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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025732-56.2023.8.16.0001
0027233-89.2016.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGADA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI OPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA – INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA – EMBARGANTES QUE OPUSERAM OS EMBARGOS NO MESMO DIA EM QUE INTIMADOS SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA – ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.