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Processo:
0019697-32.2023.8.16.0017
0001985-97.2021.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VÁLIDA POR PARTE DA REQUERIDA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU COM O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC, APRESENTANDO TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, RECIBO DE VALORES E PROVEITO ECONOMICO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO – AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.