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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO: Insurge-se o embargante, em face do v. Acórdão de mov. 30.1, com a seguinte ementa: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. II - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DO IMÓVEL NEGADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART. 80, §2º DA LC N.º 40/2001, DIANTE DE PENDÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. III - PROIBIÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. FAZENDA QUE TEM OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS. PRECEDENTES. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. Alega, em síntese, omissão acerca da extinção das indicações fiscais sem a quitação do crédito tributário ou responsabilização do contribuinte e/ou interessado.Contrarrazões ao mov. 10.1.É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar, pois não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente.Em que pese os argumentos apresentados pela embargante, acerca da omissão da extinção das indicações fiscais sem a quitação do crédito tributário, conforme constou no julgado, é pacifico neste Tribunal que este requisito se trata de meio coercitivo e abusivo de cobrança, até porque o Fisco possui meios próprios para perseguir seus créditos.Vejamos: “Quanto ao mérito, ainda que o pedido foi indeferido com fundamento no disposto pelo art. 80, §2º da Lei Complementar n.° 40/2001 (Código Tributário Municipal), (...) É pacifico neste Tribunal que este requisito se trata de meio coercitivo e abusivo de cobrança, até porque o Fisco possui meios próprios para perseguir seus créditos. (...)Ainda, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o ente tributante não pode impor restrições a direitos fundamentais como meio indireto de exigir o pagamento de tributos:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais (ARE 914045 RG, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em 15 /10 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) ” É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração. É o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012". 3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva. 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Ainda, conforme o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12 /2014).Por essas razões, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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