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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra a sentença (mov. 208.1) proferida nos autos de Ação Penal nº 0004168-32.2017.8.16.0130, que julgou procedente a denúncia e condenou Leandro José Pedraes de Souza pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Leandro José Pedraes de Souza, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação (mov. 229.1), argumentando, em síntese, pela absolvição, por insuficiência probatória e, sobre a prova documental, o laudo pericial em relação aos atestados e às assinaturas, foi inconclusivo.Assevera ausência de dolo específico na conduta e que se aplica ao caso a teoria da perda de uma chance probatória, na medida em que é pessoa com deficiência auditiva e durante o seu interrogatório judicial não foi observada a regra do art. 192 do CPP, prejudicando, portanto, a defesa.Subsidiariamente, requer a aplicação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 234.1) e, nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer (mov. 15.1-TJ), ambos pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.A pretensão recursal não comporta provimento.Delito de falsidade ideológicaO Apelante argumenta, em síntese, pela absolvição, por insuficiência probatória e, sobre a prova documental, o laudo pericial em relação aos atestados e às assinaturas, foi inconclusivo.Assevera ausência de dolo específico na conduta e que se aplica ao caso a teoria da perda de uma chance probatória, na medida em que é pessoa com deficiência auditiva e durante o seu interrogatório judicial não foi observada a regra do art. 192 do CPP, prejudicando, portanto, a defesa.A pretensão absolutória não comporta acolhimento.Segundo a inicial acusatória:
“Em data não precisada, mas entre os dias 17 de janeiro e 02 de julho de 2016, em local não identificado, na cidade de Amaporã/PR, o denunciado LEANDRO JOSÉ PEDRAES DE SOUZA, agindo dolosamente, consciente da ilicitude de sua conduta, utilizando-se dos mesmos meios e para a mesma finalidade, em continuidade delitiva, inseriu declaração falsa em 08 (oito) atestados médicos oriundos da Secretaria Municipal de Amaporã-PR, oportunidade em que preencheu informações falsas quanto ao nome do paciente, dias de afastamento e data, simulando a assinatura do médico Adolfo Rafael L. Delgado. O denunciado assim agiu objetivando abonar faltas no trabalho que desenvolvia junto à empresa GT Foods. Os atestados de 17/01/2016, 20/01/2016, 27/01/2016, 07/02/2016, 06/03 /2016, 13/04/2016, 08/05/2016 e 02/07/2016 foram periciados, conforme fls. 57-76”.
O tipo penal de falsidade ideológica estabelece que:
“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.”
O pleito de reforma da sentença não admite acolhimento, porque a materialidade e autoria do delito restaram evidenciadas pelo boletim de ocorrência nº 2016/725342 (movimento 4.3), cópia dos atestados médicos (movimento 4.6), do auto de colheita de material gráfico autêntico (movimento 4.12), do auto de exibição e apreensão (movimento 6.24), laudo de exame grafotécnico (movimento 6.35-6.37), bem como pela prova oral realizada na fase de inquérito policial e na ação penal, sob o crivo do contraditório.Tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.Em Juízo, a testemunha Josy Sinara Silva, relatou que: “na época dos fatos era analista de RH na empresa GT Foods; que cuidava do processo de sindicância interna; que ‘quando vinha pra mim eram casos que apuravam alguma irregularidade’; que não se recorda muito bem do acusado; que ‘o procedimento adotado era esse, o pessoal que recolhia o atestado, se verificasse alguma irregularidade no atestado passava pra gente apurar’; que faziam sindicância interna; que proporcionavam oportunidade para o funcionário explicar o que aconteceu ‘o porquê apresentou a rasura’; que se deslocavam até a unidade de saúde onde foi emitido o atestado, para verificar a procedência da rasura; que não se recorda de detalhes do fato em decorrência do tempo; que ‘se ocorreu a justa causa do colaborador, com certeza foi verificado que houve a rasura junto a unidade de saúde, que não foi emitido junto a unidade de saúde que ele apresentou’; que a empresa antes de aplicar qualquer punição ao funcionário tomava esses cuidados, ‘ia até a unidade de saúde, verificar se a rasura foi decorrente de um erro na hora do médico colocar informação no atestado ou se era do funcionário’; que antes de tomar qualquer medida ‘advertência, suspensão ou justa causa’ a empresa tomava esses cuidados; que se recorda do caso e de ter ido até a delegacia prestar depoimento, mas não se recorda de detalhes; não sabe dizer o que aconteceu exatamente; que se recorda que o funcionário tinha deficiência auditiva ou visual; que na sindicância não ficou clara a justificativa do réu; que foram até a secretaria de saúde onde foi emitido a atestado; que tiveram conhecimento que realmente houve irregularidade no atestado; que não se recorda qual era a irregularidade; que se recorda que foi constatado irregularidades, pois o acusado foi demitido por justa causa; que saiu da empresa e não tem mais acesso a documentação; que faziam o procedimento em todos os atestados; que era recorrente a prática de funcionários apresentarem atestados falsos; que eram várias unidades; que não se recorda de qual unidade o acusado era; que ‘provavelmente ou ele (acusado) era do abatedouro ai de Paranavaí, Mirador ou Douradina’; que eram muitas unidades; que verificava a sindicância da matriz inteira; que cuidava da sindicância com mais um funcionário; que atuava “no finalzinho mesmo, quando já tinha resposta do médico, da secretária. Então quando chegava pra nós é porque realmente tinha irregularidades’; que só verificavam com o jurídico se estava tudo certo pra a justa causa; que se recorda que o acusado foi demitido por justa causa; que se recorda de ter ido até a delegacia prestar esclarecimentos sobre um atestado; que o funcionário (réu) tinha alguma deficiência; que não se recorda qual era a deficiência; que ‘eu me lembro sim de um funcionário que tinha uma deficiência, eu fui na delegacia e que a gente chegou a dar justa causa’; que quando acontece de dar causa é porque houve irregularidade; que não se recorda qual foi a irregularidade apurada; que se recorda que houve irregularidade; que, afirma que teve o atestado em mãos; que foi constatado falsidade no documento, ‘eu só não me recordo se foi o médico que foi exonerado’ (...)”.Na Delegacia, o acusado confessou o delito, tendo relatado que: “Por se tratar de pessoa surda e muda, presta este depoimento acompanhado da irmã Leonela Pedraes de Souza Meurer, RG. n° 8388424-0. Após ter acesso ao inquérito policial 24669/17, principalmente aos atestados médicos juntados entre as folhas 9 e 13, os quais, que segundo consta, teriam sido falsificados confirma que apresentou estes atestados na empresa GT Foods para justificar faltas. Em seguida foi indagado pela tradutora quem preencheu estes documentos, o declarante respondeu que foi o próprio e ao ser indagado onde obteve estes atestados, respondeu apenas que são atestados antigos, sem deixar claro a origem. Por fim afirma que agiu a sós nestes fatos, está arrependido porque foi demitido por justa causa de uma empresa onde trabalhava há nove anos. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.”Em Juízo, o acusado alterou a versão e negou o fato narrado na denúncia, declarando que: “pegou o atestado da secretária; que entregou o atestado na empresa; que o pegou o atestado da secretária da saúde; que nega ter falsificado o atestado; que só pegou, levou e entregou; que o motivo dos atestados era porque estava tossindo bastante e com dor; que afirma ter ido na delegacia na época dos fatos com sua irmã; que na delegacia teve medo de falar de quem pegou o atestado; que chegou com medo na delegacia; que teve medo de dizer que pegou um atestado preenchido pela secretária; que não foi atendido pelo médico; que era atendido por médicos diferentes (...)”.Ao contrário do que alega a defesa, não se aplica ao caso a teoria da perda de uma chance probatória em razão de o recorrente ser surdo-mudo, porque pela análise do interrogatório, verifica-se que o acusado esteve assistido por seu advogado, por intérprete em libras e pelo seu genitor, não se vislumbrando, portanto, qualquer irregularidade no ato processual.Pela prova documental e depoimentos realizados na fase preliminar e em Juízo, o pleito de absolvição não procede, porque há prova satisfatória de que o apelante, dolosamente, ou seja, com o fim específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inseriu declaração falsa em 08 (oito) atestados médicos oriundos da Secretaria Municipal de Amaporã-PR, com informações falsas quanto ao nome do paciente, dias de afastamento e data, simulando a assinatura do médico Adolfo Rafael L. Delgado.No laudo de exame grafotécnico (mov. 6.36), embora tenha sido ponderado que as convergências entre os lançamentos gráficos não são, por si só, suficientes para se atribuir a autoria da falsificação ao apelado, restou consignado que “(...) as assinaturas/rubricas presentes nos Atestados Médicos encaminhados a exame são falsas” e de que “foram observadas convergências gráficas entre o conteúdo manuscrito presente nos Atestados questionados e a caligrafia que consta do Auto de Colheita de Material Gráfico Autêntico do cedente identificado como sendo LEANDRO JOSÉ PEDRAES DE SOUZA” e, não obstante, o apelante
confessou o delito na fase de inquérito policial, tendo sido demitido por justa causa após sindicância realizada pela empresa GT Foods nos atestados apresentados pelo acusado.Ainda, restou destacado no laudo que “(...) com relação ao conteúdo manuscrito lançado nos Atestados questionados foi observado que apresentam traçado moroso, com forte pressão do instrumento escritor contra o papel, trechos trêmulos e hesitantes. Essas características são comuns em casos em que o autor possui patologia que afeta o gesto gráfico, ou, mais comumente, em casos que o autor tenta disfarçar o gesto gráfico ou imitar o gesto de outrem”.Trata-se de crime formal, que se consuma: “Quando o documento fica pronto com a efetiva omissão ou inserção de declaração de forma a tornar falso o seu conteúdo, mesmo que o agente não atinja a sua finalidade de prejudicar direito” (Direito penal esquematizado, parte especial, Victor Eduardo Rios Gonçalves, 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 711).A autoria e materialidade foram devidamente identificadas pelo magistrado a quo:
“A materialidade do crime imputado ao réu está caracterizada pelo boletim de ocorrência nº 2016/725342 (movimento 4.3), cópia dos atestados médicos (movimento 4.6), do auto de colheita de material gráfico autêntico (movimento 4.12), do auto de exibição e apreensão (movimento 6.24), laudo de exame grafotécnico (movimento 6.35-6.37), bem como pela prova oral coligida. Quanto a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo apontam que o réu é o autor do fato perseguido. (...)De início, destaco que o depoimento prestado pelo acusado é desprovido de qualquer elemento que ateste suas alegações, não havendo evidências de que tenha pegado os atestados já preenchidos pela secretária (movimento 188.3). Não obstante, a versão apresentada em Juízo é diferente dos relatos prestados à Autoridade Policial, oportunidade em que LEANDRO confessou ter preenchido os atestados, alegando que eram antigos, sem deixar claro a origem. Afirmou ainda estar “arrependido, haja vista ter sido demitido por justa causa de uma empresa onde trabalhava há nove anos” (movimento 4.11). A versão apresentada pelo acusado na fase de investigações deve ser considerada para formação do convencimento judicial, mormente por estar em consonância com a prova testemunhal produzida na audiência. A esse respeito, destaco que a testemunha JOSY SINARA SILVA, analista de RH na empresa GT Foods na época do fato, rememorou o fato apurado, confirmando a demissão de LEANDRO por justa causa, diante da verificação de no atestado por ele apresentado, o qual “não foi emitido junto a unidade de saúde que ele apresentou’”. Ainda que não tenha recordado qual a irregularidade constatada nos atestados apresentados pelo réu, o que é justificável, diante do lapso temporal, a testemunha apontou que funcionário tinha alguma deficiência e que foi constatado a falsidade no documento (movimento 188.2). Mas não é só. O Laudo de exame grafotécnico aponta que “com relação ao conteúdo manuscrito lançado nos Atestados questionados foi observado que apresentam traçado moroso, com forte pressão do instrumento escritor contra o papel, trechos trêmulos e hesitantes. Essas características são comuns em casos em que o autor possui patologia que afeta o gesto gráfico, ou, mais comumente, em casos que o autor tenta disfarçar o gesto gráfico ou imitar o gesto de outrem”. As conclusões da perícia são de que “as assinaturas/rubricas presentes nos Atestados Médicos encaminhados a exame são falsas” e de que “foram observadas convergências gráficas entre o conteúdo manuscrito presente nos Atestados questionados e a caligrafia que consta do Auto de Colheita de Material Gráfico Autêntico do cedente identificado como sendo LEANDRO JOSÉ PEDRAES DE SOUZA” (movimento 6.36).Sem maiores delongas, por todo o exposto, restou demonstrado que o réu LEANDRO JOSÉ inseriu declaração falsa nos oito atestados médicos que apresentou à empregadora, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, tal como descrito na denúncia. (...)A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado. Na situação analisada, é possível concluir que LEANDRO tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do dispositivo mencionado. À luz do exposto, amoldam-se as condutas do réu ao tipo penal previsto no artigo 299, caput do Código Penal.” (grifou-se)
Quanto à ilegalidade dos procedimentos e adequação típica, oportuna a ponderação da douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Da análise dos autos, verifica-se que a condenação do apelante está embasada em provas concretas de autoria e materialidade, sendo inviável a reforma do decreto condenatório. Senão, vejamos. Depreende-se dos depoimentos colhidos em Juízo, em consonância com os documentos acostados, que Leandro, inseriu declaração falsa em 08 (oito) atestados médicos oriundos da Secretaria Municipal de Amaporã-PR, oportunidade em que preencheu informações falsas quanto ao nome do paciente, dias de afastamento e data, simulando a assinatura do médico Adolfo Rafael L. Delgado, com o escopo de abonar faltas no trabalho que desenvolvia junto à empresa GT Foods.
Cabe ressaltar que, em que pese o réu tenha indicado que, na verdade, pegou os documentos no posto de saúde, a sua versão encontra-se frágil e pouco crível. Isso pois, a narrativa apresentada em Juízo se contradiz dos relatos prestados perante a Autoridade Policial, oportunidade em que Leandro confessou ter preenchido os atestados, e que estava “arrependido, haja vista ter sido demitido por justa causa de uma empresa onde trabalhava há nove anos” (mov. 4.11). Além disso, o laudo grafotécnico concluiu que “as assinaturas presentes nos atestados médicos encaminhados a exames são falsas”, bem como apontou que “foram observadas convergências gráficas entre o conteúdo manuscrito presente nos atestados questionados e a caligrafa que consta do auto de colheita de material gráfico autêntico do cedente identificado como sendo LEANDRO JOSÉ PEDRAES DE SOUZA” (mov. 6.36). Isto posto, tem-se que a negativa do réu encontra-se isolada no caderno processual, visto que não juntou aos autos provas que embasassem suas declarações. 4.6 Em suma, não se incumbiu de fazer prova de seu “álibi”, como lhe competia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. (...)Além disso, observa-se a presença do dolo específico na conduta do recorrente de alterar fato juridicamente relevante, já que tinha pleno conhecimento da inserção de dados falsos nos atestados médicos apresentados por ele à empresa em que trabalhava para o fim de ter as faltas de trabalho abonadas.Vê-se, assim, que a conduta praticada por Leandro José Pedraes de Souza está devidamente demonstrada nos autos por meio das provas documentais e orais contida nos autos, e amolda-se indiscutivelmente à figura penal prevista no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, porquanto comprovado isento de dúvidas o dolo de inserir declaração falsa em documento particular e o especial fim de agir de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”
Portanto, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 299 do Código Penal.DosimetriaA defesa postula, subsidiariamente, a aplicação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.A insurgência recursal não procede, porque a confissão espontânea, devidamente reconhecida na sentença, não acarreta a redução da pena abaixo do mínimo legal e não há inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A propósito, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do Código Penal. Pena-base. (...) 2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto. (HC 124954, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Public. 08.04.2015)
No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei. (...)” (AgRg no AREsp 461.486/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14.04.2014).
Portanto, não procede o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.