SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074339-06.2023.8.16.0000
0003188-77.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA PARTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR A 06/10/2017 PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPLEMENTAR EXEQUENDO. OMISSÃO RECONHECIDA. PEDIDO REALIZADO SEIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.