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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 134.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003888-08.2020.8.16.0146, o Juiz rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 93) e determinou que as custas relativas à impugnação deverão ser pagas pelo executado/impugnante, ante a sucumbência.Alega o agravante, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito pelos Temas 264 e 265 do STF. No mais, defende: a) a inexigibilidade do título executivo pela falta de prévia liquidação da sentença; b) a possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de liquidação de sentença; c) a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; d) a ilegitimidade ativa do recorrido e a ausência do interesse de agir, devendo ser extinta a demanda, sem resolução do mérito; e) a necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos nos moldes da decisão liquidanda; f) incorreção nos consectários legais e índices de atualização; e, g) ainda, excesso de execução. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.De início, verifico que não comporta conhecimento os tópicos nos quais o agravante suscita questões sobre as quais já se operou a preclusão, sendo vedada a sua análise, na forma do art. 507 do CPC.Ao que consta, a fase de liquidação do título exequendo foi realizada e encerrada por decisão transitada em julgado (mov. 73), findando na homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (mov. 1.1 - fls. 180). Portanto, preclusos estão os tópicos deste recurso que tratam do termo inicial dos juros de mora, índice de correção monetária e juros remuneratórios. Friso, no mais, que estes já foram objetos do AI n° 0054796-51.2022.8.16.0000, julgado por este Colegiado (mov. 116.1), que restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA MODALIDADE POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. ART. 510 DO CPC. OBSERVADO. BANCO QUE RENUNCIOU AO PRAZO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054796-51.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 10.02.2023).Igualmente, não há que se falar em excesso de execução por erro de cálculo, considerando que a insurgência não é sobre a quantia apurada, mas contra os critérios utilizados no cálculo, tópico, como visto, precluso e, não se tratando de erro material, nada há que ser retificado. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PERÍCIA CONTÁBIL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SUJEITO À CORREÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAMINAR OS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO, QUE NÃO SE TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO. SOMENTE O ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO, DECORRENTE DE INEXATIDÃO MATERIAL, QUE É PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0033566-50.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 14.09.2022).Ultrapassadas tais questões, observo que o caso é de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, prolatada na Ação Civil Pública nº 940008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, do Banco Central e do Banco do Brasil S/A, julgada pela 3ª Vara Federal de Brasília/DF.Sustenta o Banco, sem razão, a necessidade de sobrestamento do feito, invocando para tanto os Recursos Extraordinários 626.307; 591.797 e Temas 264,265 e 285 do STF.Contudo, observo que a decisão monocrática exarada pelo Relator no RE 632.212/SP, em 16/04/2021, excepciona da suspensão os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, sendo a hipótese destes autos. Veja:“Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”.Prosseguindo, ao julgar o REsp 1.319.232/DF, o STJ condenou de forma solidária o Banco do Brasil S/A, Banco central e a União, ao pagamento da correção dos valores apontados acima, portanto, legítima a parte para figurar no polo passivo.A ação coletiva tramitou de fato na Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I da CF, pois, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do Banco Central e do ora agravante.Tal fato não implica que os cumprimentos individuais devam lá tramitar, o que, afinal, deporia contra a própria lógica da tutela coletiva. É porque o cumprimento individual deve observar as regras processuais próprias da demanda individual, que no caso é dirigida, tão somente, em face do Banco, sociedade de economia mista federal, que não está entre as pessoas previstas no art. 109, inciso I da CF que litigam na Justiça Federal, conforme consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).Sobre a competência territorial, o STJ já definiu no REsp repetitivo nº 1.391.198/RS a possibilidade de execução da sentença indistintamente a todos os consumidores em seu próprio domicílio e, tendo o exequente domicilio e residência na cidade Piên/PR, competente para processamento da execução é o Juízo da Comarca de Rio Negro/PR.E, analisando os autos, verifico que a competência da Justiça Estadual para processamento restou decidida pela Justiça Federal (mov. 1.1 - fls. 204-208), considerando que a execução foi proposta apenas em face do Banco do Brasil S/A e, não havendo necessidade de litisconsórcio com a União ou Banco Central, é facultado ao credor executar quaisquer dos devedores solidários, na forma do art. 275 do CC. Sobre o tema:LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O BANCO DO BRASIL, UNIÃO E BANCO CENTRAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DA CREDORA DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM FACE DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA COMUM, NO TODO OU EM PARTE (CC, ART. 275). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0037873-13.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 02.09.2023).Por fim, sem razão também, quanto a necessidade de comprovação da quitação do financiamento para demonstrar o interesse de agir. Verifico que o exequente juntou cópia da Cédula de Crédito Rural n° 88/45.270-0 (mov. 1.1- fl. 23) e o Banco apresentou o “ Demonstrativo de Conta Vinculada” (mov. 1.1 – fl. 135), do qual se vê que o autor mantinha relacionamento com o requerido, com a qual firmou o mútuo em 26/05/1988, com vencimento em 20/05/1993 e, ainda, que ao final da operação, não restou débito a ser quitado, mas saldo em favor do mutuário, de R$ 21.209,98 (vinte e um mil, duzentos e nove reais e noventa e oito centavos).Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
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