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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001016-04.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR DE 1/3 EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO APENADO. DESPROVIMENTO. REVOGAÇÃO QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.