Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença (mov. 55.1), nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulado com Tutela de Urgência movida por FELIPE PRUDENCIO CAETANO, que julgou procedente o pleito exordial de adequação da taxa de juros à média de mercado, condenando a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios destinados ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (mov. 59.1), a apelante requer, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que o apelado apresente comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Postula, em preliminar, a inépcia da inicial pela incongruência dos cálculos e a consequente irregularidade do valor da causa. No mérito, almeja “a reforma da sentença no que diz respeito à limitação dos juros, para manter integralmente as taxas livremente pactuadas e condizentes com o mercado no qual estão inseridas”.Alega, para tal, que a taxa de juros pactuada, apesar de ultrapassar a média de mercado, não deve ser considerada abusiva, em face dos riscos do negócio e por ter financiado quase a totalidade do valor do veículo.Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma da sentença, mantendo a taxa de juros conforme o pactuado e a inversão dos encargos sucumbenciais. 3. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 65.1), requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal; em seguida repudia as preliminares arguidas pela recorrente.No mérito, defende o acerto do veredito hostilizado. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esse egrégio Tribunal para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. 2. De início, passo a analisar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo recorrido (mov. 65.1) para, desde já, rejeitá-la.Isso porque, as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo da r. sentença, sendo possível depreender o objetivo de reverter a ordem judicial que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, condenando a apelante à adequação conforme a média do mercado.Anote-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição de argumentos não significa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade: “(...) A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/12/09). 2. O cotejo entre a petição do recurso de apelação e a sentença, para fins de averiguação do cumprimento do requisito do art. 514, II, do CPC, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que tais peças processuais não se consubstanciam em "provas".(...) . 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp n.º 387.220/RO, 1ª. Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES DE LIMA, DJe 18/02/14). Assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS À CONTRATADA, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. PRODUTO ENTREGUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, PARA O PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004621-17.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.03.2023). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. EFETIVO DIÁLOGO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DA SENTENÇA. MÉRITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS E ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS NA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR DA PENALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. DESTOAMENTO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. MONTANTE REDUZIDO NESTA INSTÂNCIA. JULGADOS DESTE E. TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006388-75.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2023). (g.n.). Dessa maneira, conheço do recurso. 3. Outrossim, preliminar de inépcia da inicial por desrespeito ao artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida.Analisando a petição inicial (mov. 1.1), nota-se que o apelado foi claro ao discorrer sobre o contrato que pretende revisar, bem como as supostas ilegalidades ocorridas durante a relação jurídica existente entre as partes, quais sejam: i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,86% ao mês e 24,81% ao ano); ii) o novo valor da parcela mensal a ser pago (R$ 364,80 – trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); iii) e o valor da causa (R$ 28.548,48 – vinte e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).No caso, em que pese a exordial não tenha referido numericamente o valor incontroverso, tal é irrelevante, eis que o pleito fora expressamente delimitado.Ou seja, não se pode reputar violado o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, quando, declinada a cláusula contratual cuja abusividade se pretende reconhecer, requer-se seja o quantum fixado em liquidação de sentença, justamente porque os cálculos contábeis necessários dependem de qualificação profissional diversa daquela afeta ao Direito.A propósito, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça, verbis: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARA REVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. (I) PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (II) JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO INCIDENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000892-93.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.02.2022). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART.1013, § 3º, I, CPC). PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PAGAMENTO COM ATRASO. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM SEPARADO. SÚMULA 472 STJ. PREVISÃO MANTIDA E LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DO CONTRATO: STJ/AgRg no RESP nº 706.368/RS. DESNECESSIDADE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.330, § 2º, CPC. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE FORMA SIMPLES. MÁ FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART.42, CDC.4. validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial: STJ/AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.564/AL.5. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000265-46.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.07.2022). (g.n.). Por sua vez, quanto à impugnação da falta de comprovante de residência em nome do recorrido, apesar do documento estar em nome de terceiro, o que é corriqueiro nos dias atuais, em momento algum foi utilizado como subterfúgio para escolha de juízo ao ingressar com a revisional.Destaca-se, também, que o mesmo comprovante fora utilizado e aceito pela recorrente para firmar o contrato de financiamento e também para ingressar com a Ação de Busca e Apreensão.Ainda, o Contrato (mov. 1.11), a Notificação Extrajudicial (mov. 1.12), o Mandado de Busca e Apreensão (mov. 16.1) e a Certidão de Busca e Apreensão (mov. 18.2) – todos da Ação de Busca e Apreensão – também utilizaram o endereço constante no comprovante de residência apresentado pelo recorrido.Sobre o tema, essa colenda Corte de Justiça já se posicionou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. AUTOR DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A ELE VINCULADO. COMPROVANTE JUNTADO COM NOME DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002346-94.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.11.2022). (g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL – ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, ESPECIFICAMENTE CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ, EM NOME DA AUTORA OU JUSTIFICAÇÃO DO COMPROVANTE JUNTADO EM NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE FORMALISMO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO QUE CONFIGURA EXCESSO DE RIGOR – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008306-02.2021.8.16.0001 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.10.2022). (g.n.). Reconhecer a presente preliminar, além de caracterizar formalismo desnecessário, viola o princípio da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes. Assim, considerando que a peça exordial atende aos requisitos processuais, não há que se falar em inépcia. 4. No mérito, o exame do caderno processual revela que o recurso não deve ser provido, eis que foi dada a melhor solução ao caso. 5. Cinge-se a controvérsia recursal sobre abusividade de taxa de juros.Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, no regime de Recursos Repetitivos, o REsp. n.º 1.061.530/RS firmou o seguinte entendimento quanto à possibilidade de revisão de cláusulas de contrato bancário, especificamente quanto aos juros remuneratório, verbis: “(...). ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). (g.n.). Na linha do que decidiu a colenda Corte Cidadã, não há limite pré-estabelecido para o percentual de juros, apenas admitida a revisão de cláusula que sobre ele versa quando sua abusividade ficar “cabalmente demonstrada”. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta-se no sentido de considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados que excedam em, no mínimo, uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período.À guisa de exemplo, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PARA O PERÍODO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 8ª C. Cível - 0027693-86.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.08.2022). (g.n.). “CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA EM MAIS QUE VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA 73, TJPR. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBLIDADE DE COBRANÇA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SÚMULA 566, STJ. VALOR ABUSIVO, SUPERIOR AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR A QUEM NÃO FOI ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS ILEGAIS NA FORMA SIMPLES.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0001464-72.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.08.2022). (g.n.). “APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECLARADA A LEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 36/STJ) – MÉRITO - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA EM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0002631-90.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022). (g.n.). Para esta Quarta Câmara Cível, especificamente nos contratos de financiamento cujo objeto seja veículo “antigo”, com muitos anos de uso, deve-se elastecer o entendimento, reputando válido e não abusivo o percentual de juros remuneratórios que se limitar ao dobro da taxa média divulgada para o período.No entanto, esse posicionamento descabe à hipótese, uma vez que o contrato de financiamento foi celebrado em 2021 e tem como objeto um veículo “seminovo” fabricado em 2019 (mov. 1.11 da Ação de Busca e Apreensão).Dessa forma, não há que se reconhecer o elevado risco alegado pela instituição financeira, visto que a garantia do negócio é o próprio bem (frise-se, seminovo).Nesse passo, sobreleva destacar que, reconhecer-se-á abusividade nos juros remuneratórios caso ultrapassem uma vez e meia a taxa média de mercado.As taxas médias apuradas entre as instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS – 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos), verifica-se que a taxa média de juros para outubro de 2021 era de 1,86% ao mês e 24,81% ao ano.Por outro lado, a taxa efetivamente contratada foi de 3,33% ao mês e 48,16% ao ano. Certo é, portanto, que as taxas superaram em 1,791 (ao mês) e em 1,94 (ao ano) a média de mercado.Diante dessas premissas, forçoso, conforme a jurisprudência desta egrégia Corte, reconhecer a flagrante abusividade da cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios.Destarte, impera seja realizado o recálculo das parcelas do contrato, com a aplicação da taxa de juros divulgada pelo Banco Central para a época. Anoto que, quanto à restituição dos valores, esta deverá se dar na forma simples, tal como decidida na respeitável sentença (mov. 55.1).Por fim, os valores a serem restituídos deverão sofrer correção monetária a partir do efetivo desembolso pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 6. Com esteio no artigo 85, §11°., do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do apelo, fixo honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível.
|