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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defesa de Geferson Luiz Cordeiro (mov. 1.2) contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, que determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias a serem remidos em virtude de estudos, ante o cometimento de falta grave (mov. 1.1). Em razões recursais, requer a Defesa, em resumo, a reforma da decisão recorrida, desconsiderando-se a revogação do terço de tempo remido, em vista da ocorrência da prescrição, reabilitação e preclusão. Outrossim, aponta que o decisum atacado merece ser anulado, face à inexistência de fundamentação e, subsidiariamente, que a revogação deve ser determinada no patamar mínimo (mov. 1.4).
O Ministério Público, em contrarrazões, postula o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5).
A decisão hostilizada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6). Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise. Cinge-se a controvérsia em relação à revogação dos dias remidos, na fração de 1/3 (um terço), em relação à falta grave ocorrida em momento anterior à decisão, 30/08/2020. O pleito, entretanto, não comporta guarida. Isso porque se extrai dos autos que o sentenciado praticou falta grave em 30/08/2020 (prática de novo crime), a qual foi devidamente homologada em 14/06/2021 (mov. 73.1).
Por outro lado, concluiu o Ensino Fundamental, em virtude de aprovação no ENCCEJA 2019, e teve concedida remição, com embase na Resolução nº. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça – CJN, na data de 14/02/2023, com posterior revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos (mov. 122.1). Pois bem. De plano, importante enfatizar que não há que se falar em prescrição da falta grave, visto que ela foi cometida na data de 30/08/2020, tendo sido objeto de homologação judicial em 14/06/2021, ou seja, dentro do prazo de 03 anos elencado na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, que antevê a aplicação analógica do prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Além disso, ainda que a homologação da falta grave e a declaração de perda dos dias remidos tenham se dado em momentos distintos, a decisão proferida pelo Juízo de Execução quanto à falta grave é meramente declaratória, sendo que a perda de dias remidos é sua consequência legal, estabelecida pelo artigo 127, da Lei de Execução Penal. In verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Certo é que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 127, não indica prazo prescricional ou decadencial ao reconhecimento da revogação dos dias remidos, que decorre de lei e depende de pronunciamento judicial a respeito.
Logo, se nem mesmo havia sido reconhecido o direito à remição, não há que se falar em prescrição, tampouco preclusão.
De igual forma, o disposto no artigo 112, parágrafo 7º, da Lei de Execuções Penais, não influencia no caso em tela, pois a reabilitação da falta grave é pressuposto para o preenchimento do requisito subjetivo para a fruição de benefícios, não alterando uma consequência legal decorrente da prática de falta grave.
Assim, conquanto a declaração dos dias remidos tenha sido posterior à prática da falta grave, o período em que o apenado permaneceu estudando e, consequentemente, originou seu direito à remição, é anterior à infração disciplinar, motivo pelo qual é plenamente possível que ela dê ensejo à revogação dos dias remidos aos quais o reeducando já fazia jus à época da falta grave. A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE RECONHECE A REMIÇÃO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REEDUCANDO QUE, ESTUDANDO OU TRABALHANDO PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO, JÁ TEM DIREITO SUBJETIVO À REMIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO SER POSTERIOR À DATA DA FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO ESTUDOU. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS.IMPOSSIBILIDADE DA FALTA GRAVE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS EM FUNÇÃO DE ESTUDO A ELA POSTERIOR. CERTIDÕES QUE Recurso de Agravo nº 1.544.917-9, da 3ª Câmara Criminal fls. 2/13INFORMAM NÃO SER POSSÍVEL PRECISAR QUANTOS DIAS DE ESTUDO HAVIA POSTERIORMENTE À FALTA GRAVE DATADA DE 13/04/2015. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA CONSIDERAR COMO LIMITE À REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS O PERÍODO QUE ANTECEDE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - RA - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Un�nime - J. 15.12.2016). “PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO PREVÊ PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000125-80.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.06.2023). Quanto à alegada falta de fundamentação da deliberação, denota-se que a decisão atacada observou atentamente o disposto no artigo 57, da Lei de Execuções Penais no momento da revogação dos dias remidos.
Veja-se: “Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”.
Verifica-se, portanto, que as condições descritas no tipo são veementemente desfavoráveis ao agravante, pois a aplicação de falta grave se deu por prática de novo crime no curso da execução, sendo claro que o sentenciado não estava apto ao retorno ao convívio social, até porque tal conduta ensejou uma condenação de 13 anos, 08 meses e 23 dias de pena em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Nesse passo, correta foi a revogação dos dias remidos, consoante precedente jurisprudencial: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – PERDA DOS DIAS REMIDOS DE OFÍCIO – NÃO ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO QUE CONSTITUI PODER-DEVER DO JUIZ DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES. MÉRITO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR A FRAÇÃO ELEITA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO E PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO POR PARTE DO REEDUCANDO – FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000580-78.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 28.08.2023). Portanto, a revogação do tempo de pena remido foi devidamente aplicada e fundamentada, observado o disposto no 57, da Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em nulidade.
Finalmente, é cristalino que a revogação do tempo de pena remido no patamar máximo também foi devidamente aplicada, porquanto, como predito, evidente a gravidade da conduta praticada pelo sentenciado.
Assim, em que pese a argumentação do agravante, impõe-se a manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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