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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000294-56.2021.8.16.0176
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561, DO CPC CUMPRIDOS. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADAS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.