Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, CARLOS ARNALDO LEAL HAUER E MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, contra acórdão de mov. 14.1-TJPR, que, por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração de n.° 0000065-69.2003.8.16.0001/1.Em suas razões, a parte embargante alegou que no que tange ao período do item c) de 28.06.2017 à 23.07.2021 (4 anos e um mês) não houve a efetiva constrição patrimonial, logo o mero peticionamento em juízo não afasta o prazo prescricional, nos termos da Tese de Repercussão Geral de n.° 568 do STJ. Assim, se faz necessário que o exequente tente medidas qualificadas pela efetividade da providência solicitada na petição, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução imprescritível.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.Afirma a parte embargante que o acórdão é omisso/contraditório, visto que no período do item c) de 28.06.2017 à 23.07.2021 (4 anos e um mês) não houve a efetiva constrição patrimonial, logo o mero peticionamento em juízo não afasta o prazo prescricional, nos termos da Tese de Repercussão Geral de n.° 568 do STJ. Assim, se faz necessário que o exequente tente medidas qualificadas pela efetividade da providência solicitada na petição, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução imprescritível.Sem razão.Inicialmente, necessário destacar que se trata de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos pela própria parte embargante.A parte executada, no entanto, praticamente reitera os argumentos já trazidos nos primeiros embargos de declaração que, vale dizer, apenas demonstram seu inconformismo com o julgamento do recurso de apelação, não tendo sido aferidos vícios na decisão.A questão referente à prescrição intercorrente já foi devidamente analisada no acórdão da apelação cível, bem como dos embargos de declaração 01, sendo que o título executivo extrajudicial é instrumentalizado com um contrato de mútuo assinado por duas testemunhas, o qual tem um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, bem como por uma nota promissória com prazo prescricional de 3 (três) anos, os quais, ambos, não estão com prescrição intercorrente, inclusive com a cobrança relacionada a, apenas, um único valor e não o somatório de ambos. Ressalta-se, ainda, que independentemente de eventual, prescrição intercorrente da nota promissória, o contrato de mútuo que instrui a presente pretensão do embargado já, por si só afasta a tese novamente levantada, o que caracteriza o intuito protelatório do feito.Ademais, houve o prosseguimento do cumprimento de sentença dos embargos à execução, apenas, em 34.04.2017, sendo que as penhoras realizadas de R$ 1.220,09, em 22.08.2016 (mov. 50.1), bem como RENAJUD, em 27.01.2016, afastaram qualquer início da contagem de prazo prescricional intercorrente, tendo em vista a necessidade da expropriação dos referidos bens, aquele através de levantamento e este através de leilão judicial.Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no prazo no período de 28.06.2017 a 23.07.2021, conforme já analisado no acórdão da apelação cível e dos embargos de declaração 01.Vale observar que competia à parte embargante arguir vícios referentes ao acórdão dos embargos de declaração, porém, se limitou a tecer teses que demonstram apenas que busca a modificação do julgamento do recurso de apelação em via, contudo, inadequada.Assim, tratando-se de embargos de declaração manifestamente protelatório, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC: “(...) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança da recomposição econômica do contrato de prestação de serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência técnica preventiva na Assembleia Legislativa Estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento do termo aditivo relativo a valores que se encontrariam em reserva orçamentária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à divergência jurisprudencial, foram devidamente tratadas no acórdão embargado.V - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).VI - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1715761/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre.2. Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual.3. Embargos de declaração rejeitados, com multa.(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1811618/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 20/04/2022) Assim, demonstrada a reiteração dos argumentos trazidos nos primeiros embargos de declaração e, com isso, que os presentes aclaratórios objetivam a reforma do julgado da apelação, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, rejeita-se os embargos de declaração, com fixação de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.260,98 em 19.11.2003), ressaltando-se ser possível a majoração da penalidade na forma prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. III – VOTO Do que se expôs, propõe-se em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fixação de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.260,98 em 19.11.2003). IV - DECISÃO
|