Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVANTE, DA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE MÁXIMO, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Pretensão de reforma da decisão, em especial, quanto à conversão da obrigação em perdas e danos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Alegação, pela Administradora de Consórcios, de que teria se esforçado para o cumprimento da ordem judicial. Constatação, em verdade, da inércia da instituição financeira, que se limitou a requerer prazo adicional para o cumprimento da obrigação após a perda de duas oportunidades que lhe haviam sido dadas para fazê-lo, sem qualquer manifestação e justificação. Legalidade, portanto, da conversão da obrigação em perdas e danos, ex vi dos artigos 499 e 816 do CPC. Manutenção, ademais, da multa por litigância de má-fé. Comportamento contraditório do Banco, somado à resistência injustificada, por ele, ao andamento do processo. Instituição financeira que, na própria impugnação, havia solicitado lhe fosse possibilitada, antes da fixação de outras medidas, a apresentação da carta de crédito contemplada e, embora intimada
mais de uma vez
para tanto, sequer justificou a sua inércia ou impossibilidade de cumprimento. Desrespeito ao dever da lealdade e cooperação processuais.
Decisão atacada mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054315-54.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.10.2023)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 135.1 dos autos n. 0000168-13.2021.8.16.0206, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau, além de outras deliberações, determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e aplicou multa por litigância de má-fé a este.Transcrevo parcialmente os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 3. Da obrigação de emitir carta de crédito. Conforme narrado, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da executada para emitir a carta de crédito contemplada, devidamente corrigida desde o momento da contemplação da cota (14/12/2018), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/06/2021), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A executada foi devidamente intimada em 29.03.2023, tendo o prazo decorrido em 25.04.2023 (mov. 107). Já em 23.05.2023, a exequente informou que a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida (mov. 126.1), ocasião em que foi determinada nova intimação, de forma derradeira, para cumprimento em cinco dias, desta vez sob pena de conversão em perdas e danos e aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 128.1). No entanto, a executada deixou decorrer o prazo (mov. 131) e depois pleiteou pela concessão de vinte dias para cumprimento (mov. 133.1). Considerando a demora da executada em cumprir a obrigação, necessária a conversão em perdas e danos, conforme já sinalizado. Isto porque, o pedido de prazo foi formulado em 14.06.2023, sendo que até o momento, mais de um mês depois, não há notícias do cumprimento. Assim, inviável a concessão de novo prazo, uma vez que a executada já vem sendo intimada desde março para emitir a carta de crédito.3.2. Da litigância de má-fé. Note-se que após já descumprida a obrigação pela executada, a decisão de mov. 128.1 determinou nova intimação, de forma derradeira, para cumprimento, fixando, desta vez, a penalidade de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo das astreintes. Como já consignado em referida decisão, o descumprimento da obrigação pela executada beira à má-fé, uma vez que por ocasião da impugnação insistiu na emissão da carta como sua verdadeira obrigação e, após acolhida, quedou-se inerte, em atitude contraditória. Portanto, nos termos dos artigos 80, IV e 81 do CPC, aplico à executada multa por litigância de má-fé, no percentual equivalente a 2% do valor corrigido do cumprimento de sentença, em favor da parte contrária.3.3. Da conversão em perdas e danos. Por fim, nos termos do art. 816 do CPC: “Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa”. Tendo em vista que não há informação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer pela executada e o pedido de mov. 126.1, DETERMINO a conversão da presente execução em perdas e danos, que seguirá o rito de execução por quantia certa (art. 824 e ss. do CPC), sendo que o saldo devedor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme artigo acima transcrito. Inconformado, alega o Agravante que: a) o julgador aplicou a pena de litigância de má-fé com base nos artigos 80, IV e 81, caput ambos do CPC, por entender que deixou de cumprir com a obrigação de emissão de carta de crédito mesmo após apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; todavia tal decisão está equivocada; b) em que pese o requerimento para dilação do prazo ter ocorrido de forma intempestiva, não há que se falar em resistência ao cumprimento da determinação judicial, pois houve manifestação postulando prazo para diligenciar no cumprimento da obrigação de fazer; c) inexistiu má-fé, tampouco dolo em observar o trâmite regular do processo, com prejuízos à parte adversa; d) agiu dentro dos limites legais, não tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 80, IV e 81 do CPC; e) deve ser reformada a decisão agravada no que tange à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 9.1.Sandra Borges de Souza apresentou contrarrazões ao mov. 12.1, pugnando pelo não provimento do recurso.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido liminar são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação do Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.A resposta é positiva, de maneira que a decisão agravada deve ser mantida integralmente.Da análise dos autos de origem, verifica-se que os pedidos formulados pela Agravada em face do Agravante, na ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização, foram julgados parcialmente procedentes, a fim de: a) reconhecer o dever do Agravante de emitir a carta de crédito contemplada, devidamente corrigida desde o momento da contemplação da cota e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação; b) condenar o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 59.1). A sentença foi mantida em grau recursal (mov. 78.1) e transitou em julgado (mov. 79.0), tendo a Agravada solicitado o seu cumprimento (mov. 83.1). O Agravante apresentou impugnação (mov. 97.1), a qual foi parcialmente acolhida para determinar a intimação da instituição executada para que emitisse a Carta de Crédito contemplada, devidamente corrigida desde o momento da contemplação da cota (14/12/2018 – mov. 1.3), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação (25/06/2021 – mov. 31.1), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (mov. 103.1).O Agravante foi intimado da decisão ao mov. 107, tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 114). Após a Agravada denunciar o descumprimento da obrigação e pleitear a aplicação de multa (mov. 126.1), o magistrado de origem proferiu nova decisão, intimando o Agravante para que, de forma derradeira, no prazo de 5 dias, fornecesse a carta de crédito, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos e aplicação de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo das astreintes fixadas (mov. 128.1).O prazo concedido ao Agravante decorreu novamente sem manifestação (mov. 131.0), e, ao mov. 133.1, este peticionou aos autos, requerendo a concessão de prazo adicional de vinte dias para o cumprimento da obrigação. O pedido, todavia, foi indeferido pela decisão agravada, a qual determinou, ainda, a conversão da obrigação em perdas e danos e condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Do relato exposto, não é possível reconhecer como verossímil a alegação do Agravante de que atuou com esforço para o cumprimento da ordem judicial, pois, após o acolhimento parcial da impugnação (mov. 103.1), foi intimado duas vezes para emitir a carta de crédito (movs. 107 e 130), tendo deixado transcorrer in albis o prazo em ambas as ocasiões (movs. 114 e 131). Note-se, a propósito, que o pedido de concessão de prazo adicional só foi apresentado após o esgotamento dos prazos anteriores e sem a demonstração de uma justificativa plausível para o descumprimento da obrigação (mov. 133.1). Ademais, o Agravante foi intimado, pela primeira vez, em março de 2023, e, até o momento, não há notícia de que forneceu a carta de crédito à Agravada, o que revela a conduta desidiosa de sua parte.Em tais situações, o CPC/2015, prevendo a possibilidade da não efetivação da obrigação de fazer requerida pela parte, possibilitou a sua conversão em perdas e danos nos próprios autos de processo. Neste sentido, dispõe o artigo 499 do CPC que “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer”, no que o complementa o artigo 816 do CPC, estabelecendo que “Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.”.Com efeito, não tendo o Agravante satisfeito a obrigação no prazo designado, não é possível reconhecer a ilegalidade na conversão da obrigação de emissão da carta de crédito em perdas e danos.Da mesma forma, também não procede a alegação do Agravante de que é descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé.O artigo 80 do CPC elenca as hipóteses que caracterizam as atuações de má-fé, citando, dentre elas, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (IV). Em complemento, diz o artigo 536, § 3º que “executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial”.Na espécie, resta evidenciado que o Agravante, embora intimado, deixou deliberadamente e sem qualquer justificativa de dar cumprimento à obrigação de fazer, o que configura a conduta dolosa.Com efeito, era de se esperar que o Agravante atendesse à determinação judicial, e, acaso estivesse realmente impossibilitado de dar cumprimento a ela, alertasse o Juízo acerca de tal fato, observando o dever da lealdade processual e de cooperação. Ocorre que o Agravante, como demonstrado anteriormente, restou silente após as intimações, omitindo-se convenientemente em conceder a carta de crédito à Agravada. Não bastasse, verifica-se que a determinação de intimação da instituição executada para emitir a carta de crédito contemplada se deu em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo próprio Agravante (mov. 103.1), de modo que a omissão no cumprimento da obrigação anteriormente solicitada configura atitude contraditória, além de resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, IV do CPC).O Agravante não foi meramente negligente ou desidioso, mas não deu o valor devido às ordens judiciais, assumindo para si a direção do processo, como se lhe fosse dado escolher o melhor momento para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Em suma, deve ser prestigiada a decisão recorrida, pois o Agravante não demonstrou nenhum motivo apto a infirmá-la no tocante à conversão do feito, nem para o afastamento da multa aplicada em seu desfavor. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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