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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória de mov. 147.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.Em suas razões, os autores alegam, em síntese: a) a impossibilidade de rediscussão da competência na espécie em razão da preclusão consumativa da matéria; b) ofensa à coisa julgada; c) o juízo de primeiro grau não detém jurisdição para decidir sobre a matéria e declinar da competência, visto que o Recurso Especial nº 0034378-39.2015.8.16.0000 Pet 3 se encontra sobrestado; d) a 1ª Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recém editou o Ofício-Circular nº 9374843 – NUGEP-SG, determinando a manutenção do sobrestamento dos feitos em seu poder, relativos ao Tema, até a resolução dos Temas nº 50 e 51 e da Controvérsia nº 02, todos do Superior Tribunal de Justiça.Pleitearam, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, com a manutenção do sobrestamento do processo de origem.O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de mov. 20.1.A agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 24).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preenchidos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade, ou não, de manutenção da suspensão dos presentes autos, em razão do REsp representativo de controvérsia sob nº 1.689.339/PR.A suspensão dos processos em 1º e 2º graus de jurisdição foi reconhecida a partir da decisão do MM. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Veja-se:“Trata-se de recurso especial, com proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 256 do RISTJ e 1.036 do CPC/2015), no qual se discute se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66.(...).Comunique-se o teor do presente despacho ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, informando-lhe que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). Dê-se ciência, também, aos demais Ministros integrantes desta Corte, bem como ao representante do Ministério Público Federal”.Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça expediu o Ofício-Circular nº 2369301/2017, no dia 18.10.2017, no qual comunicou a decisão do STJ e orientou a movimentação processual adequada, qual seja, a suspensão de todos os processos com a referida temática.Destaco que a discussão do REsp nº 1.689.339/PR versa sobre a competência nos casos envolvendo o SFH, tendo em vista a promulgação da Lei nº 13.000/2014.Dessa forma, o eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou a suspensão de todas as demandas em tramite que versem sobre o tema, sem fazer qualquer ressalva à data de ajuizamento das ações.Portanto, em que pese bem fundamentada, a decisão agravada não se ajusta à orientação do STJ, bem como deste Tribunal de Justiça ([1]), de que deve ocorrer o sobrestamento do andamento do processo, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.
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