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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Rodoprima Transportes Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que, na ação de cobrança nº 0041656-87.2022.8.16.0019, rejeitou a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 52.1 dos autos originários).Sustentou a agravante, em suma, que:a) como a agravada prestava serviço securitários, deve ser concebida como fornecedora e enquadrada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;b) a obrigatoriedade da contratação do seguro demonstra que esta relação não se presta a implementar o negócio da agravante;c) “mesmo que se entenda que a Agravante não se trata de destinatária final do produto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas quando uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto, apresenta-se vulnerável em relação à outra” (sic);d) a verossimilhança das alegações – necessária à inversão do ônus da prova – é demonstrada pelos documentos juntados, os quais serão corroborados por prova testemunhal, documental complementar e/ou pericial a ser produzida em momento oportuno.Denegado o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso, a agravada apresentou contraminuta e pugnou pela manutenção da decisão agravada (movs. 8.1 e 12.1-AI), vindo conclusos, na sequência, para julgamento.É o relatório.
II – VOTO No tocante ao ponto controvertido, a decisão agravada, em resumo, pontuou que:“Ônus da prova: Não é caso de inversão do ônus da prova, como requerido pela parte autora, pois não constatada relação de consumo. Isso porque a autora, empresa transportadora, não utiliza do produto da ré como destinatária final, nem há vulnerabilidade.(...)Diante do exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, que se regulará de acordo com as normas ordinárias previstas no art. 373 do Código de Processo Civil” (sic). De início, certo que é que a teoria finalista não é o único critério para deliberar a incidência do CDC ao caso concreto, sendo pacífico na jurisprudência da Corte Superior que há possiblidade de “ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022).A despeito da narrativa recursal, todavia, vê-se que a agravante não esclareceu satisfatoriamente em que consistiriam as vulnerabilidades capazes de autorizar a aplicação da citada teoria, sem olvidar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o transportador firma contrato de seguro visando à proteção de carga pertencente a terceiro, não é considerado como consumidor em razão de utilizar o serviço como instrumento do processo de prestação de serviços, com finalidade lucrativa (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1370742/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4a. Turma, julgado em 11/02/2020).Na própria petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), narrou a agravante que a relação das partes, vigente em 31/03/2021 a 31/03/2022, “possuía como objeto a garantia das mercadorias pertencentes a terceiros e que eram entregues à Autora para o transporte rodoviário” (sic).Nesse contexto, como a relação versa sobre seguro de transporte de cargas, hipótese na qual, relativamente à carga transportada (movs. 1.16 1.17 dos autos originários), a segurada não se enquadra na definição de consumidor, considerando que sua atividade é de meio, também não há que se falar em destinatária final do produto ou aplicação da teoria finalista comum.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS”. PERDA DE CARGA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SEGURO DE TRANSPORTE QUE GARANTE A CARGA DE TERCEIRO. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. “Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes” (AgInt no AREsp 1096881/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 20/03/2018) (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - Autos nº 0004555-26.2020.8.16.0103 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Julgado em 01.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE TRANSPORTE QUE GARANTE A CARGA DE TERCEIRO. DEMANDADA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE PERANTE A SEGURADORA APTA A MITIGAR A TEORIA FINALISTA. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE MINIMIZAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE. (...) 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016604-80.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - Julgado em 02.11.2022) Quanto à inversão do ônus probatório, sob qualquer ótica, certo é que se não se trata de medida automática somente por se tratar de relação de consumo, bem como que sua materialização ocorre apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, conforme estabelecido no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.
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