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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Condomínio Edifício Villanova interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 211.1, complementada pela decisão de mov. 219.1, proferida pela juíza de direito da 23ª Vara Cível desta Capital nos autos de execução de título extrajudicial, autuados sob nº 0012060-57.2018.8.16.0194, ajuizada pelo ora agravante em face de Espólio de Domingos Posse e Espólio de Nair da Silva Posse, decisão esta que indeferiu a penhora do imóvel objeto da dívida condominial, determinando que a penhora recaia apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. Recebido o recurso e deferido o efeito suspensivo requerido (mov. 8.1-TJ), não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 16.0/17.0-TJ). Revista, no entanto, a decisão preambular, entendendo pelo não conhecimento do recurso diante da sua intempestividade, haja vista a observação de que “o pedido de reconsideração formulado pelo recorrente à mov. 209.1 não suspende e nem interrompe o prazo recursal, sendo certo que se o agravante pretendia ver modificada a decisão de indeferimento do seu pleito (mov. 203.1), deveria ter interposto o recurso no momento oportuno, encontrando-se intempestiva a sua irresignação neste momento” (mov. 24.1) Vem daí a interposição do presente agravo interno (mov. 1.1 – Ag1) pela agravante, sustentando, em síntese, que a decisão de mov. 203.1 foi resumida quanto impossibilidade de penhora do imóvel, de maneira que o agravante apresentou nova petição para apresentar fundamentos mais específicos e esclarecer a regularidade do bem, não se tratando de pedido de reconsideração. Sublinha que o juízo proferiu nova decisão incompleta à mov. 214.1, sobejando a oposição dos embargos de declaração pelo recorrente, de maneira que o verdadeiro cotejo e enfrentamento da questão recorrida foi submetida em juízo com a petição de mov. 209, de maneira que o prazo recursal se iniciou com a confirmação da intimação da decisão dos embargos declaratórios e, portanto, tempestivo o recurso de agravo de instrumento. Devidamente intimada, nos termos do art. 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a agravada deixou de apresentar resposta (mov. 13.0 -Ag1). É o relatório do que interessa.
Voto2. O presente recurso de agravo interno merece conhecimento, contudo, em seu mérito, não merece provimento. Afinal, como já sublinhado na decisão agravada, a decisão de mov. 203.1 rejeitou a pretensão de penhora sobre o imóvel formulada à mov. 191.1, consignando, todavia, a possibilidade de penhora dos direitos possessórios do bem e, com isso, intimou a parte exequente para que manifestasse eventual interesse. Na manifestação de mov. 209.1, o exequente/recorrente traz uma série de considerações sobre a possibilidade de penhora do imóvel, arguindo que “assiste razão a parte exequente em pedir a penhora do imóvel da seq. 1.4, sob certidão da seq.172, conforme dito na petição da seq. 191” e, ao final, reiterou o pedido anterior: “Ante o exposto REITERA-SE o pedido de penhora das seq. 181 e 191 sobre o imóvel da transcrição sob ordem n. 69.065, Livro 3-BM, de 23 de Outubro, 1973 (documento atualizado na seq.172), respeitando a validade de tal documento público como prova de propriedade, com fulcro no DECRETO Nº 4.857 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939 e Lei de Registro Público Lei nº 6.015, de 1973.” O pedido foi indeferido pelos fundamentos já expostos na decisão anterior de mov. 203.1 (mov. 211.1): “Indefiro o pedido de mov. 209.1, pelos fundamentos ventilados em decisão de mov. 203.1. Assim, diga a parte exequente. Intime-se. Diligências Necessárias. e desta decisão a recorrente opôs embargos de declaração (mov. 214.1) que, após a decisão de rejeição (mov. 219.1), ensejou a interposição do recurso de agravo de instrumento.” (grifo meu) A despeito da alegação da agravante de que a petição de mov. 209.1 serviu como verdadeiro cotejo para enfrentamento da questão a respeito da penhorabilidade do imóvel, trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração em face da rejeição da constrição do bem pela decisão de mov. 203.1, inclusive requerendo expressa reiteração dos pedidos anteriormente formulados à mov. 181.1 e 191.1. Como é cediço, o pedido de reconsideração não representa figura recursal reconhecida pelo ordenamento jurídico e tampouco tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento. Daí porque, o entendimento ilustrado na decisão agravada, no sentido de que “ao optar por formular apenas pedido de reconsideração (mov. 209.1) e do indeferimento deste (mov. 211.1) opor embargos de declaração que, embora também intempestivos, não foram acolhidos (mov. 214.1 e 219.1), sem a interposição do devido recurso de agravo de instrumento, fez incidir à decisão a preclusão temporal, restando absolutamente intempestivo e incabível o presente recurso neste momento”. Ainda, como bem destacado no r. decisum, é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível” (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Não por acaso são também os precedentes desta e. Corte de Justiça na mesma direção: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC/15 EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063209-53.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023 - destaquei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054877-97.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.07.2023 - destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FACE À INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006984-76.2023.8.16.0000/1 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023 - destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO ANTERIOR REITERADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O prazo, para interposição de recurso, conta da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão judicial. Inteligência do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.3. No caso concreto, a decisão atacada se limita a manter o indeferimento do pagamento do legado, e, portanto, não é dotada de conteúdo decisório autônomo (gravame), passível de impugnação por meio do Agravo de Instrumento, consistindo em mera reiteração do entendimento anteriormente proferido. Interpretação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento não conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. Aplicação dos artigos 932, inc. III, do Código de Processo Civil e 182, inc. XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019419-82.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 03.07.2023 - destaquei). Assim, a manutenção da decisão monocrática e consequente não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa a que se refere o art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender-se que não restou configurada a hipótese legal para a sua incidência.
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