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Processo:
0056179-22.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADEQUADAMENTE CONFRONTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA LIDE. ARTIGO 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO PELO AUTOR. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. FORMALISMO EM EXCESSO QUE DEVE SER REPUDIADO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO, ATINGINDO MAIS DE UMA VEZ E MEIA SEU VALOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.