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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054163-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DOMÍNIO COMPROVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE ADVÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ATINGEM O DIREITO DO REQUERENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.