SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054411-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RELAÇÃO DAS PARTES DESTINADA A ASSEGURAR TRANSPORTE DE CARGAS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO NEM DEMONSTRA OUTRA ESPÉCIE DE VULNERABILIDADE. RELAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA AO FOMENTO E LUCRATIVIDADE DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.