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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de mov. 16.1-TJPR que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, em decisão assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 42 DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. AN DEBEATUR COMPROVADO. QUANTUM DEBEATUR QUE SOMENTE SERÁ VERIFICADO APÓS DESMONTE E REINSTALAÇÃO DOS VIVEIROS. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE EXTRA E ULTRA PETITA. MÉRITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUE PRIVARÁ O APELADO DA REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DOS VIVEIROS DE ERVA MATE NO MESMO TERRENO. POSSE PRO DIVISO EVIDENCIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A INUTILIZAÇÃO DE TODO O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. FUNDAMENTO EM BASE PATRIMONIAL DIVERSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE SE DAR COM BASE NOS VALORES ARRECADADOS EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE, DESCONTANDO-SE AS DESPESAS COM PLANTIO E CUIDADO. ART. 26, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. ART. 15ª DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO MESMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 15B DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE APLICA SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA. APELANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 70 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO À VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DO PREÇO PELOS APELADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e erro de fato ao cumular as indenizações por lucro cessante e juros compensatórios sem que fosse demonstrada a distinção do caso ao decidido pelo STJ e não observando o disposto no art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Salienta não teria sido comprovado pela perícia que a faixa de servidão impossibilitaria a continuidade da atividade econômica exercida pelo embargado em outra faixa do imóvel, de modo que não se poderia fixar indenização para área superior àquela ocupada pela servidão administrativa, sob pena de nulidade em razão dos vícios de ultra e extra petita, também não sendo possível o arbitramento do valor da compra de novo imóvel pelo juízo. Aduz que a perícia teria comprovado a inexistência de danos por benfeitorias e por lucros cessantes, mormente ao fixar a justa indenização em R$ 13.691,41 (treze mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) e atestar a ausência de paralização da atividade, sendo omisso o acórdão ao não indicar os trechos da perícia que permitiriam interpretação contrária. Assevera que os lucros cessantes não poderiam ser calculados com base em rendimentos auferidos depois da data de publicação do Decreto de utilidade Pública em 06/12/2018, bem como que não poderia incidir juros compensatórios sobre o valor da área maior a ser indenizada.3. Os embargos de declaração foram inicialmente rejeitados por esta Câmara. Inconformada, a embargante interpôs Recurso Especial (REsp nº 2.142.915/PR), o qual foi provido por decisão monocrática para anular o acórdão então proferido, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que sejam expressamente apreciadas as seguintes questões: a) impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios, e, mesmo se os lucros cessantes fossem devidos, não poderiam ser calculados com base nos rendimentos auferidos depois da data de publicação da decretação de utilidade pública; b) comprovação por perícia que a faixa de servidão não impede a continuidade do uso do imóvel pelos réus e que a condenação à compra de imóvel novo carece de fundamentação; c) comprovação por perícia de ausência de danos por benfeitorias e por lucros cessantes (atividade econômica que não foi paralisada e a única benfeitoria atingida - estufa - pode ser reaproveitada e realocada); d) julgamento extra/ultra petita em relação à determinação de indenização da propriedade de área maior do que a requerida para fins de servidão; e) conclusão pericial de que a atividade econômica pode prosseguir no imóvel sem prova da necessidade de compra de imóvel novo; f) ocorrência de enriquecimento sem causa, já que os réus vão continuar com a propriedade e uso do imóvel atingido; g) conclusão pericial de que a atividade econômica dos réus não foi paralisada em nenhuma de suas etapas e, portanto, lucros cessantes indevidos; e h) em razão de a imissão antecipada na posse somente ter se dado sobre a área da faixa de servidão, descabe a incidência de juros compensatórios sobre o valor da área maior a ser indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa (mov. 30.1-Pet - STJ, REsp. 2.142.915, j. 30.9.2025).É a exposição.
II – VOTO4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.5. Para facilitar a análise dos embargos de declaração o voto será subdividido em capítulos em conformidade aos itens elencados pela decisão do STJ no REsp. 2.142.915.II.1. Itens ‘b’ ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’: comprovação por perícia acerca da continuidade do uso do imóvel, sem necessidade da compra de outro, possibilidade de continuidade da atividade econômica, ausência de paralização da atividade, inexistência de benfeitorias indenizáveis e de lucros cessantes, enriquecimento ilícito e julgamento extra e ultra petita6. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra e ultra petita ao manter a condenação de indenização correspondente a aquisição de um novo imóvel (29.990 m²), quando a servidão administrativa requerida atinge apenas 8.417,00 m² (oito mil quatrocentos e dezessete metros quadrados). Aduz que a perícia teria comprovado que a faixa de servidão não impediria a continuidade do uso do imóvel, a atividade não teria sido paralisada e a estufa poderia ser reaproveitada. Alega que os embargados continuariam com a propriedade do bem, configurado enriquecimento sem causa.7. Tal como analisado pelo acórdão embargado, a compreensão da controvérsia exige a análise conjugada da prova pericial e da prova oral produzida nos autos.8. Quanto aos itens ‘b’ e ‘e’ o perito foi categórico ao confirmar que a área servienda era explorada economicamente desde 2015 com viveiro de mudas de erva-mate. Ao responder aos quesitos formulados pela própria apelante/embargante, o expert atestou a inviabilidade da manutenção da atividade no local (mov. 264.1):“QUESITO 03. Esclareça o Sr. Perito qual a utilização atual dada pelo proprietário ao imóvel objeto do pedido de servidão de passagem, considerando os fatores de produção refletindo o manejo da propriedade. Na área objeto da implantação da linha de transmissão, a área serviente é explorada economicamente pela parte ré? De que forma? Desde quando? RESPOSTA: Sim, o local objeto da implantação da linha de transmissão, a área serviente é explorada economicamente pela parte Ré. É explorada com um Viveiro de Mudas de Erva Mate. O local é ocupado desde 2015, como mostra a imagem Anexo 03.” “QUESITO 04. Caso a parte ré desenvolva alguma atividade econômica no imóvel, a instituição da servidão administrativa a privará de continuar a exploração econômica atualmente desenvolvida? De que forma e por quanto tempo?RESPOSTA: Sim, a instituição da servidão administrativa vai privá-lo de continuar com a exploração do viveiro de mudas. O viveiro necessitará ser realocado.”“QUESITO 06. Sendo afirmativa a resposta do item anterior, queira o Sr. Perito esclarecer a demanda no mercado na região pelas produções originadas da área em questão e informar se a implantação da Linha acarretará dano ou comprometerá a utilização da área. RESPOSTA: Sim, comprometerá a utilização da área desapropriada devido a linha de transmissão de energia.”“QUESITO 11. Considerando-se que a NBR 14653-3 (item 10.10.2) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT estabelece que a indenização pela servidão deve corresponder a uma porcentagem explicada e justificada do valor da terra por conta da limitação do uso da propriedade, queira o Sr. Perito esclarecer quais as limitações que a linha de transmissão impõe ao uso do imóvel, considerada a sua utilização atual. RESPOSTA: A limitação impacta na utilização da área para a continuidade do viveiro de mudas.” 9. A embargante apega-se a reposta dada ao quesito ‘d’ dos apelados, no qual o perito afirmo que “a área desapropriada fica impedida para uso de construções, mas pode ser utilizada para cultivo de plantas de pequeno porte.” Contudo, ignora a natureza da atividade econômica do embargado. A produção de mudas de erva-mate exige, obrigatoriamente, a edificação de viveiros, estufas e canteiros de germinação (construções). A mera possibilidade de cultivar ‘plantas de pequeno porte’ no solo nu é insuficiente para a manutenção da atividade empresarial específica desenvolvida, que restou fulminada pela proibição de construções na faixa de servidão.10. Quanto à alegação de que o viveiro poderia ser simplesmente realocado para a área remanescente do imóvel (itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’ – STJ), a perícia demonstrou a impossibilidade de tal medida. 11. No quesito ‘e’ o perito esclarece a situação faticamente consolidada no imóvel: “sim, na matrícula em questão existe condomínio pro diviso. A localização a área do Sr. [Valdecir] e apenas a dele é apresentada no anexo 02, com área de 29.980,00 metros quadrados” (embora a declaração de ITR aponte 33,40%, a divisão faticamente consolidada e respeitada pelos coproprietários delimita a área de Valdecir na porção frontal, conforme demonstrado por meio da prova oral). 12. Do mesmo modo, ao responder aos quesitos ‘f’ e ‘l’ o perito atestou a impossibilidade de realocação dentro da área pertencente ao embargado: “Na data da perícia, foi apontado em campo pelo senhor [Valdecir] a área a qual lhe pertence e a qual ele ocupa, e esta apresenta 2,99 hectares ou 29.900,00 metros quadrados (anexo 02). Observou-se que não seria possível realocar o viveiro dentro desta área de 2,99 hectares.”13. A resposta ao quesito ‘n’ corrobora a conclusão. O perito afirma que a atividade é passível de realocação “desde que em local ‘adequado’”. Tendo em vista que já afirmado não ser possível realocação dentro dos 2,99 hectares de Valdecir, o local ‘adequado’ é, por certo, nova propriedade a ser adquirida.14. Neste ponto, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita (item ‘d’ – STJ), tampouco em violação aos artigos 4º e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941. A intervenção do Estado na propriedade rege-se pela justa indenização (art. 5º, XXIV, da CR). Caso a instituição de uma servidão em 8.417,00 metros quadrados esvazie por completo a utilidade econômica e a destinação específica de toda a fração ideal de 29.980,00 metros quadrados pertencente ao expropriado, a indenização deve abranger a totalidade do prejuízo suportado. Não há enriquecimento sem causa dos embargados, mas sim a recomposição integral do patrimônio afetado pela obra pública (item ‘f’ – STJ). 15. Acerca do tema já decidiu o STJ:“ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NÃO INDENIZADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.1. Tendo a instância ordinária asseverado que as restrições decorrentes da instalação de eletrodutos de alta tensão ultrapassam a área da servidão de passagem indicada na escritura pública, deve haver a complementação do valor da indenização. Precedentes do STJ.2. Agravo Regimental provido.” (AgRg no REsp n. 1.070.826/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe de 21/8/2009.)“ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO EFETIVADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.1. Os preceitos da Súmula 7/STJ não obstam a revalorização da situação fática delineada no acórdão, ponto de partida do qual se pode chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem.2. Consoante se infere dos autos, incontroverso que os autores, ora recorrentes, firmaram acordo indenizatório com a ELETROSUL com fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, e a efetivação da restrição administrativa ampliou-se sobre área de terras que não foram objeto do ajuste.3. "Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que aquela prevista na escritura pública, deve haver a complementação do valor para que se respeite o princípio do justo preço. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp 965.303/RS, Rel. Min. José Delgado, DJe 24.4.2008; REsp 954.081/RS, DJe 23.6.2008 e REsp 1.040.864/RS, DJe 28.4.2010, ambos de minha relatoria; e AgRg no REsp 1.070.826/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.8.2009" (REsp 1.050.641/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013).Recurso especial provido.” (REsp n. 1.366.012/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 8/5/2015.)16. Destaca-se que o próprio perito indicou qual seria o valor a ser utilizado como base caso determinada a indenização de uma área de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), conforme resposta ao item 4 do laudo complementar (mov. 275.1), não se tratando de cálculo realizado exclusivamente pelo juízo sem a utilização de qualquer parâmetro.17. Especificamente em relação ao alegado vício de extra e ultra petita, assim constou do acórdão embargado:“17. No tocante à alegação de vício de extra e ultra petita, nos termos do art. 141 do CPC, o mérito deve ser decidido nos limites propostos pelas partes, sendo vedado ao julgador conhecer de questões não suscitadas que delas exijam a iniciativa, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida (art. 492 do CPC). Sobre o assunto, oportuno o comentário da doutrina:“Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).18. Nota-se da inicial que se pretendeu a constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão sobre a área de 0.8417 ha (8.417 m²) pertencente aos apelados, a qual se encontra dentro do polígono da área da matrícula nº 19.457, registrada no Livro nº 2º do Registro de Imóveis da 2º Circunscrição da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, imóvel constituído pelo Lote nº 135, localizado na Linha Colônia Vitória, situado no município de Cruz Machado/PR, com área total de 24,50 ha, tal como permitido e delimitado pelo poder concedente com base na Resolução Autorizativa da ANEEL, que estabelece a área de terra de 38 (trinta e oito) metros de largura necessária à passagem da linha de transmissão.19. Diversamente do arguido pelo apelante, observa-se que a sentença determinou a instituição de servidão administrativa sobre a área de 8.417,00 m² (oito mil quatrocentos e dezessete metros quadrados), conforme disposto na Declaração de Utilidade Pública nº 234 de 06/12/2018, sendo, portanto, congruente.20. A indenização no valor de R$ 48.782,63 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) atinente a terra nua de 29.990,00 m² (vinte nove mil novecentos e noventa metros quadrados) disse respeito ao preço pela constituição da servidão administrativa, levando-se em conta o disposto no art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/1941, uma vez que, conforme entendido pelo juízo a quo, a justa indenização deveria corresponder ao efetivo prejuízo suportado, o qual abrangeria a aquisição pelo apelado de novo lote de terras, já que com a servidão não mais poderia exercer a atividade de viveiro no imóvel, considerando-se não existir outra área que comportasse seu empreendimento. 21. Assim constou da sentença:“No caso, não se mostra suficiente ante o prejuízo causado, a utilização apenas da área objeto da servidão, pois, como o Perito concluiu, o réu Valdecir não poderá mais exercer suas atividades de viveiro em tal imóvel, considerando que não existe outra área que comporte seu empreendimento. Por isso terá que sair do local e encontrar novo imóvel.Assim, para que seja possível continuar suas atividades empreendedoras terá que encontrar novo imóvel, pois o que possui, em razão da servidão administrativa, se tornou inviável. Por isso, a indenização deve ser na totalidade do bem. Aliás, evidentemente que o réu não encontrará outro imóvel pelo ínfimo preço da área de 8.417,00m² (oito mil quatrocentos e dezessete metros quadrados) e nem poderá exercer o comércio de mudas em área desta dimensão. Ademais, sequer se faz possível a compra de um terreno com metragem inferior a de um modulo rural, o que também deve ser considerado Por isso, a indenização deve abarcar toda a área que o réu Valdecir possui no imóvel onde foi construída a servidão administrativa e inviabilizou a continuação do empreendimento ali fixado, a qual, segundo o Sr. Perito, é de 29.900,00 m² (vinte e nove mil e novecentos metros quadrados), sob pena de restar inviabilizada a continuidade do seu comércio, que foi afetado pela instituição da servidão.O valor indenizatório pela área de 29.900,00 m² (vinte e nove mil e novecentos metros quadrados), corresponde a R$ 48.782,63 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos).Tal valor foi obtido a partir do cálculo do valor do metro quadrado na avaliação do Perito da área da servidão (onde para 8.417,00 m² o valor seria de R$13.691,41), chegando-se a R$ 1.626,63 cada metro quadrado, que, multiplicado pela área a ser indenizada, 29.990,00m² (vinte e nove novecentos e novena metros quadrados), resultou em R$ 48.782,63 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos).Lembra-se que, no momento da prolação da sentença, o Magistrado não está adstrito ao laudo apresentado, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou deixar de considerar as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, desde que fundamente sua decisão, observando os preceitos legais (artigo 479, do Código de Processo Civil). Assim, o valor que o réu Valdecir faz jus pela terra nua, se refere a toda a sua área de 29.990,00m², a qual tem o valor de R$ 48.782,63 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos).”22. Então, não se trata de instituição de servidão administrativa em parcela maior que aquela pretendida na inicial, mas sim de aferição do justo preço da indenização, levando-se em conta a impossibilidade de o apelado continuar a desenvolver sua atividade de subsistência no imóvel. Portanto, não se observa qualquer vício de extra ou ultra petita ou ofensa aos artigos 4º e 20 do Decreto Lei nº 3.365/1941.23. Assim, afasta-se a preliminar arguida.”18. Quanto às benfeitorias e aos lucros cessantes, a perícia é clara ao remeter a apuração exata para momento posterior, justificando a sentença ilíquida (itens ‘c’ e ‘g’ – STJ).19. Em resposta ao quesito ‘o’, o perito observou claramente que, para determinar a justa indenização devida pelas benfeitorias existentes no imóvel (considerando os gastos com a remoção das embalagens, aquisição de materiais, despesas com poço artesiano, internet, padrão de energia elétrica e terraplanagem) “se faz necessário determinar possíveis locais de realocação, para então verificar as necessidades de REMODELAÇÃO e ADAPTAÇÃO”. Tal fato foi reafirmado em resposta aos quesitos ‘q’ e ‘r’.20. Também se afirmou que o valor efetivo e justo da indenização pelas benfeitorias foi apresentado pela própria embargante em sua oferta inicial, ao visualizar todas as benfeitorias que ela propõe para o novo local a ser instalado (ponto controvertido ‘d’ estabelecido pelo juízo). Como se nota, a oferta inicial foi de R$ 56.174,79 (cinquenta e seis mil cento e setenta e quatro reais e nove centavos), sendo R$ 7.252,87 (sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) pela restrição no imóvel e R$ 48.888,92 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) para as benfeitorias não reprodutivas. 21. Quanto aos lucros cessantes, a reposta ao perito aos quesitos ‘u’ e ‘x’ demonstra o modo de cálculo, indicando que a realocação do viveiro demandará tempo de paralisação da atividade. O fato de existirem mudas prontas para comercialização no dia da perícia não significa que a atividade não será interrompida. A desocupação forçada da área e a necessidade de construção de um novo viveiro em outro imóvel geram um hiato temporal na cadeia produtiva. Isso porque a atividade de viveiro é cíclica e deve-se considerar a impossibilidade de iniciar novos ciclos de plantio na área afetada, aliada ao tempo necessário para adquirir nova área, preparar o solo, construir novas estufas e aguardar o tempo de germinação de novas mudas. Por esse motivo o perito estabeleceu que os lucros cessantes devem ser calculados pela média dos últimos três anos, sendo o valor “proporcional a época em que o viveiro ficaria sem NENHUMA atividade”, durante o processo de realocação e instalação. 22. Assim, o an debeatur (o direito à indenização pelas benfeitorias que não puderem ser aproveitadas e pelos lucros cessantes durante o período de transição) está comprovado pela perícia. A impossibilidade de fixar valor exato no momento da sentença de conhecimento justifica a remessa ao procedimento de liquidação de sentença, não havendo violação aos artigos 24 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.II.2. Item ‘a’: cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios23. A embargante alega que a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes viola o art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, configurando bis in idem.24. A regra geral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a inacumulabilidade de tais verbas, pois ambas, ordinariamente, visam compensar a perda de renda decorrente da imissão antecipada da posse. 25. Contudo, o próprio STJ admite a cumulação quando as verbas incidem sobre bases patrimoniais diversas (exceção à regra). E este é exatamente o cenário dos autos, conforme fundamentado no acórdão embargado, com amparo no REsp. nº 1.005.734/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), in verbis:“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de indenização devida em ação de desapropriação comportar a cumulação dos lucros cessantes e dos juros compensatórios. Sobre a matéria, a jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção consolidou o entendimento segundo o qual é incabível essa cumulação, sob pena de ocorrer um bis in idem, porquanto os juros compensatórios abrangem os lucros cessantes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.061.008/SC, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 16/05/2011; REsp 1.094.950/MG, Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 26/02/2009; REsp 866.685/MG, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 14/05/2008.Na hipótese dos autos, todavia, a situação é peculiar, como se pode constatar do afirmado pela sentença:Lucros Cessantes:A orientação jurisprudencial é a de que são inacumuláveis lucros cessantes e juros compensatórios, atuando no mesmo campo reparatório. Assim, já assentou a jurisprudência do STJ: “Impossível cumular, em ação desapropriatória, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do desapropriado indenizando-os dos lucros que deixou de auferir em razão da desapropriação“ (REsp. 35.258-4-RS, 1ª T., Min. Cesar Rocha, DJU 16.8.93, p. 15.973). Nesse mesmo diapasão o TJRS, em reiterados precedentes (por exemplo, AC 70000885095, j. 24.8.00, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos). Todavia, admite-se a indenização por lucros cessantes, quando atuam em base diversa dos juros compensatórios, como decidiu a egrégia 4ª Câmara Cível do TJRS proclamando que “são inacumuláveis os lucros cessantes e os juros compensatórios apenas quando incidentes sobre a mesma base patrimonial e acumuláveis quando incidentes sob base diversa. Juros compensatórios devidos a partir do laudo pericial ´( AC n° 70001605278, j. 7.2.01, Rel. Des. Wellington Pacheco Barros).No caso acima citado (70001605278) tratavam-se de plantações que já existiam, eis que os expropriados possuíam plantações de arroz, soja e azevém que, com o alagamento de uma barragem, não puderam sequer efetuar a colheita das safras. Noutro caso, o acórdão considerou a total incompatibilidade para a continuidade da atividade comercial desenvolvida pelo expropriado (Produção de Leitões) sobre a área remanescente, devido à proximidade com o núcleo habitacional criado com a desapropriação, tornando incompatível a manutenção da pocilga, dando causa, inclusive, à rescisão de contrato de parceria com a FRANGOSUL, pela diminuição no fornecimento do produto, já sentida gradativamente.No presente caso os lucros cessantes estão fundamentos a fl. 624 e se justificam com base na interrupção momentânea das atividades, durante a qual a empresa se muda e reinstala em outro local, até que retome o ritmo normal de seus negócios.O laudo pericial no ponto estimou o número de meses para essa recuperação em 36 meses (fl. 1120).No mesmo sentido, o Tribunal de origem consignou:2. Dos lucros cessantesOs lucros cessantes não se confundem com os juros compensatórios, estes remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse do imóvel, enquanto aqueles dizem respeito aos lucros que deixaram de ser aferidos pela utilização econômica do bem expropriado.Ademais, não são cumuláveis quando incidentes sobre a mesma base patrimonial, o que não é caso do presente feito.Na espécie, os lucros cessantes têm fundamento na interrupção momentânea das atividades econômicas da empresa, enquanto se muda e reinstala em outro local, até a retomada do ritmo normal de seus negócios. (fl. 1214)Assim, presente essa peculiaridade, invoco esses fundamentos para manter a conclusão do acórdão recorrido, que autorizou a cumulação dos lucros cessantes e dos juros compensatórios em ação de desapropriação, ao considerar que, na espécie, possuem fundamentos diversos.” (REsp n. 1.005.734/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)26. No caso, conforme afirmado no referido Recurso Especial de Relatoria do Ministro Teoria Zavascki, os juros compensatórios possuem como base de cálculo o capital indenizatório não disponibilizado ao expropriado no momento da imissão na posse, isto é, a diferença entre o valo ofertado e depositado e o valor final da indenização pela terra e benfeitorias atingidas. Remunera-se a perda da disponibilidade econômica deste capital.27. Diversamente, os lucros cessantes não se confundem com tal base patrimonial. Decorrem da interrupção temporária da atividade produtiva, abrangendo exclusivamente o período necessário para desmobilização, aquisição de nova área, reinstalação do empreendimento e retomada do ciclo produtivo, conforme delineado pela prova pericial.28. Nesse contexto, juros compensatórios incidem sobre o capital indenizatório correspondente à perda da posse do imóvel, ao passo que os lucros cessantes incidem sobre a renda operacional da atividade econômica desenvolvida pelo expropriado, atingida pela interrupção do ciclo produtivo. Trata-se de esferas patrimoniais diversas, quais sejam capital e renda, com fatos geradores igualmente distintos, o que afasta a ocorrência de bis in idem e autoriza, em caráter excepcional, a cumulação das verbas, restando incólume o § 1º do Art. 15-A.II.3. Item ‘h’: base de cálculo dos lucros cessantes e dos juros compensatórios29. A embargante aduz que os lucros cessantes não poderiam ser calculados com base em rendimentos auferidos após a publicação do Decreto de Utilidade Pública (06/12/018), invocando o art. 26, § 1º, do já citado Decreto-Lei. 30. A decisão embargada já havia provido parcialmente o recurso de apelação da concessionária justamente para adequar este ponto, consignando que o cálculo dos lucros cessantes deveria levar em conta somente o período anterior a ciência dos apelados acerca da primeira tentativa (infrutífera) de imissão na posse, ocorrida em 2019, descontando-se as despesas de produção. 31. Todavia, observa-se que a tentativa frustrada de imissão na posse ocorreu em 17/10/2019, lapso considerável desde o Decreto de Utilidade Pública (06/12/2018). Assim, deve-se esclarecer que o cálculo dos lucros cessantes deve levar em conta somente rendimentos médios auferidos nos exercícios de 2017 e 2018, incluindo-se pedidos realizados antes do Decreto de Utilidade Pública, ainda que a entrega e o recebimento de valores tenham se dado em momento posterior, em interpretação analógica do art. 26, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual a indenização deve refletir o valor do bem e de sua exploração econômica até o momento da intervenção estatal, vendando-se a consideração de valorizações ou incrementos não necessários posteriores a ela. 32. Conforme demonstrado pela prova pericial, em resposta ao quesito ‘h’ dos réus (mov. 264.1), houve expansão da atividade produtiva após a edição do Decreto de Utilidade Pública, o que impactou diretamente a elevação do faturamento do empreendimento. Tal incremento não pode ser incorporado à base de cálculo dos lucros cessantes, sob pena de se transferir ao expropriante os efeitos de incremento superveniente que não integra a justa indenização nos termos do referido dispositivo legal. 33. Assim contou da resposta do perito:h) Qual a cultura exercida na faixa da servidão? Corresponde a atividade econômica dos requerido Valdecir? Qual o valor anual de vendas? RESPOSTA: Na faixa que será ocupada pela faixa de servidão, na data da perícia era ocupada por um Viveiro de Mudas. O Viveiro de Mudas segundo o “requerido” Valdecir, é a sua principal atividade econômica. Conforme as Notas de Produtor Rural emitidas pelo Sr. Valdecir temos:34. Assim, a utilização da média dos resultados econômicos verificados nos anos de 2017 e 2018 permite aferir, com maior fidelidade, o padrão ordinário de desempenho da atividade antes da interferência estatal, evitando distorções decorrentes de crescimento posterior e assegurando a recomposição do prejuízo efetivamente suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. 35. Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, a imissão na posse da faixa de servidão (8.417,00 m²) causou o imediato esvaziamento econômico e a inutilização de toda a fração de 29.990,00 m² pertencente a Valdecir Okopna, inviabilizando a manutenção do viveiro.36. Se a imissão na posse da parcela menor gerou o esvaziamento da utilidade da parcela maior, a privação do uso e gozo suportados pelo proprietário abrange a totalidade da área afetada. Consequentemente, a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor total da indenização fixada para a terra, sob pena de não se recompor integralmente a perda decorrente do desapossamento. 37. Contudo, para evitar enriquecimento sem causa, integra-se o acórdão para deixar claro que os juros compensatórios de 6% ao ano, devidos a partir da imissão na posse (26/05/2021), incidirão exclusivamente sobre a diferença entre o valor depositado previamente e o valor final da indenização pela terra nua e benfeitorias, excluindo-se quaisquer valores que venham a ser apurados a título de lucros cessantes, porquanto estes já se destinam à recomposição da renda não auferida no período de transição, uma vez que estes já representam a própria composição da renda não auferida no período de transição.38. De consequência, os itens ‘a’ e 'b' do parágrafo 67 do acórdão embargado ficam assim redigidos: “a) o cálculo dos lucros cessantes leve em conta somente rendimentos médios auferidos nos exercícios de 2017 e 2018, incluindo-se pedidos realizados antes do Decreto de Utilidade Pública (06/12/2018), ainda que a entrega e o recebimento de valores tenham se dado em momento posterior, descontando-se as despesas para produção e cuidado com as mudas; b) os juros compensatórios incidam a partir da efetiva imissão na posse, ocorrida em 26/05/2021 (...)”.39. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer a base de cálculo dos lucros cessantes e dos juros compensatórios, nos termos do voto.
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