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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, aproveito trecho dos relatórios de mov. 10.1, de relatoria do eminente Desembargador Joscelito Giovani Cé:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Fabio Junior Valendorfe, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos de ação penal 0005247-33.2023.8.16.0131, em razão de a sentença condenatória ter fixado o regime inicial semiaberto, porém manteve a prisão preventiva do acusado. Argumenta a impetrante, em síntese, que: i) o paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 11 meses e 10 dias de detenção, e 23 dias-multa, em regime inicial semiaberto, no entanto, foi mantida a prisão preventiva, em razão de permanecerem os requisitos do artigo 312 do CPP; ii) a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, pois o regime prisional imposto é menos gravoso do que as condições inerentes à custódia cautelar mantida; iii) além disso, o recorrente já atingiu, mesmo após a regressão de regime determinada em decorrência do fato apurado nestes autos, o lapso necessário para progressão ao regime aberto, sendo a pena remanescente de 24 dias. Requer concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva e, ao final, confirmação da ordem.”
A liminar restou indeferida (mov. 10.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua d. Procuradora de Justiça GILDELENA ALVES DA SILVA manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 18.1).
É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do presente habeas corpus. No mérito, entretanto, a súplica mandamental merece ser denegada.
Pois bem.
Inicialmente, depreende-se dos autos originários que o paciente, denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, somados a 23 (vinte e três) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, a serem cumpridos mediante regime semiaberto.
Extrai-se da sentença condenatória que o Magistrado de primeira instância, decidiu pela necessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente, nos seguintes termos:
“[...]Levando-se em conta a reincidência e os maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em estabelecimento apropriado, nos termos do artigo 33 do Código Penal.
Consigno que é inviável a aplicação do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois o réu ostenta outras condenações pendentes de cumprimento, ou seja, sua situação executória é complexa.
Levando-se em conta a reincidência e os maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em estabelecimento apropriado, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Consigno que é inviável a aplicação do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois o réu ostenta outras condenações pendentes de cumprimento, ou seja, sua situação executória é complexa”
A partir da fundamentação exposta pela autoridade designada como coatora, não é possível discernir a suposta ilegalidade alegada pelo Impetrante, uma vez que a continuidade dos motivos que justificaram a imposição da prisão preventiva do paciente constitui um motivo legítimo e capaz de sustentar a decisão contestada.
Convém destacar que a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente foi lastreada nos seguintes termos (0005247-33.2023.8.16.0131 - mov. 14.1):
“[...] Como bem ressaltou a Promotora de Justiça, no caso dos autos, a segregação cautelar do custodiado se faz necessária, não podendo ser substituída por outra medida. Isto porque constata-se pelo oráculo (ev.7.1) que o mesmo possuí diversas condenações criminais e atualmente está cumprindo pena.
Ou seja, o custodiado foi autuado em flagrante colocando em risco a vida e integridade física de diversas pessoas, sendo certo a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, se mostrando incabível a sua substituição por outra medida cautelar, servindo também como inibidor da prática de outras ações semelhantes pela indiciada e outros criminosos.
Diante do exposto, converto a prisão em flagrante em preventiva do indiciado FÁBIO JUNIOR VALENDORFE, nos termos do artigo 310, inciso II, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Pena”
A propósito, em consulta aos autos de origem, no mov. 7.1 foi juntado aos autos o oráculo do paciente, em que é possível constatar que, à época dos fatos, estava cumprindo pena, em regime semiaberto harmonizado, pela prática do crime de furto (Autos n° 0009627-46.2016.8.16.0131).
Na hipótese, portanto, o decreto de prisão preventiva foi devidamente embasado na necessidade de preservar a ordem pública e assegurar a eficácia da instrução processual.
Ademais, em consulta aos autos n° 0009627-46.2016.8.16.0131 – SEEU, verifica-se a expedição de Mandado de Prisão pelo Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Pato Branco, em decorrência da unificação de penas (mov. 523).
Para mais, é importante salientar que a jurisprudência consolidada sustenta que, quando o cenário fático que justificou a prisão preventiva persiste, conceder ao réu o direito de apelar em liberdade seria uma contradição jurídica, especialmente quando o réu permaneceu detido durante todo o curso da instrução processual e uma sentença penal condenatória foi proferida contra ele.Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05- 2015 PUBLIC 01-06-2015) (Grifo Próprio).
Não é outro o entendimento Desta Câmara:
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 147 E ART. 329, AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE OBJETO DE ANÁLISE EXAURIENTE (SENTENÇA). PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (PRECEDENTES). NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA COM O REFERIDO REGIME (PRECEDENTES). ORDEM ADMITIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015984-03.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 02.05.2023) (Grifo Próprio).
Habeas corpus com pedido liminar. Condenação em primeiro grau pela prática de crimes tributários, de lavagem de dinheiro e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aventado constrangimento ilegal originado pela negativa do direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Réu que permaneceu preso durante todo o trâmite processual. Condenação em regime fechado. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Réu reincidente. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Pena superior a quatro anos. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. Não vislumbrado o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0059249-89.2022.8.16.0000 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 09.02.2023) (Grifo Próprio).
HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 3288, CAPUT E P. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 17, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, FACE O QUANTUM DE PENA, ANTECEDENTES E À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que indefere o direito de recorrer em liberdade está fundamentada na necessidade da manutenção da custódia cautelar.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006300-88.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 17.03.2022) (Grifo Próprio).
Isto posto, não se constata, portanto, a existência do mencionado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que, no presente caso, os fundamentos que justificam a prisão estão devidamente embasados em elementos robustos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a indispensabilidade da medida extrema para a preservação da ordem pública.
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem.