.1, 327.1 e 330.1), que não foram frutíferas (mov. 342.1).Ato contínuo, no mov. 346.1 da ação coletiva, o juízo homologou o cronograma de implementação da progressão funcional dos servidores proposto pelo Município de Antonina no mov. 333.1.No momento, a ação coletiva aguarda decisão do juízo singular sobre os embargos de declaração opostos pelas partes, em que se discute, a fixação da multa pelo descumprimento da sentença.Nesse sentido, havendo na ação coletiva o pleito de implementação das progressões funcionais dos servidores – incluindo o Agravante como beneficiário –, trata-se de evidente litispendência com o pedido 4.2 do cumprimento de sentença.Cássio Scarpinella Bueno[1] explica a litispendência como sendo:O primeiro dos pressupostos processuais negativos a ser indicado é a litispendência.A definição de litispendência é dada suficientemente pelo próprio Código de Processo Civil nos §§ 1º a 3º do art. 337. Litispendência é a repetição de uma mesma “ação” ainda em curso. A identidade de “ações” depende da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido.Se alguém já provocou a jurisdição com o objetivo de tutelar determinado direito por um ou mais motivos em face de outrem, não há razão nenhuma para que a jurisdição seja novamente provocada para a mesma finalidade. Trata-se de duplicação de atividade jurisdicional que não se justifica a nenhum título, mais ainda quando analisada a situação à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do princípio da eficiência lá agasalhado.A consequência processual é a da rejeição do processo duplicado, que não tem como se constituir validamente, no que é claro o inciso V do art. 485.O art. 486, ao sugerir que possa haver repropositura da demanda “no caso de extinção em razão de litispendência”, desde que haja “correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito”, pressupõe que a litispendência deixe de existir.Ainda que na ação coletiva o Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá figure no polo passivo, sua atuação é por substituição processual dos servidores, já que, conforme expressa decisão da juíza da ação coletiva, a condenação a implementação da progressão funcional deve se estender para todo o funcionalismo público municipal. Por essa razão, figura o Agravante como beneficiário da execução promovida pelo sindicato no processo coletivo.Nesses casos, é pacifico o entendimento de que há configuração de litispendência, que só seria afastada caso o Agravante expressamente optasse por ser excluído dos efeitos do cumprimento da ação coletiva, o que não ocorreu no caso concreto:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. (REsp n. 1.726.147/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.). (Destaquei).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a ocorrência da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. No mais, o aresto regional não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda" (REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.580.394/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.). (Destaquei).Diferentes não são os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. II -
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. III - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS REGISTROS DE CARREIRA DO SERVIDOR. IV - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA EXECUÇÃO COLETIVA QUE DEVERIA REQUERER SUA EXCLUSÃO PARA EVITAR DUPLICIDADE NA PERCEPÇÃO DO DIREITO. V - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS. INCIDÊNCIA. SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO. VI - RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, LEVA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS ALI INCIDENTES. VII -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060176-55.2022.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 23.10.2023). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. SUBSTITUTO PROCESSUAL QUE ATUA NO INTERESSE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, LEVA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS ALI INCIDENTES. PRECEDENTES DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002087-05.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 31.07.2023). (Destaquei).Portanto, fica evidente que, na extensão em que foi reconhecida a litispendência, o cumprimento de sentença individual possui mesmas partes, causa de pedir e pedido do que já é tratado na ação coletiva, não merecendo reforma a decisão recorrida.Por oportuno, esta colenda Câmara Cível já julgou a matéria aqui ventilada em execuções da mesma sentença movidas por outros servidores do município:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA QUE EXTINGUIU, EM PARTE, A EXECUÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES IMEDIATAMENTE) E PAGAMENTO DE MULTA JÁ FEITO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO COLETIVO DA SENTENÇA. a) É cediço que nada impede que o beneficiário de ação coletiva requeira – individualmente - a execução e/ou cumprimento de sentença, incluindo sua liquidação, consoante estabelecido no artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor. b) Todavia, no caso dos autos, observa-se que o SINDICATO, em data de 24/08/2020, iniciou o procedimento de Cumprimento de Sentença Coletivo no que se refere ao pedido de que fosse implementada a progressão funcional dos servidores públicos municipais por nível, bem como aplicada a multa, em caso de não observância da sentença coletiva. c) E, portanto, considerando que o SINDICATO requereu a implementação da progressão funcional de todos os servidores, bem como a aplicação da multa, e, ainda, que está dando continuidade ao Cumprimento da Sentença, dá-se, no caso, litispendência, em parte, conforme reconhecido pela decisão recorrida. d) Desse modo, correta a decisão recorrida no que se refere à litispendência, porquanto a obrigação de fazer requerida pelo SINDICATO contempla as mesmas partes, mesma causa de pedir, e mesmo pedido. Para que fosse reformada a decisão recorrida seria necessário que o Requerente, ora Agravante, demonstrasse que requereu a desistência do pedido no Cumprimento Coletivo, o que não ocorreu no caso. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013032-51.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 05.02.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. SUBSTITUTO PROCESSUAL QUE ATUA NO INTERESSE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, LEVA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS ALI INCIDENTES. PRECEDENTES DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002087-05.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 31.07.2023). (Destaquei).O entendimento desta c. Câmara Cível não diverge do entendimento das colendas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível, que também já analisaram cumprimentos individuais promovidos por outros servidores:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INAPLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. AGRAVO INTERPOSTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ EM CURSO NA LIQUIDAÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 3. PERÍCIA QUE DEVERÁ OBSERVAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA (13/11/2017), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, NESSE MOMENTO, DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM PERÍODO ANTERIOR A 2015. 4. PRETENSÃO DE QUE AS PROGRESSÕES SEJAM OBSERVADAS PARA OS REFLEXOS. CÁLCULO QUE TEM POR BASE OS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS DE CARÁTER FIXO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001800-42.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 05.02.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A EDIÇÃO DA LEI 38/1998 OU DATA DE ADMISSÃO, SE POSTERIOR À LEI, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - CUMPRIMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO QUE JÁ FOI REQUERIDA E DEFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - DIFERENÇA SALARIAL DA PROGRESSÃO QUE INTEGRA O VENCIMENTO BASE - CONSEQUENTE REFLEXO NAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES POR INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER OS REFLEXOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS OCASIONADAS PELA CORRETA PROGRESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065613-77.2022.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 03.12.2023). (Destaquei).I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA.II -

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO.III - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS REGISTROS DE CARREIRA DO SERVIDOR .IV - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA EXECUÇÃO COLETIVA QUE DEVERIA REQUERER SUA EXCLUSÃO PARA EVITAR DUPLICIDADE NA PERCEPÇÃO DO DIREITO. V - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS. INCIDÊNCIA. SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO. VI - RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, LEVA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS ALI INCIDENTES. VII -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060176-55.2022.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 23.10.2023). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES, SOB PENA DE MULTA, PLEITEADA PELO SINDICATO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DAS PROGRESSÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA COLETIVA NO FGTS E NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E 13º . PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 33/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANTONINA) E DECRETO 99.684/90 (REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014347-17.2023.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 25.09.2023). (Destaquei).Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDIR ALVES.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDIR ALVES.