Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vitor Gabriel Cordeiro em face da r. decisão de mov. 135.1 que, em sede de ação indenizatória, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo demandante por entender que restou preclusa a sua apresentação.Inconformado, o recorrente aduz que o prazo obedecido foi aquele indicado pelo sistema Projudi, não podendo a parte ser penalizada, configurando a hipótese em tela cerceamento de defesa. Neste tocante, pontua que o ato deve ser considerado tempestivo, pois a parte foi induzida a erro pelo sistema utilizado pelo próprio Poder Judiciário. Sustenta, ainda, que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão referente à indenização. Ademais, a corroborar, alega que anteriormente se comprometera a levar as testemunhas independente de intimação. Pede a reforma da decisão, a fim de ver deferida a produção de prova oral.Foi determinado o processamento do feito – mov. 13.1-TJ. Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões ao mov. 18.1-TJ. A D. Procuradoria Geral de Justiça, por seu turno, manifestou-se pelo provimento do recurso – mov. 22.1-TJ. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da preclusão temporal quanto à apresentação de prova oral requerida pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos:“... Constou na decisão saneadora que o rol de testemunhas deveria ser apresentado em 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão. A intimação ocorreu em 16/11/2022 (mov. 87 e 88); portanto, o prazo findaria em 06/12/2023, em virtude da suspensão dos prazos em decorrência dos jogos da Copa do Mundo. Portanto, apresentando o autor o rol de testemunhas em 16/12/2022 (mov. 90.1), incide a preclusão temporal. Desse modo, precluso o rol de testemunhas apresentado pelo autor”.No entanto, desde já, denota-se que, na verdade, o rol de testemunhas foi apresentado ao mov. 90.1 dos autos principais, na data de 06/12/2022, sendo, portanto, tempestivo e não havendo que se falar, desta forma, em preclusão temporal.Neste mesmo sentido, tal como bem assentou a D. Procuradoria Geral de Justiça quando do seu parecer em sede recursal:“Dito isso, ainda em análise aos marcos temporais constantes no sistema Projudi, fica evidente que a decisão saneadora de mov. 86.1, autos originários, foi expressa no “tópico 6.3” no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deveria se dar no prazo comum de 10 dias, a contar da intimação da decisão.
A parte agravante juntou print de que, em verdade, o prazo conferido no sistema foi de 15 dias com data peremptória em 6/12/2022. Em situações tais, em que há reconhecido erro no sistema eletrônico pela serventia, amparado em princípios maiores como da boa-fé objetiva, cooperação, contraditório e ampla defesa, esse eg. Tribunal de Justiça tem se voltado para o reconhecimento do efetivo cumprimento do prazo.”
- destacou-se.Assim, o narrado pelo agravante constitui justa causa para que o rol de testemunhas apresentado pelo recorrente seja considerado tempestivo, nos termos do art. 223, §1º do CPC, pois a parte foi induzida em erro pelo próprio sistema utilizado pelo Poder Judiciário, devendo prevalecer a boa-fé objetiva.Outrossim, o deferimento da referida prova não traz prejuízo às partes, pelo contrário, poderá levar ao devido esclarecimento da questão discutida, sendo de suma importância a sua realização no feito.A teor:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA DE INTIMAÇÃO DIVULGADA PELA INTERNET EM DIVERGÊNCIA COM A DATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA PRÁTICA POSTERIOR DO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, reconsiderando posicionamento outrora adotado, firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 10/5/2013), de que as informações sobre o "andamento processual" emanam de fonte oficial, não podendo servir de meio para confundir/punir as partes, levando-as a comportamentos equivocados e prejudiciais a seus interesses formais e materiais, conduzindo as à perda de oportunidades processuais preclusivas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1361859/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 01/04/2014). – destacou-se.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DO RECORRENTE DEPOSITANDO ROL DE TESTEMUNHAS CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCURADOR DO AGRAVANTE FOI INDUZIDO A ERRO UMA VEZ QUE A SERVENTIA EXPEDIU VIA SISTEMA PROJUDI INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO, ENQUANTO QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL CONCEDEU PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÕES EXARADAS PELO SISTEMA QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223, §1º DO CPC. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0036381-88.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.11.2020) – destacou-se.
Assim, é de se dar provimento ao recurso, a fim de ser possibilitada a produção de prova testemunhal, conforme o rol apresentado pelo autor/agravante.III – VOTODestarte, o voto é pelo provimento do recurso.