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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de restabelecimento/manutenção de aposentadoria por invalidez acidentária que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Elisiane Minasse (ref. evento 91.1):NILSO COSTA FARIA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “ Restabelecimento/manutenção de aposentadoria por invalidez acidentária”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: percebia aposentadoria por invalidez concedida em 2008, em virtude de um acidente de trabalho que sofreu em 1994; após convocação para perícia a Autarquia ré cessou seu benefício NB B 515.620.052-0 em 13/01/2006; não existe nenhuma justificativa para cessação da aposentadoria por invalidez vez que ainda se encontra totalmente incapacitado para as atividades laborativas. Desta maneira requereu o restabelecimento integral do benefício de aposentadoria por invalidez; sucessivamente concessão de auxílio-doença acidentário; auxílio acidente. Apresentou quesitos. Ademais, pugnou pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária. Juntou documentos. Emendou-se a inicial ao mov. 10.1. Determinou-se diligências ao mov. 13.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação, alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária, além daqueles já deferidos. Apresentou quesitos e requereu a improcedência dos pedidos (mov. 21.1). Impugnou-se a contestação ao mov. 24.1. Designou-se perícia ao mov. 27.1. Apresentou-se laudo pericial produzido em juízo aos mov. 61.1 com manifestação das partes aos mov. 69.1 e 80.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório do pertinente. Passo a decidir.(...)Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NILSO COSTA FARIA,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde 30.04.2018, mantendo-o ativo até a data da finalização do processo de reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este. - Ademais, considerando o pleito de tutela de urgência da parte autora ao mov. 69.1 e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido seja implementado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias. - Após o procedimento de reabilitação profissional, é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Í ndice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.Inconformado com a sentença, contra ela se insurge o réu INSS, ora apelante (ref. evento 98.1) alegando, em suma, que não pode incluir o autor no programa de reabilitação profissional, conforme determinado na sentença, pois ainda que seja sua atribuição realizar o processo de reabilitação, ele tem critérios de admissão específicos, que dependem de juízos de oportunidade e conveniência, a fim de analisar a possibilidade de sucesso do procedimento, razão pela qual não pode ser obrigado a fazê-lo indiscriminadamente, conforme já reconhecido na decisão do Tema 177, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Argumenta, ainda, que a sentença equivocou-se ao estipular que, após concluída a reabilitação profissional, fosse concedido automaticamente o benefício auxílio-acidente ao autor, já que não é possível apurar, desde logo, que após a reabilitação profissional a parte autora terá redução funcional para a atividade desenvolvida ou necessidade de maior esforço, a fim de justificar a concessão auxílio-acidente. Pede, por fim, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência. Com contrarrazões do autor, ora apelado (ref. evento 106.1), vieram os autos ao Tribunal.Encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, retornaram com parecer pelo desprovimento do recurso (ref. evento 9.1-TJ/PR).É o relatório.

VotoI – Anoto, de pronto, que a sentença recorrida está sujeita ao reexame necessário, uma vez que foi desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490 do STJ), de modo que os seus termos serão examinados juntamente com aqueles impugnados no apelo do réu INSS, ora apelante. II – Pois bem. O autor, ora apelado, foi, no que aqui interessa, beneficiário da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho NB 5156200520, desde 13/01/06 (DIB) até 30/04/2018 (ref. evento 1.7), quando sua condição clínica fora reavaliada administrativamente e ele recebeu alta médica. Conforme constatado pelo laudo pericial judicial (ref. evento 61.1), o autor apresenta redução de mobilidade do 5º dedo da mão direita (dedo mínimo) em grau máximo. A limitação decorre de lesão de tendão e nervo - CID T 92.4. Apresenta, ainda, amaurose (cegueira) do olho direito, decorrente de acidente não relacionado ao trabalho. Em razão disso, o expert concluiu que a incapacidade é parcial – para pedreiro ou outra que demande esforços com a mão direita; e definitiva (quesito 6), e pontuou que o autor está incapacitado para atividades laborativas que exijam força e destreza para manusear ferramentas (martelo, serrote, colher de pedreiro etc) por longos períodos, podendo desempenhar, no entanto, trabalhos que não exijam esses esforços (P.ex. porteiro, vigia) (quesito 4).Sobre isso, aliás, o perito esclarece em diversas oportunidades que a incapacidade é apenas para a atividade de pedreiro, mas não para outra que seja capaz de lhe garantir o seu sustento e de sua família. Logo, não há dúvidas de que, não obstante o seu estado clínico permanente, o autor possui chances de ser reabilitado para outras funções que sejam condizentes com a sua incapacidade, razão pela qual, em sede de reexame necessário, a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a cessação da aposentadoria por invalidez fica inalterada nessa porção, uma vez que o autor preencheu todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício (art. 59 da Lei nº 8.213/91), e a DIB vai ao encontro do Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. III – Do mesmo modo, no que toca à obrigatoriedade de realização do processo de reabilitação pelo réu INSS, ponto a respeito do qual ele recorre, a sentença não merece qualquer reparo.Sim, porque o autor, ora apelado, como se viu, está apto a ser reabilitado para outro tipo de trabalho que não demande esforços bem como o manuseio de ferramentas com a sua mão direita, de modo que a determinação da sentença encontra respaldo no art. 62 da Lei nº 8.213/91, que prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Percebe-se, então, que o texto legal é imperativo e determina que o INSS deverá realizar a reabilitação do segurado em gozo de auxílio-doença, sem que haja qualquer condicionante para isso, devendo ser efetuada a inclusão do autor nesse processo de maneira obrigatória.
E no que diz respeito à aplicação do tema 177 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é fato que ele, por não possuir previsão legal, não possui efeito vinculante. Não bastasse, essa 6ª Câmara Cível já firmou entendimento no sentido de que o referido tema não se aplica nas hipóteses em que as provas produzidas nos autos indicarem a necessidade de reabilitação profissional, exatamente como aconteceu no caso dos autos, em que, repita-se, o perito indicou expressamente essa possibilidade; confira-se:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATURAZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRABALHO QUE A SEGURADA HABITUALMENTE EXERCIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): QUANDO HOUVER A PLENA RECUPERAÇÃO DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART.60, § 9º, DA LEI Nº 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: PRETENSÃO DE CONDICIONÁ-LA AO PROCEDIMENTO DE ELEGIBILIDADE A CARGO DO INSS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ, TENDO COMO PRESSUPOSTO APENAS A PROVA COLHIDA NO PROCESSO. TESE DO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART.85, §4º, II, CPC). RECURSO DO INSS: PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA: PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0000044-27.2017.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 09.02.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, JÁ CONSOLIDADA, QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E ENSEJA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (CARÁTER INDENIZATÓRIO), APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO REABILITATÓRIO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCLUSÃO DA SEGURADA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE OBSERVOU A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62, CAPUT E §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA NO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA READEQUADO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008841-24.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05.10.2020)
Sendo assim, se mostra irretocável a sentença que determinou a inclusão do autor no processo de reabilitação do INSS.IV – Por outro lado, com razão o INSS na parte em que se insurge contra a concessão automática do benefício auxílio-acidente após a reabilitação do autor e, por conseguinte, à cessação do auxílio-doença.A sentença, como se viu, decidiu que após o procedimento de reabilitação profissional, é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício. Ocorre que essa determinação não pode prosperar, uma vez que não é possível prever, com base num evento futuro e incerto, como estará o estado clínico do autor no momento em que o auxílio-doença for cessado, razão pela qual o auxílio-acidente somente poderá ser concedido após a realização de perícia médica na via administrativa – que poderá ocorrer a qualquer tempo (art. 60, § 10º, da Lei nº 8.213/91).Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Câmara Cível:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: LESÃO NA COLUNA DORSO LOMBAR. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: TRABALHADOR AGRÍCOLA - SAFRISTA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE: IMPOSSIBILIDADE. ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0002494-16.2018.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 14.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO – INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E PLEITO DE APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA, ALÉM DA SENTENÇA TER FIXADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O INPC - APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA OUTRORA REALIZADA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/91 – TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA – NEXO CAUSAL: ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS EVENTUAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO – ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INICISO II, DO NCPC - FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.“Art. 62.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único.
O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0034906-02.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 26.05.2021)
V – O recurso do INSS deve ser acolhido, também, no que diz respeito ao índice de correção monetária aplicável sobre os valores retroativos do benefício que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, eis que a correção deverá ser calculada com base no INPC, de acordo com atual e unânime orientação jurisprudencial da Câmara, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (tema 905), ficando alterada a sentença nessa porção. Já os juros de mora serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), conforme já determinado na sentença.VI – Por fim, apesar da reforma parcial da sentença, é certo que a procedência do pedido do autor, ora apelado, manteve-se na mesma proporção, eis que foi excluída da sentença apenas a conversão automática do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente e alterado o índice de correção monetária para o INPC, razão pela qual a distribuição da sucumbência fica mantida, assim como a determinação de que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente após o fim do processo de reabilitação, e para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos retroativamente, ficando mantidos os demais termos da sentença em reexame necessário.