SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054315-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVANTE, DA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE MÁXIMO, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Pretensão de reforma da decisão, em especial, quanto à conversão da obrigação em perdas e danos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Alegação, pela Administradora de Consórcios, de que teria se esforçado para o cumprimento da ordem judicial. Constatação, em verdade, da inércia da instituição financeira, que se limitou a requerer prazo adicional para o cumprimento da obrigação após a perda de duas oportunidades que lhe haviam sido dadas para fazê-lo, sem qualquer manifestação e justificação. Legalidade, portanto, da conversão da obrigação em perdas e danos, ex vi dos artigos 499 e 816 do CPC. Manutenção, ademais, da multa por litigância de má-fé. Comportamento contraditório do Banco, somado à resistência injustificada, por ele, ao andamento do processo. Instituição financeira que, na própria impugnação, havia solicitado lhe fosse possibilitada, antes da fixação de outras medidas, a apresentação da carta de crédito contemplada e, embora intimada mais de uma vez para tanto, sequer justificou a sua inércia ou impossibilidade de cumprimento. Desrespeito ao dever da lealdade e cooperação processuais. Decisão atacada mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.