Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 29.1/Ap, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.Sustenta a parte ré, ora embargante, a existência de omissão, que redundou em erro material na fundamentação do acórdão embargado, em razão de que os lucros cessantes não podem ficar condicionados ao trânsito em julgado da sentença, devendo incidir da data limite para entrega do imóvel (30/09/2018) até a rescisão do contrato (11/02/2022 - data em que foi proferida a sentença).Desse modo, requereu seja sanado o vício apontado.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeConheço dos embargos de declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.MéritoNo mérito, contudo, não merecem acolhimento. É que não há no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção da recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.Assim, em que pese às razões apresentadas, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, o qual expressamente manteve o termo final dos lucros cessantes como sendo a data do trânsito em julgado, deixado de dar provimento ao pedido da ré, ora embargante.Além disso, o acórdão fundamentou suficientemente a questão no tópico “data da rescisão contratual”. Confira-se do seguinte trecho do acórdão:“(...)Ocorre que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, o imóvel não foi entregue pela empresa Apelante aos consumidores Apelados na data prevista para conclusão da obra (31/03/2018 – item 5 do quadro resumo – mov. 1.4, pág. 6).Ainda que tenha havido todo um imbróglio decorrente da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, na data 21/05/2015, nos autos de Ação Civil Pública nº 0002845-50.2015.8.16.0004, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, dentre outras, em face da Apelante (mov. 1.6), cuja decisão monocrática no REsp nº 1.787.440/PR, sob relatoria do Ministro Og Fernandes (mov. 1.15 – 06/12/2019), reestabeleceu a decisão de primeira instância que havia determinado a paralisação das obras, exigindo a realização de estudo de impacto ambiental prévio ao desenvolvimento do empreendimento, tal situação em nada afasta ou exime a responsabilidade da Apelante, considerando os riscos assumidos do negócio.Ademais, comprovado em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas dos Apelados, corretores de imóveis, ALEXANDRE SANTOS VIANNA e MARCIO CATNIEL MARQUES (mov. 104.5/6), que, de fato, houve um acordo verbal para suspensão dos pagamentos, os quais foram realizados até 20/07/2016, no valor de R$221.987,50, conforme relatório de mov. 1.7, não havendo, portanto, que se falar que o término da relação contratual ocorreu por inadimplência do comprador.Evidentemente, portanto, que os lucros cessantes são devidos.Dessa forma, reconhecida a culpa e responsabilidade exclusiva da Apelante pela rescisão do contrato, decorrente da não entrega do imóvel, porque não houve conclusão da obra, ainda que por força da sentença prolatada nos presentes autos, tem-se que a decisão passa a ser definitiva por ocasião da data do seu trânsito em julgado.Neste contexto, correta a decisão integrativa de mov. 129.1 ao assim dispor:“3.2. Do mesmo modo, não merece prosperar os embargos opostos pelos requeridos (mov. 119).Ao contrário do que sustentam os embargantes, o comando sentencial não incorreu em erro material, pois o item “a” da reconvenção não dispõe que a rescisão se deu na data da sentença, mas somente declara o contrato rescindido.Considerando que a sentença está sujeita a recurso voluntário das partes, sendo este dotado de efeito suspensivo, é evidente que a rescisão somente operará pleno efeito quando do transito em julgado, mesma data limite para o pagamento de lucros cessantes, não havendo, portanto, qualquer erro material (...)” (g.n. e negrito no original – mov. 129.1, pág. 2).Logo, a data da rescisão contratual e o termo final dos lucros cessantes deverão coincidir com a data do trânsito em julgado da demanda em questão.Nada a reformar” (negrito no original).A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO AO PERCENTUAL PENHORADO DO SALÁRIO DA IMPETRANTE – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.04.2021).Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Parque das Artes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., nos termos da fundamentação retro.
|