SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054305-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS PRECLUSOS. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. TEMAS 264, 265, 284, E 285 DO STF. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESP REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.