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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, denunciou o acriminado FERNANDO LUIS CÂNDIDO, nas sanções previstas nos artigos 157, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta tida como delituosa:
“No dia 01 de novembro de 2014, em horário não determinado nos autos, no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Carretão", localizado na Rua Alceu Moreschi, nº 134, Bairro Quissisana, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado FERNANDO LUIS CANDIDO, com inequívoco animo de assenhoreamento definitivo, abordou as vítimas JOÃO LUIZ RAMOS e sua esposa, e mediante grave ameaça exercida com simulação de que portava arma de fogo, subtraiu para si, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie e um aparelho celular Foston, avaliados no total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), tudo de propriedade das vítimas, conforme auto de entrega de fls. 19, auto de exibição e apreensão de fls. 24 e auto de avaliação de fls. 27.”
A denúncia foi recebida em 24 de março de 2015, através de decisão interlocutória simples (mov. 49.1).
Devidamente citado (mov. 87.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 93.1).
Em audiência de instrução foram ouvidas as vítimas, uma testemunha e procedido o interrogatório. Na sequência, instaurou-se incidente de insanidade mental (mov. 160.1), motivo pelo qual o juízo determinou a suspensão do processo principal (mov. 166.1 – 18.01.2021). Após, em 09.08.2021, foi procedida a juntada do laudo psiquiátrico do inculpado (mov. 170.1).
Em alegações finais, pugnou o Ministério Público pela absolvição imprópria do denunciado FERNANDO LUÍS CÂNDIDO, encaminhando-o para tratamento médico, nos termos do artigo 26 do Código Penal e do artigo 386, inciso VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 186.1). A defesa, por sua vez (mov. 190.1) requereu a absolvição, ante a ausência de provas suficientes para a condenação.
Adveio a r. sentença (mov. 192.1), em 06 de dezembro de 2021, por meio da qual a magistrada julgou improcedente a pretensão punitiva, para o fim de ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu FERNANDO LUIS CÂNDIDO, com a aplicação de medida de segurança, consistente em 2 anos de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
O sentenciado foi intimado por edital (mov. 209.2). A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 200.1) e, pelas razões apresentadas no mesmo ato requer, preliminarmente, que o presente feito não seja encaminhado à douta Procuraria-Geral de Justiça, sob pena de nulidade absoluta decorrente da ofensa direta aos princípios da ampla defesa, contraditório e sistema acusatório. No mérito, postula pela absolvição do apelante, em virtude da insuficiência de provas. Pleiteia, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, visto que o apelante não possui condições de arcar com as custas processuais. Requer, também, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Por fim, reivindica a fixação de honorários advocatícios devido a atuação do defensor dativo.
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para que sejam fixados honorários (mov. 216.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta parcial conhecimento.
Do pedido de não encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Primeiramente, destaco que o pedido de não encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça está prejudicado, tendo em vista que já foi colhida a previa manifestação meritória.
Mesmo assim, acerca da questão trazida pela defesa, registro que a Procuradoria-Geral de Justiça atua nesse segundo grau de jurisdição como custos legis e não como parte nos autos, conforme previsão no Código de Processo Penal:
Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, (...).
Vê-se que os mencionados dispositivos asseguram a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça no caso de interposição de apelação, a fim de que atuar na condição de fiscal da lei, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A respeito, os seguintes precedentes.
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, § 4º, L. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS PARA APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO, PARA RECORRER EM LIBERDADE E PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR – PLEITO PARA QUE NÃO SEJA DADA VISTAS DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – DETERMINAÇÃO LEGAL – ATUAÇÃO COMO CUSTUS LEGIS – REJEIÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – PRÁTICA DO TRÁFICO NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO” – AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS – UTILIZAÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – TESES DE USO PRÓPRIO E LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ANTE O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E COCULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA VULNERABILIDADE – INAPLICABILIDADE - FRAÇÃO REDUTORA PELO ART. 33, § 4º, L. 11.343/06 MANTIDA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO E NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO – CONDENAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO - ARBITRAMENTO DO MENOR VALOR POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - PENA DE MULTA QUE NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA – ACOLHIMENTO DO PLEITO - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – FIXADOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003949-14.2020.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 11.07.2022)
Apelação Criminal. Crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pretensão de determinação de regime inicial aberto e de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Ausência de interesse recursal, vez que, exatamente nesses termos, restou expressamente consignado na sentença. Rogativa pela não abertura de vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sob o argumento de que acarretaria em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tese rechaçada. Atuação do Ministério Público como custus legis. Dever de se manifestar no processo de maneira imparcial, como defensor da ordem jurídica. Pleito recursal absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Palavra da vítima que possuí especial relevância e eficácia probatória bastante para ensejar o decreto condenatório. Ofensa à honra subjetiva por meio de elementos referentes à cor da pele e raça da vítima constatada. Animus injuriandi presente.
Declarações que se mantiveram uníssonas, comprovando a ofensa à dignidade da vítima. Dosimetria. Teoria da coculpabilidade do Estado. Contexto de vulnerabilidade social que não pode ser utilizada como escusa para a prática de crimes.
Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.1. Cabe distinguir as duas formas de atuação do Ministério Público, sendo a primeira como titular da ação penal ao oferecer a denúncia e contrarrazões à apelação aviada (dominus litis), a qual não se confunde com o dever de se manifestar no processo de maneira imparcial, como defensor da ordem jurídica (custos legis). Ao oferecer parecer em segundo grau, a participação do agente ministerial é imparcial e opinativa, podendo, inclusive, opinar em benefício do acusado 2. No crime de injúria racial, a palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum nos crimes da espécie, praticados em situação de vulnerabilidade e muitas vezes sem testemunhas conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. A propósito, registra o STJ que “a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório” (STJ, HC 311331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, DJe 08/04/2015).3. O fato de o agente estar inserido em contexto social propenso à criminalidade, de vulnerabilidade ou de baixo grau de escolaridade, não minimiza a consciência da prática de conduta típica e antijurídica, ou seja, o agente tem plena consciência da reprovabilidade dos seus atos, o que faz com que seja plenamente suscetível aos limites delineados pelo Direito e, consequentemente, à imposição das sanções legalmente estabelecidas.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009173-61.2014.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 09.05.2022)
PRELIMINAR DE NÃO ABERTURA DE VISTA DO PROCESSO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE EM SEGUNDO GRAU QUE EXERCE FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, GARANTIDA PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 610 E 613 DO CPP. NÃO CABIMENTO. (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0023270-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.02.2020)
Portanto, não sendo parte integrante do processo, inexiste contraditório a ser observado, não havendo que se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Da súplica de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, registro que ele deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do sentenciado.
Isto é, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. A RÉ/APELANTE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REFERIDA ATENUANTE É NECESSÁRIO QUE A CONFISSÃO DA RÉ, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA, TENHA INFLUÍDO NA R. SENTENÇA. O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. a)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. RELEVANTE VALOR PROBANTE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIDÊNCIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. INFORMAÇÕES ANGARIADAS NO APARELHO CELULAR DO COMPARSA DO RÉU QUE CORROBORAM COM O ALUDIDO DEPOIMENTO. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE FORAM UTILIZADAS PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MEDIDA EX OFFICIO. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO COM ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL. b.1)- PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA CIRSCUNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA.3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002069-32.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES CORROBORADAS PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO DENUNCIADO, NA POSSE DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO NO DIA DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANSEIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DE QUE O SENTENCIADO PORTAVA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. MAIOR TEMOR SOFRIDO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. II – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado. III - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. IV - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI – “(...) 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. (...)" (HC 194.634/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187- 92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022)
Do pleito de recorrer em liberdade.
Do mesmo modo, não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, visto que já concedido na sentença:
“Em observância ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, mantenho o já reconhecido direito do réu a permanecer em liberdade”.
Logo, evidente a ausência de interesse recursal acerca desse pleito.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ SOLTA DURANTE A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE REFERENDADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. BENESSE RECONHECIDA E APLICADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. REJEIÇÃO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, EM ESTRITA ASSONÂNCIA À CONFISSÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ALMEJADA PELA DEFENSORA DATIVA. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001863-27.2017.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 03.08.2020)
No mais, o recurso merece conhecimento.
Mérito. Pedido absolutório.
No mérito, o apelante pretende sua absolvição, alegando a inexistência de elementos hígidos que demonstrem a prática de roubo. Diz, para tanto, que a conclusão do juízo se deu exclusivamente por elementos indiciários, bem como pelas informações das vítimas, as quais são contraditórias.
Conforme adiante será demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
A materialidade do crime foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p. 4/5), pelo boletim de ocorrência (mov. 34.1), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.1, p. 20/21), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.1, p. 2//24), além dos elementos produzidos na fase investigativa e das provas angariadas na instrução criminal.
A autoria do delito também é certa e recai sobre o réu, em especial diante das informações e depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, aliados ao fato do apelante ter sido preso em flagrante na posse da res furtiva.
Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o acusado disse que:
“(...) foi visitar a sua avó na mercearia do seu tio. Que o mesmo acordou brabo e saiu correndo atrás dele. Falou que ele tinha roubado o mercado, mas não roubou nada”.
Em juízo, declarou que:
“(...) praticou o crime dos autos; que precisava de remédio na época e teve que roubar para comprar; que estava armado no dia dos fatos, com um revólver 38 (trinta e oito); que levou um celular e trezentos reais; que usava muita maconha à época dos fatos; que se lembra de ser preso; que tem esquizofrenia; que a primeira vez fez o assalto, mas na segunda vez foi ao local para visitar sua avó; que o interrogado morou mais de dez anos na rua e foi lá e se vingou, pois seu tio comprou um terreno da sua família; que na segunda vez o seu tio e o genro deste capturaram e amarraram o interrogado; que no dia não roubou, somente queria ver sua avó; que foi ao local para visitar a sua avó e não sabe dizer se ela está viva; que seu tio desceu da casa nervoso e o interrogado saiu correndo; que não roubou nada no local; e, que usa medicamentos controlados”.
Nota-se que o apelante, nas duas oportunidades em que foi interrogado, negou a prática do delito descrito na denúncia, sustentando que foi ao local para visitar sua avó. Que embora não tenha subtraído qualquer bem, foi perseguido por seu tio e pelo sobrinho deste, os quais o capturaram e o amarraram. Atribuiu esse fato a uma suposta desavença familiar.
Contudo essa exposição não encontrou qualquer amparo probatório.
A vítima MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO SILVA RAMOS, ouvida somente em juízo, relatou que:
“(...) no dia dos fatos estava no banheiro, sendo a segunda vez que foi assaltada pelo réu; que a declarante saiu do banheiro e avistou seu marido correndo atrás do réu, conseguindo detê-lo e acionaram a polícia que o réu levou o celular e alguns produtos do estabelecimento, mas não sabe se foi recuperado; que teve outra vez que o FERNANDO assaltou o local e desferiu três disparos, mas a declarante não registrou ocorrência; que o seu sobrinho estava na parte da frente quando a declarante entrou no banheiro, depois quando saiu ouviu o tumulto; que o réu estava com um ferro e cortou a perna do seu outro sobrinho; que não chamou o seu marido para ir atrás do réu; que ajuda a família do réu com alimentos e moradia; que ficou com pena do FERNANDO e não denunciou os fatos da primeira vez; que não sabe como o réu está atualmente, sendo que tinha problemas com drogas, acredita que ele estava ‘drogado’ no dia dos fatos; que na segunda vez os clientes comentaram que o ‘FERNANDINHO’ veio roubar pela segunda vez, mas não quis ir ver o réu detido; e, que o mercadinho era da declarante e acredita que por esse motivo o seu esposo comentou que foi vítima.”.
Infere-se que a ofendida, no momento da ocorrência estava no banheiro. Ao sair, avistou seu marido correndo atrás do réu, vindo a detê-lo na sequência, momento que acionaram a polícia. Esclareceu que o réu levou o celular e alguns produtos do estabelecimento, mas não soube informar se foram recuperados. Salientou que o apelante estava com um ferro e cortou a perna do seu outro sobrinho. Esclareceu que não foi ela quem pediu ajuda para seu marido JOÃO LUIZ.
JOÃO LUIZ RAMOS, ao prestar informações na delegacia de policial, disse que:
“(...) é dono da mercearia carretão. Que há um mês foi assaltado por Fernando e o mesmo quando saiu disparou duas vezes com uma arma de fogo. Que hoje o mesmo voltou a mercearia e deu voz de assalto. Que sua mulher estava atendendo e entregou R$ 60,00 em dinheiro e o celular. Que sua casa é em cima da mercearia. Que estava descendo para ajudar a atender quando viu Fernando saindo e percebeu que o mesmo não estava amado. Que Alan, seu sobrinho lhe ajudou a deter o mesmo”.
Em juízo, JOÃO LUIZ informou que:
“(...) sua esposa foi vítima de roubo no comércio do qual é proprietária; que certa vez o FERNANDO foi ao local e assaltou sua esposa com um revólver, subtraiu bens e valores, sendo que na saída efetuou um disparo e foi embora; que cerca de dois meses depois ele voltou e pegou uns trocados e o celular de sua cônjuge; que foi chamado para socorrer as vítimas, desceu e corréu atrás do réu, onde conseguiu detê-lo e chamar a polícia; que levou um valor e um celular; que na primeira vez não presenciou o ocorrido; que na data dos fatos estava em casa e gritaram que estavam roubando o comércio; que o réu já tinha pego o celular e uns trocados de sua esposa; que conhece o réu, pois ele é sobrinho de sua esposa; que ajudavam o acusado com cesta básica; que no dia o réu apenas pegou os bens e saiu correndo; e, que o FERNANDO pegou uma garrafa de vidro, quebrou e furou a perna do menino que o deteve.”.
Colhe-se dessas informações, que o réu pegou certa quantia em dinheiro e o celular de sua mulher. Neste momento desceu as escadas e corréu atrás do réu. Após conseguir detê-lo, chamou a polícia. Que na data dos fatos estava em casa e gritaram que estavam roubando o comércio. Ressaltou que conhece o réu, pois ele é sobrinho de sua esposa. Salientou que FERNANDO pegou uma garrafa de vidro, quebrou e furou a perna de seu sobrinho ALLAN, que ajudou a deter o apelante até a chegada da polícia militar.
Aqui, registro que ao contrário da tese defensiva, não houve contradição alguma nas versões da vítima MARIA APARECIDA e de seu marido JOÃO, posto que este, em momento algum, mencionou que foi sua mulher, que se encontrava no banheiro, que lhe chamou pedindo socorro. Pelo contrário, ele foi categórico em afirmar que foi chamado para socorrer as pessoas que estavam no estabelecimento comercial após o réu anunciar o roubo.
A par disso, ressalto que as palavras dos ofendidos, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos. A respeito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR GRAVE AMEAÇA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo impróprio, previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal.II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000389-94.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 23.03.2020)
APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA - RÉU INTIMADO PESSOALMENTE, QUE MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER - VALIDADE, COMO TERMO DE RECURSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – DECISÃO AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – ART. 266 DO CP – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0076449-09.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 16.03.2020)
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. TESES DEFENSIVAS E NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE RAFAEL). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES ADEQUADAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ANSEIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.II. Malgrado a defesa sustente a pretensão absolutória na suposta fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, constata-se que este foi ratificado em juízo, constituindo, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes.III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pelas defesas e as versões dos réus se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.IV. Em virtude do ambiente de terror gerado pelos apelantes no momento da empreitada criminosa, mantendo as vítimas amarradas e sob constantes agressões e ameaças de morte, mostra-se irretocável a exasperação da reprimenda no vetor circunstâncias do crime.V. Em relação às consequências do crime, as quais correspondem ao resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No particular, não somente o expressivo dano material justifica o recrudescimento, mas sobretudo o grande abalo psicológico, que é evidente nos depoimentos judiciais das vítimas.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023917-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.06.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0009022-66.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: João Domingos Küster Puppi -
J. 06.06.2019)
CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 329, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPORTA ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004741-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho -
J. 23.05.2019)
E as palavras da vítima e de seu marido foram devidamente corroboradas pelos demais elementos colhidos na fase inquisitiva e devidamente judicializados.
ALLAN SCHOEN, ouvido somente na fase inquisitiva, relatou que:
“(...) o depoente declara que é sobrinho de João. Que hoje estava na mercearia de seu tio e viu quando Fernando entrou e deu voz de assalto. Que o mesmo pegou dinheiro e um celular. Que viu que o mesmo não estava armado e saiu correndo atrás dele. Que conseguiu derrubá-lo e detê-lo. Que acionaram a PM”.
Vê-se que ALLAN estava no local dos fatos e presenciou quando o réu deu a voz de assalto, pegando o celular e o dinheiro. Que ao perceber que o réu não estava armado, após perseguição, conseguiu lhe deter, acionando a Polícia Miliar.
O policial militar RODRIGO RAMOS SARAIVA, ouvido somente na fase inquisitiva, declarou que:
“(...) a equipe foi acionada para atender ocorrência de furto no endereço supracitado. No local verificaram o senhor Fernando Luiz Cândido detido por Alan Schoen e outros populares. Que Alan informou que Fernando há um mês atrás havia roubado o mercado e na saída efetuado dois disparos. Que hoje o mesmo deu voz de assalto e fez menção de estar armado. Que quando foi sair ele e seu tio perceberam que o mesmo não estava armado, sendo que saíram no seu encalço e conseguiram detê-lo. A equipe, diante dos fatos e informações, deu voz de prisão a Fernando e encaminhou os envolvidos a DP”.
No mesmo sentido foram as declarações extrajudiciais de seu colega de farda, DANIEL DANSIGER DIAS:
“(...) a equipe foi acionada para atender ocorrência de furto no endereço supracitado. No local verificaram o senhor Fernando Luiz Cândido detido por Alan Schoen e outros populares. Que Alan informou que Fernando há um mês atrás havia roubado o mercado e na saída efetuado dois disparos. Que hoje o mesmo deu voz de assalto e fez menção de estar armado. Que quando foi sair ele e seu tio perceberam que o mesmo não estava armado, sendo que saíram no seu encalço e conseguiram detê-lo. A equipe, diante dos fatos e informações, deu voz de prisão a Fernando e encaminhou os envolvidos a DP”.
Em juízo, o policial DANIEL informou que não se recordava dos fatos em decorrência do tempo, mas confirmou sua assinatura no termo de depoimento da delegacia.
Observa-se que os policiais militares confirmaram a versão dada por ALLAN perante a autoridade policial, bem como as informações prestadas pela vítima e seu marido, no sentido que o réu, efetivamente, mediante grave ameaça de estar portanto arma de fogo, anunciou o roubo às pessoas que estavam no estabelecimento comercial, levando consigo, na fuga, seu aparelho de telefone celular e R$ 60,00 (sessenta) reais em espécie.
Nesse ponto, destaco que, acerca dos testemunhos prestados pelos agentes de segurança que atuaram no feito, é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
Sob esse enfoque:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E DE USO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INDICAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS POSSIBILIDADES LEGAIS EM QUE A SUBSTITUIÇÃO SERIA ADMITIDA. EVIDÊNCIA QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS E CONSTITUIU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VALIDADE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELOS AGENTES POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RELATIVO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. No caso, não houve indicação de qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição.2. O indeferimento da apresentação de prova ocorreu pelo fato de a defesa não ter juntado a evidência aos autos, assim ferindo o contraditório. Ademais, a alegação de nulidade exige a comprovação de prejuízo – em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal –, o qual sequer foi demonstrado concretamente pela defesa no pedido formulado.3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos reconhecidos na sentença.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado.6. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003831-19.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.08.2021)
Diante disso tudo, conclui-se com segurança que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia.
Logo, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia, foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACRIMINADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RELATO DO POLICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA VALORAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. TRATAMENTO RIGOROSO AO AGENTE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. INCREMENTOS FUNDAMENTADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. CARGA PENAL MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004116-59.2022.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 10.07.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO MESMO CODEX. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ATO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. QUESTÃO SUPERADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, de forma obrigatória e como forma de garantir maior consistência das condenações. Porém, ao procederem desta forma, o fizeram em julgamentos isolados, sem a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes; trata-se, pois, de posicionamento individualizado e incapaz de conduzir, de forma automática, à absolvição. II – “O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais. Recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes”. (STJ, RHC 111.676/PB, DJe 30/08/2019) III – A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, de conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal. IV – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo simples. V – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. VI – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VII – Fixada a pena definitiva em patamar superior a 4 anos de reclusão (in casu, 5 anos e 8 meses de reclusão), adequada é a imposição de regime fechado para início do cumprimento de pena, dada a condição de reincidente do apelante e a presença de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea “b” e 3º, do Código Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006897-23.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.06.2023)
Diante do exposto, o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a r. sentença absolutória imprópria, mostrando-se inviável, na espécie, o pleito absolutório pretendido pela defesa.
Conclusão
Logo, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação.
Honorários advocatícios
Por fim, o defensor dativo pretende o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado dativo atuou na apresentação das razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pelo causídico nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado LEANDRO SOBZAK (OAB/PR n° 79.561), em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.