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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054299-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM QUE SE PRETENDE A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA AS CONSEQUÊNCIAS DO CADASTRO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, POIS PERSISTEM OUTRAS INSCRIÇÕES. TUTELA NÃO ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.