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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Repetição de Indébito[3], em que são agravantes CENTERCOB LTDA. e IAS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e agravada FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, deferiu parcialmente a liminar pleiteada.A parte agravante[4] alega estar demonstrada a quitação da dívida. Afirma, outrossim, que a conta registrada em nome da Centercob, onde foram transferidos valores, é utilizada de fato pela recorrida. Argumenta, ademais, que o periculum in mora decorre do risco de venda do automóvel a terceiros e do fato de que o veículo está sendo vilipendiado, para requerer, afinal, a transferência da propriedade do bem.A parte agravada apresentou suas contrarrazões[5], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à transferência do veículo.DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULOA parte agravante pugna pela concessão da tutela provisória. Não acolho a argumentação.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[6] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, não está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que não está comprovado o pagamento integral da dívida.Ficou pactuado no contrato que:“1.1 Por este instrumento a DEVEDORA SOLIDÁRIA, IAS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, dá em pagamento o veículo de marca e modelo JEEP COMPASS LONGITUDE D, de cor branca, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, placa BEM-3I57, chassi 988675126KKJ29498, Renavam 0117.872737-5, avaliado em R$ 144.679,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), conforme Tabela Fipe (Anexo 1), como forma de pagamento das obrigações contraídas em razão do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE: CESSÃO DE CRÉDITO, DE PRESTAÇÃO DE AVAL e outras AVENÇAS firmado em junho de 2022.3.1.1 Considerando que o veículo é instrumento de trabalho do Sr. Ilson, representante da IAS, este permanecerá na posse do veículo até a sua efetiva entrega à CREDORA, o que deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco dias) a conta da assinatura deste instrumento, período no qual o possuidor, Sr. Ilson, e as DEVEDORAS assumem integralmente toda a responsabilidade por danos e prejuízos causados a terceiros e ao próprio veículo.3.2 As Partes desde já concordam que, ao fim do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a DEVEDORA poderá pagar o preço descrito na Cláusula 1.1 em vez de entregar o veículo, e caso assim o queira, deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN”[7]. Os comprovantes
juntados na inicial não demonstram que o pagamento
de R$ 144.679,00 foi efetuado na integralidade. Para a agravada foram transferidos os seguintes valores[8]: R$ 43.004,25, R$ 11.831,44, R$ 14.029,47, R$ 26.126,02 e
R$ 21.357,73 (totalizando R$ 116.348,91).Não há, ainda, provas de que a recorrida utiliza conta de titularidade da parte autora.Portanto, tendo em vista que não ficou comprovada a probabilidade do direito, a decisão recorrida deve ser mantida incólume, para indeferir a tutela provisória.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à transferência do veículo, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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