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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental nº 0021220-30.2023.8.16.0001, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deixou de atribuir a tutela antecipada, requerida a fim de retirar o nome do ora agravante dos cadastros restritivos de crédito, sob a fundamentação de que não restou evidenciado o periculum in mora, uma vez que além da inscrição ora combatida, há outras anotações decorrentes de dívidas que persistem, não havendo efeito prático (mov. 7.1 - processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que foi o réu agravado quem inscreveu o nome no Serasa, devendo ele juntar o documento que legitime a cobrança. Assevera que juntou a prova que lhe cabia, de que a inscrição é indevida. Aduz que o perigo da demora é evidente, uma vez que não pode ficar com o nome sujo por anos.
Requer a antecipação da tutela recursal, com a suspensão da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Derradeiramente, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma do ato hostilizado e confirmação do efeito almejado (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a atribuição do efeito pretendido (mov. 8.1). Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões sem se manifestar (mov. 17). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia à decisão que deixou de conceder o pedido de tutela antecipada veiculado pela parte agravante, visando a abstenção de inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, nos seguintes termos (mov. 7.1 – processo originário): No caso, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa , de plano, o periculum in mora da pretensão formulada pelo autor, porquanto o extrato do SERASA de mov. 1.10 apresenta, além da inscrição ora combatida nesta lide, outras 7 (sete) negativações de dívidas em períodos próximos, de modo que a baixa do apontamento realizado pela requerida não implicará em qualquer efeito prático para regularizar as restrições ao crédito do autor no âmbito comercial, pois, repise-se, persiste a existência de outras anotações no rol de inadimplentes.4. Por tais motivos, desfigurados os pressupostos necessários à pretensão liminar, indefiro a almeja tutela de urgência O agravante alega que a demonstração da probabilidade do direito fica dispensada pois se trata de prova negativa, alegando ser ônus do agravado a comprovação de que a cobrança foi legitima, ao passo que o perigo da demora ocorre na impossibilidade de ter seu nome sujo por anos. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Também sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti[1]: Requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Para sua concessão, imprescindível a verificação de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (periculum in mora).Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Exemplo: 402 “A” pretende obter uma tutela de urgência para a realização de uma cirurgia que foi negada pelo plano de saúde. “A” corre risco de morte e não pode esperar a longa tramitação processual. Se o juiz deixar para deferir o pedido apenas na sentença, pode acontecer de “A” falecer e o processo se tornar inútil. A despeito das razões apresentadas pelo recorrente, da análise dos autos originários, verifica-se que a probabilidade do direito e o perigo da demora não estão configurados. Isso porque, não constam nos autos, qualquer documento que demonstre que o empréstimo realizado pelo agravante foi quitado ou que a cobrança foi realizada de forma equivocada. Não obstante, considerando que o nome do agravante já constava no cadastro de inadimplentes em decorrência de outras dívidas, a determinação de abstenção de inscrição teria efeitos limitados, uma vez que as outras inscrições permanecem. Portanto, não havendo a satisfação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição da tutela antecipada pleiteada pelo agravante. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR; PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.- Para concessão da tutela de urgência é preciso conter nos autos a probabilidade do direito do requerente, assim como perigo de dano grave nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, além da presença dos requisitos firmados pelo STJ através do repetitivo de controvérsia REsp 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), que assim dispõe: “(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067223-80.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023. Sem destaque no original). BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059024- 06.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) (negritei) Por essas razões, deve ser mantido o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte agravante. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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