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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA AGUA AZUL LTDA E OUTROS contra o Acórdão de mov. 83.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível n. º 0003188-77.2023.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso. O Acórdão restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. Na data de 19/11/1996 transitou em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial que entendeu como devida a correção monetária sobre os débitos judiciais homologados em juízo. 2. Todavia, somente em 2017 vieram os exequentes a pleitear a apuração do montante intrinsecamente ao decidido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, em consonância com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 4. Cuida-se de direito oriundo de saldo remanescente, não se tratando de direito de ação ou de execução para que fosse aplicado o prazo vintenário. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no Acórdão, eis que não teria sido na data de 06/10/2017 que os embargantes teriam pleiteado pela primeira vez a atualização do seu crédito. Segundo ela, seis meses após o trânsito em julgado da decisão do STJ que reconheceu o seu direito à atualização, já teria sido formulado o pedido respectivo (21/10/1997, mov. 1.168, p. 14, fls. 879). Logo, não teria havido qualquer prescrição à hipótese, eis que entre o trânsito em julgado da decisão do STJ que reconheceu o seu direito à atualização e o primeiro requerimento não teria decorrido mais de cinco anos.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de que seja sanada a omissão apontada (mov. 1.1 – TJ).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.2.2. Do mérito recursalOs embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Segundo a parte embargante, o acórdão teria sido omissão em relação à sua alegação de que, ao contrário do que constou na r. decisão agravada originária, já teria ela pleiteado a atualização do seu crédito em momento muito anterior à data de 06/10/2017, tendo o feito logo seis meses após o trânsito em julgado da decisão do STJ que reconheceu o direito à atualização (21/10/1997, mov. 1.168, p. 14, fls. 879). O pedido teria sido feito, inclusive, em outras oportunidades, como ao mov. 1.183, p. 1, fls. 920.E, nesse sentido, com razão a parte embargante, haja vista que o Acórdão embargado efetivamente não se pronunciou sobre a questão da ocorrência ou não de prescrição à hipótese, mas tão somente definiu o prazo prescricional aplicável ao caso.Considerando que ao contrário da premissa de fato enunciada pela r. decisão agravada originária – de que apenas em 06/10/2017 a parte embargante pugnou pela remessa do feito ao contador para atualização do saldo objeto de controvérsia que restou pacificado pelo julgamento do REsp n. º 98.496/PR, resta também claro que não há que se falar em prescrição à hipótese.Isso porque, conforme já adiantado, entre os primeiros pedidos de apuração do montante controvertido (21/10/1997, mov. 1.168, p. 14, fls. 879 e 23/02/1999, mov. 1.183, p. 1, fls. 920), e o trânsito em julgado da decisão no REsp. n. º 98.496/PR que definiu a forma de atualização do montante controvertido (19/11/1996), não decorreu prazo superior a cinco anos.Logo, insubsistente a conclusão de ocorrência de prescrição da pretensão executiva à hipótese dos autos.Desse modo, reconheço a existência de omissão relevante no v. acórdão embargado, razão pela qual entendo que é o caso de acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a existência de omissão relevante no Acórdão e, assim, reconhecer a inocorrência de prescrição da pretensão executiva à hipótese dos autos; nos termos da fundamentação.
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