Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelo exequente BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança ajuizada em face de COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA KOENIG, ANGELA DA SILVA RODRIGUES e EDEMAR JOSÉ KOENIG (autos de nº 0075694-24.2014.8.16.0014), em que se indeferiu o pedido de realização de pesquisa no sistema SNIPER (mov. 618).
Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) até o momento, todas as buscas de bens restaram infrutíferas ou insuficientes para quitar a dívida, razão pela qual pugnou pelo uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sendo indeferido pelo juízo; b) o CNJ confirma a informação de que o TJPR integrou-se 100% à Plataforma Digital do Poder Judiciário, o que permite a consulta dos dados dos executados junto ao sistema SNIPER, aplicando-se, por analogia, a Súmula 560 do STJ; e c) o Juiz deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito, aplicando-se o princípio da primazia do exame do mérito, o que abrange a instrumentalidade das formas, com aproveitamento dos atos processuais e colaboração mútua das partes. Pugnou pela antecipação da tutela recursal.
Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ.
Sem contrarrazões, havendo decurso dos prazos (movs. 15-17-TJ).
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade.
Sustenta o agravante que, até o momento, todas as buscas de bens restaram infrutíferas ou insuficientes para quitar a dívida, razão pela qual pugnou pelo uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sendo indeferido pelo juízo.
Alega que o CNJ confirma a informação de que o TJPR integrou-se 100% à Plataforma Digital do Poder Judiciário, o que permite a consulta dos dados dos executados junto ao sistema SNIPER, aplicando-se, por analogia, a Súmula 560 do STJ, bem como que o Juiz deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito, aplicando-se o princípio da primazia do exame do mérito, o que abrange a instrumentalidade das formas, com aproveitamento dos atos processuais e colaboração mútua das partes.
O d. juízo a quo consignou, na r. decisão agravada, que:
“(...) O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da(s) parte(s) devedora(s), devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. (...)No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela(s) parte(s) executada(s), aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor(es) insolvente(s), em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da(s) devedor(as) para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 2. Desta forma, indefiroo requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER; (...)” (mov. 618).
Conforme descrição trazida pelo próprio CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).
O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos constitui ferramenta recentemente criada pelo CNJ, a fim de realizar a investigação patrimonial, permitindo a consulta dos seguintes órgãos:
"(...) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo publico), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).
No caso, verifica-se que a parte exequente já efetuou diversas diligências, como buscas aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e CNIB, não tendo localizado bens a garantir a execução.
Com isso, considerando a ferramenta criada pelo CNJ, necessária a reforma da decisão agravada para autorizar a sua utilização, em prestígio ao principio da efetividade do processo em tempo razoável e o dever de cooperação processual, previsto nos arts. 4° e 6°, do CPC.
Nesse sentido, embora não se trate propriamente do sistema SNIPER, o STJ autoriza a utilização dos sistemas de busca de bens colocados a disposição das partes, independente do esgotamento de diligências:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. (…) 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (…) 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254 /PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC /2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos” (STJ, EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).
Cita-se, ainda:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005877-94.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003029-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023)
Portanto, o recurso comporta provimento, reformando-se a r. decisão agravada para deferir a consulta ao sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.