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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão saneadora (mov. 146.1) proferida na ação de obrigação de fazer c/c conversão em perdas e danos com tutela de urgência NPU 0004437-02.2019.8.16.0001, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA contra SENO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA., pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide e deferido o pedido de prova oral e depoimento pessoal do representante legal da ré, além da produção de prova pericial. Sustenta a Parte agravante, em síntese, que:1. A agravante é prestadora de serviços, realizando obras em geral; o agravado ingressou em juízo pleiteando obrigação de concluir o objeto do contrato acordado, com aplicação de multa por atraso, causado pela má prestação de serviço anterior;2. Após as partes terem especificado as provas que pretendiam produzir e a agravante ter comprovado a regularização de sua representação nos autos, foi proferida decisão saneadora na qual, dentre outros pontos, deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal do representante legal da agravante e de prova pericial;3. A decisão deve ser reformada, uma vez que o Juízo a quo não observou o equívoco cometido a respeito da sucessão processual realizada, tendo em vista que os herdeiros do de cujus, não demonstraram interesse em prosseguir com a representação da agravante;4. A citação do espólio do sócio gerente da agravante se deu após o seu falecimento, de modo que resta configurado que o mesmo nunca participou da relação processual, já que ausente de personalidade jurídica na data da expedição do mandado;5. É notória a invalidade da sucessão processual realizada, haja vista que, na ausência do pressuposto para ser Parte da ação de origem, é incabível a sucessão de seu espólio, já que nunca integrou a relação processual;6. No mov. 126, o Procurador da agravante reconheceu que “este Representante Legal informa que continua representando SENO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA”, ou seja, que o Procurador continua a postular nos autos de origem;7. No mov. 131, tendo em vista a declaração do Procurador, o Juízo se equivocou e presumiu a continuidade da representação da agravada como empresa SENO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, e não como outorgante da procuração juntada no mov. 127.2, viabilizando o ius postulandi;8. Se mostra evidente o equívoco acerca da presunção, tendo em vista que os herdeiros jamais demonstraram interesse em prosseguir com as atividades da agravante, corroborada pela inaptidão de sua situação cadastral na Receita Federal;9. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Em despacho de mov. 10.1, foi determinada a intimação do agravante para se dizer sobre o cabimento do recurso, tendo apresentado a manifestação de mov. 14.1.Após, foi determinada a intimação da Parte agravada (mov. 16.1), tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 19.0). É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão saneadora de mov. 146.1, pelo qual foi a) indeferido o pedido de denunciação à lide; b) deferida a produção de prova oral; c) deferida a produção de prova pericial. Em sede recursal, requer a Parte agravante a reforma da decisão e o arquivamento do feito, alegando a existência de vícios na representação da pessoa jurídica, diante da ausência de interesse dos herdeiros em dar continuidade à sociedade. Afirma que existem vícios na sucessão que prejudicariam a continuidade, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Aduz, ainda, que a decisão confundiu “representação processual” do advogado da ré/agravante com a representação da sociedade por seu sócio. Quanto à alegação de invalidade da representação processual, em razão da ausência de citação do espólio do sócio-gerente da Agravante antes do seu falecimento, razão não assiste à Parte. Isso porque, no que se refere ao falecimento do réu antes da citação, é plenamente possível que a ação seja redirecionada em face do espólio do de cujus, com a respectiva sucessão processual.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE RESULTOU NA INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015298-45.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 26/08/2022).De acordo com o artigo 110, do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.E o artigo 313, §§ 1º e 2º, I, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 313. Suspende-se o processo:(...)§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...)”.Ou seja, da leitura dos artigos acima transcritos, no caso de morte de quaisquer das Partes, ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou sucessores. E, na hipótese de falecimento do réu, incumbe ao autor promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros.Nesse contexto, embora não tenha sido realizada a citação pessoal do Sr. Sérgio, ante a notícia do seu falecimento, certo é que foi realizada a citação do seu espólio - através da viúva meeira -, que integrou a demanda espontaneamente, tanto que foi apresentada contestação e realizados os demais atos processuais.Além disso, nota-se que a Sra. Odete (viúva), na condição de inventariante do espólio do Sr. Sérgio, outorgou poderes a advogado para que continuasse representando a empresa SENO nos autos NPU 0004437-02.2019.8.16.0001 (mov. 127.2). Registre-se, nesse ponto, que, após a regularização da sucessão processual, nada foi alegado quanto a supostos vícios ou irregularidade na citação. Chamado a intervir, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que “Apesar do falecimento de Sergio Nowakowski e do fato de ele ter deixado o filho incapaz Alejandro (cf. mov. 84.1), tem-se que o espólio de LUIZ está sendo devidamente representado pela inventariante Odete Aparecida de Azevedo Nowakowski (v. mov. 127.1) em ambos os autos, em conformidade com o artigo 75, inciso VII do CPC.” (Mov. 134.1). Ou seja, embora a Parte agravante alegue a ausência de citação válida e irregularidade na representação processual, compareceu espontaneamente nos autos, tendo a inventariante realizado a regularização dos atos pendentes, de maneira que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou vício. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 110 e 313, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Perfectibilizada a sucessão processual do polo passivo da demanda pelo espólio do devedor falecido, não há que se falar em nulidade da citação, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005656-77.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024)Assim, uma vez que o espólio do Sr. Sérgio Nowakowski está adequadamente representado em juízo, pela Sra. Odete Aparecida de Azevedo Nowakoski, conforme o disposto no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, não há que se falar em irregularidade na representação processual. Por fim, não há que se falar em confusão ou presunção incorreta por parte da Magistrada, constatando-se da decisão de mov. 131.1 que: Da certidão de seq. 115.3 consta a existência dos autos de inventário nº 0009738-14.2020.8.16.0188, que tramita na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. Em acesso ao referido caderno processual, denota-se que a viúva meeira foi nomeada como inventariante (termo em anexo). À seq. 127.2 a própria empresa demandada regularizou a representação processual, juntando procuração devidamente assinada pela inventariante designada. Assim, observando-se a disposição no contrato social de que a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros no caso de falecimento, inexistindo informações quanto à liquidação da pessoa jurídica, resta desnecessária qualquer diligência nesse sentido.Muito embora a Parte agravante alegue a ausência de interesse dos herdeiros em dar continuidade às atividades da empresa, não há nos autos qualquer manifestação nesse sentido, certo que a inventariante regularizou a representação processual - mov. 127.2. Logo, não há qualquer equívoco na decisão de mov. 131.1, uma vez que restou claro que, conforme a procuração juntada ao mov. 127.2, conferiu-se poderes ao advogado subscritor para continuar defendendo os interesses da empresa nos autos NPU 0004437-02.2019.8.16.0001. Portanto, uma vez que o espólio foi citado, apresentou defesa e houve a retificação do polo passivo, não há que se falar em extinção do processo. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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