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Processo:
0007223-43.2023.8.16.0174
0008096-82.2019.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE BASES PATRIMONIAIS DISTINTAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NA MÉDIA DOS RESULTADOS ECONÔMICOS ANTERIORES AO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA (ANOS DE 2017 E 2018), EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 26, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GANHOS POSTERIORES DECORRENTES DA EXPANSÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA COMPROVADA PERICIALMENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. BASE DE CÁLCULO DELIMITADA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA E BENFEITORIAS, COM EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.