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Processo:
0025773-23.2023.8.16.0001
0000065-69.2003.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ REJEITADAS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Opostos embargos de declaração em embargos de declaração, objetivando-se a reforma do julgamento do recurso de apelação, aplica-se multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA.