SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054404-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. REVERSÃO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.