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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido e voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse (NPU 2799-21.2023.8.16.0153), pela qual foi deferida a tutela de urgência para o fim de imitir o requerente na posse do imóvel de matrícula nº 11.923, do Ofício de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina. (mov. 17.1, autos de origem)Em síntese, são as alegações da requerido, ora agravante: a) diante da improcedência dos embargos de terceiro, propôs ação anulatória de arrematação, a qual tramita na Vara Cível de Ourinhos sob o nº 1006267-42.2022.8.26.0408, no qual o objeto da demanda é o imóvel arrematado, razão pela qual o presente feito deve ser sobrestado, já que diretamente ligado ao resultado do processo anulatório; e b) resta inconteste a posse legítima do agravante desde o ano 2000, fato que poderia ser facilmente constatado pelo adquirente pelos vários meios existentes (judiciais e até extrajudiciais), que, entretanto, preferiu se aventurar na compra sem antes averiguar a real situação do bem. Sustentando a presença dos requisitos necessários a tanto, pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso nos termos de sua fundamentação. (mov. 1.1)O recurso foi recebido com efeito suspensivo ao recurso, para o efeito de obstar o cumprimento da tutela de urgência até final decisão do colegiado. (mov. 14.1)Foi apresentada resposta ao mov. 19.1.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de imissão na posse, na qual o requerente, ora agravado, aduz que adquiriu o imóvel objeto da ação em leilão, o qual se encontra ocupado pelo agravante, que se nega a se retirar do local.Sendo assim, pugnou, liminarmente, a expedição de mandado de desocupação voluntária e, na hipótese negativa, a expedição de mandado de imissão na posse.O pleito liminar foi deferido pelo juízo a quo.Sabe-se que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC são cumulativos, ou seja, para a concessão de tutela de urgência há que se observar a existência de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. E da análise dos autos verifica-se estarem presentes esses requisitos.A probabilidade do direito invocado advém do inequívoco direito do titular do domínio à imissão na posse do imóvel, condição demonstrada pela matrícula do imóvel (mov. 1.5, autos de origem), cujo teor comprova a arrematação informada na petição inicial.Já o perigo de dano irreparável decorre da própria situação de fato, ou seja, da impossibilidade de o adquirente ainda não conseguir obter a posse do imóvel, fato que importa em contínuo e crescente prejuízo.In casu, o agravado arrematou o imóvel e o agravante teve ciência da arrematação, pois ajuizou embargos de terceiro, visando permanecer na posse do imóvel, cujo pedido foi julgado improcedente (mov.1.6, autos de origem).Frise-se, ademais, que nos autos da ação anulatória de arrematação, a qual tramita na Vara Cível de Ourinhos/SP sob o nº 1006267-42.2022.8.26.0408, a magistrada de origem, em sede de cognição sumária, destacou que não há elementos suficientes para anulação da hasta pública (mov.1.25, fl.55, destes autos recursais).Ademais, conforme firme entendimento jurisprudencial, ao menos em princípio, não afasta essa probabilidade eventual irregularidade no processo de consolidação de propriedade do credor fiduciário, haja vista a condição de terceiro de boa-fé do adquirente.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORES QUE COMPROVARAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E QUE DEVE DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA JÁ AJUIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que os agravados adquiriram a propriedade do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial fazem jus à imissão liminar na posse, diante do preenchimento dos requisitos legais. Ademais, aguardar o deslinde da ação anulatória proposta pelos agravados somente seria razoável se naqueles autos tivesse sido deferida a liminar pleiteada anteriormente para mantê-los na posse do bem até final julgamento do litígio, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento não provido. (0010164-37.2022.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 09.05.2022) Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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