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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração manejado por ANTONIO DA SILVA em face do v. acórdão de mov. 25.1 do recurso de apelação interposto, que por unanimidade de votos, o Colegiado negou provimento ao recurso do recorrente. Em suas razões, a Embargante afirma que houve omissão e contradição no acórdão vez que o Banco requerido não juntou os documentos pleiteados na inicial pela Apelante, não se desincumbindo do seu ônus da prova; incabível a condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. A parte Embargada apresentou resposta ao mov. 10. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados.Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, que se diz omisso e contraditório foram suficiente e expressamente tratados no acórdão embargado, em tópicos específicos em que se demonstrou as razões do entendimento posto, de modo que entendo que os argumentos expostos pela parte procuram apenas trazer modificações no entendimento posto no acórdão. Cumpre esclarecer que o ônus da prova no caso dos autos foi apresentado pela parte requerida, demonstrando a existência da relação jurídica, bem como do proveito econômico obtido através da contratação de Empréstimo Consignado e o respectivo proveito econômico obtido através de TED e de extratos demonstrando o recebimento do valor. Ademais os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Veja-se que os demais temas apontados como obscuro e contraditório pelo Embargante, se trata de mero inconformismo, pois pretende rediscutir a matéria enfrentada pelo acórdão, enquanto que a matéria, cito, “ônus de comprovar a contratação e o proveito econômico decorrente de contratação devidamente assinado pela parte autora”, foram objeto de análise quando do julgamento do apelo, levando ao convencimento do colegiado para o aludido resultado do julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão. Para maior elucidação, cito trecho do acórdão embargado, no que se refere ao tema que se diz omisso e contraditório, confira-se: “Vejamos que a Instituição Financeira aos movs. 20.3 a 20.5, se desincumbiu com o ônus que lhe compete, na forma do artigo 373, inciso II do CPC, ao demonstrar os dados da contratação de Empréstimo Consignado e o respectivo proveito econômico obtido através de TED e de extratos demonstrando o recebimento do valor.Entretanto, diferente do que afirma o Apelante, retira-se ainda dos autos, de cópia do contrato n. 575909991 (20.3), pactuado em 01/02/2017, que se trata de refinanciamento do valor de R$ 4.321,06 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais e seis centavos), contrato este que se encontra devidamente assinado pela parte. Desta forma, vejamos que se trata de refinanciamento de dívida, com realização de novo contrato para quitação do anterior, o que resta demonstrado através dos demonstrativos de extrato de mov. 20.5. Assim, as alegações da Apelante não são suficientes para demostrar se tratar de contrato ou dívida diversa daquela cobrada pela Requerida. ” Destaquei. Denota-se, assim, que a via eleita pelo Embargante revela-se inapropriada para o manejo de sua irresignação, haja vista que nos aclaratórios a matéria a ser analisada pelo juízo restringe-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipótese, no entanto, não observada no caso em comento. É notável que o Embargante não aponta nenhum tipo de obscuridade, omissão ou contradição, que tenham impedido a compreensão do acórdão, pois restou devidamente fundamentado acerca da validade da contratação e do proveito econômico obtido. Portanto, entendo que o Embargante pretende, na verdade, a reapreciação da matéria por não ter concordado com a decisão do Colegiado, trazendo seu inconformismo com matérias que se quer foram aventadas em fase de recurso. Ora, a pretensão dos Embargantes somente seria cabível através de recurso próprio e não agora, após julgamento pretender rediscutir o mérito do processo e as razões que levaram ao entendimento do colegiado.
Segue entendimento do STJ que corrobora com o ora exposto: Inexistente qualquer dos efeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria longamente discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que desacertadamente, segundo a ótica do embargante. (STJ, 3ª T., EDRESP 328.212/SP, Rel. Min. Castro Filho). (negritei) Uma vez que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). De tal modo, entendo que o prequestionamento – que nada mais é do que o enfrentamento da questão relativa à legislação aplicável, suscitada pela parte de forma implícita – já foi efetuado de forma suficiente a concluir o julgado. Importante frisar que para que se realize o prequestionamento, buscando o apontamento de dispositivos, ele ainda se sujeita aos requisitos essenciais para o processamento dos embargos; todavia, ausente omissão, obscuridade ou contradição, não há necessidade (ou possibilidade) de se rever o prequestionamento. Como no caso isto não foi feito, a rejeição da peça é medida que se impõe. Por fim, frise-se que a formulação de pedido em sede de contrarrazões, quando não se tratar de matéria de ordem pública, constitui evidente inadequação da via eleita.Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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