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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Rafael Perine ME e Claudio C. Perine JR Panificadora Ltda. ME (representados) em face do v. Acórdão (mov. 19.1-TJ) que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, nos seguintes termos: “Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.Por conta do parcial provimento ao recurso, redistribuo o ônus da sucumbência, de modo que cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Com relação à lide secundária, a seguradora ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. deverá arcar com a obrigação imposta à Requerida, nos limites da apólice.” Consta das razões dos embargos (mov. 7.1-ED), em síntese: que, embora os embargados tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, não foram estabelecidos os critérios para a correção monetária e os juros de mora; que os honorários advocatícios fixados em desfavor dos embargantes não devem incidir sobre o valor da condenação, mas sobre a pretensão relacionada à indenização a título de danos morais, a qual não foi acolhida; e que houve inclusão da ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. no polo passivo da demanda, razão pela qual ela também deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. Diante disso, os embargantes pugnam pelo acolhimento dos embargos, (i) a fim de que incida correção monetária sobre a indenização a título de danos materiais, pela média do INPC/IGPDI, desde a data em que se tornou devido o valor, e para que incida juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; (ii) a fim de que os honorários fixados em seu desfavor incidam sobre a pretensão relacionada à indenização a título de danos morais, a qual não foi acolhida; e (iii) para que a ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Intimada, a ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. apresentou contrarrazões (mov. 11.1-ED), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos em razão da intempestividade. Outrossim, a Copa Energia Distribuidora de Gás S. A. também apresentou contrarrazões (mov. 13.1-ED). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, cumpre consignar que a pretensão da embargada ACE Seguros Soluções Corporativas S. A., visando ao não conhecimento dos embargos, não comporta acolhida. Isso porque, conforme se extrai das movimentações do recurso originário (apelação cível sob nº 0027233-89.2016.8.16.0001), os embargantes foram intimados do v. Acórdão embargado em 14.02.2023 (mov. 20 dos autos de apelação cível) e opuseram os embargos no mesmo dia (mov. 23.1 dos autos de apelação cível). Com efeito, não obstante os embargos de declaração tenham sido autuados somente em 15.08.2023 em autos próprios, fato é que os embargantes apresentaram a insurgência em face do v. Acórdão dentro do prazo legal, consoante alhures mencionado. Não bastasse isso, a embargada ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. não evidenciou qualquer prejuízo efetivo em decorrência da alegada intempestividade, inclusive, exercendo o direito ao contraditório. Feitas essas breves considerações, passo à análise dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. De outro tanto, obscuridade é a irregularidade concernente à necessidade de aclaramento de determinado ponto da decisão, de modo a evitar dificuldade na compreensão dos seus termos. Por sua vez, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210). Já o erro material “é o passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.151.982/ES – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg.: 23.10.2012 – pub.: DJe 31.10.2012). No particular, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. É que consta do v. Acórdão: “Destarte, deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, para que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, que deve ser apurada em fase de liquidação de sentença.(...)Quanto ao pedido relacionado à indenização a título de danos materiais, formulado na alínea “b”, foi acolhido na oportunidade do julgamento deste recurso. Equivale dizer, a Requerida sucumbiu nesta parte.Já no que tange ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente e não foi acolhido na oportunidade do julgamento deste recurso. Ou seja, os Autores sucumbiram nesta parte.Portanto, nos termos do caput do artigo 86 do CPC, as despesas sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídas.Em vista disso, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios.Ressalta-se, que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada, uma vez que na oportunidade do julgamento deste recurso está havendo condenação.Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.” (grifei) Como se vê, a apuração da indenização a título de danos materiais foi relegada para a fase de liquidação de sentença, oportunidade em que também devem ser estabelecidos os critérios para incidência de correção monetária e juros de mora. De outro tanto, no que tange à pretensão visando à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, é nítido que os embargantes buscam rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite. Neste sentido, são julgados desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0023192-74.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O PAGAMENTO REALIZADO AOS ADVOGADOS APELADOS, NEM DE CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS QUE MANTIVERAM A SENTENÇA QUANTO À DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO AUTOR JÁ HAVIA DECLINADO TAL DATA. MANIFESTA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. VIA INADEQUADA.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0009718-80.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 01.05.2021) Por seu turno, no que diz respeito à pretensão dos embargantes objetivando a condenação da embargada ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, consta do v. Acórdão: “No caso, ao apresentar contestação (mov. 71.1), a Requerida alegou que estava acobertada com seguro à época do acidente discutido nos autos, denunciando à lide a seguradora ACE Seguros Soluções Corporativas S. A.À vista disso, a Requerida requereu que, na hipótese de restar vencida na ação principal, a seguradora seja condenada ao pagamento do valor da obrigação nos limites da apólice.Após deferida a denunciação (mov. 112.1), a seguradora apresentou manifestação (mov. 140.1) não opondo resistência.Desta forma, vislumbra-se que a seguradora deve arcar com a obrigação imposta à Requerida, nos limites estabelecidos na apólice (mov. 71.6).” (grifei) De fato, uma vez que a embargada ACE Seguros Soluções Corporativas S. A. não opôs resistência à denunciação à lide, não há que se falar em atribuição de ônus da sucumbência em desfavor dela. Neste diapasão: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. A DENUNCIADA A LIDE QUE RESISTE AO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA DENUNCIANTE, PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA, AO FICAR VENCIDA NO JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA DENUNCIAÇÃO. ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (REsp n. 86.486/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 9/4/1996, DJ de 6/5/1996, p. 14431.) (grifei) Processual civil. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. I. - Se não há "resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação" (Resp nº 45.305-SP). Caso contrário, se a denunciada enfrenta a própria denunciação e é vencida, responde pela verba advocatícia (Resp 86.486-RJ. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 142.796/RS, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2004, DJ de 7/6/2004, p. 215.) (grifei) Destarte, não há como acolher os embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos das razões acima alinhavadas.
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