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Processo:

Da análise dos Autos, extrai-se que Andaimes Versátil Equipamentos Para Construção Civil Ltda. EPP propôs a ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis e reparação de danos n. 0000565-19.2018.8.16.0193, atualmente em sede procedimental de cumprimento de sentença.





Na referida fase procedimental do cumprimento de sentença, a Exequente pugnou pela inclusão da cônjuge do Executado Jacson Luis Siega, haja vista que são casado pelo regime de comunhão universal de bens (seq. 250.1).





A douta Magistrada (seq. 252.1) rejeitou o pedido, sob a seguinte fundamentação:1)-INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda, eis que, no caso em tela, não há litisconsórcio passivo necessário em razão da dívida ora executada, bem assim considerando que o fato de o executado ser casado pelo regime de comunhão universal de bens não enseja, por si só, a inclusão de seu cônjuge como codevedor da obrigação ora executada. Nessa esteira: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PENHORA DE IMÓVEL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PROVA QUANTO À NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO IMPLICA OFENSA À EXECUÇÃO, TAMPOUCO TRADUZ-SE COMO INSTRUÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MITIGAÇÃO DO INSTITUTO. PARTE EXEQUENTE QUE SEQUER ALEGA EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 8.009/1990. PLEITO DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, EMBORA OS BENS DO CÔNJUGE, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, POSSAM RESPONDER PELO DÉBITO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À INCUMBÊNCIA DE HONORÁRIOS AO EXEQUENTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1582228-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 16.08.2017)" Pelas mesmas razões, indefiro a busca de bens em nome do cônjuge do executado.





Em relação a decisão judicial supramencionada, a Exequente opôs embargos de declaração (seq. 259.1), os quais foram parcialmente acolhidos pela douta Magistrada, nos seguintes termos:3)- Quanto ao mérito, assiste razão parcial à parte embargante. 3.1)- Em relação ao pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da lide, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório, vez que este indeferiu o pedido formulado, de forma contrária aos seus interesses. Outrossim, eventual irresignação deve ser objeto do meio recursal cabível, não se prestando os embargos de declaração para este fim. 3.2)- Em relação ao pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte em nome dos executados JACSON e ROGÉRIO, merece acolhimento os embargos de declaração, vez que, de fato, por um lapso, não constou, na decisão embargada, a fundamentação para referido pedido, conforme se extrai da seq. 252, o que passo a fazer. 4)- Isso posto, para o fim de suprir a omissão aventada, determino a retificação do "2" da decisão de seq. 252, devendo sua redação constar da seguinte forma: "2)- No mais, indefiro o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cartões de crédito em nome dos executados JACSON e ROGÉRIO, conforme pleiteado à seq. 250. É certo que, na forma do artigo 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". De outro vértice, temos que tais medidas devem ser apreciadas examinando-se as peculiaridades de cada caso, bem assim sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. No caso concreto, temos que o fato de não terem sido encontrados bens/valores passíveis de constrição por si só não demonstram conduta temerária ou com o objetivo de frustrar a execução ou ocultar patrimônio, indicando, à falta de outros elementos, tão-somente a inexistência de recursos para adimplir a obrigação. Desse modo, não há como se deferir a adoção de medidas tão gravosas à parte executada e que lhe acarretariam o cerceamento ao direito constitucional de ir e vir (quanto à suspensão da CNH e do passaporte) e de livre gestão de suas finanças pessoais (quanto ao cancelamento de cartões de crédito), tendo em vista que a execução visa, de forma exclusiva, à satisfação do crédito, e não pode ser encarada como forma de punir a pessoa do devedor.A Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, e, em suas razões recursais, sustentou que o regime de comunhão universal de bens importa na comunhão de todo o patrimônio, inclusive
suas dívidas.Assim, a Agravante pugnou pela reforma da decisão judicial a fim de deferir a busca de bens da cônjuge do Agravado Jacson Luis Siega, bem como a sua inclusão no polo passivo da presente ação.Os Agravados não ofereceram contrarrazões.É o relatório.







De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado pela concessão da gratuidade da justiça) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, entende-se que deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.A Agravante pugnou pela reforma da decisão judicial a fim de deferir a busca de bens da cônjuge do Agravado Jacson Luis Siega, bem como a sua inclusão no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o regime do matrimônio é o de comunhão universal de bens, o qual na comunhão de todo o patrimônio, inclusive suas dívidas.O art. 1.667 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) dispõe que o regime da comunhão universal de bens promove a fusão entre o patrimônio de cada um dos integrantes do casal, com a comunicação dos bens de cada um com o fim de formar um todo indivisível, a responder, como regra, pelas dívidas contraídas individual ou coletivamente, in verbis: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivasAdemais, nos termos do § 1º do art. 1.663 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges, incluindo as dívidas – de bens comuns e particulares – contraídas no exercício da administração, in verbis:Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que com a formação de um único patrimônio, que engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, entre os cônjuges, casados em regime de comunhão universal de bens, trona-se possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor; senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma –REsp. n. 1830735/RS – Rel.: Min. Marco Aurélio– j. em 20/06/2023 – DJe 26/06/2023)O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não há razão para negar a busca de bens em nome do cônjuge do devedor, casados sob o regime de comunhão universal de bens, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A BUSCA DE BENS EM SEU NOME. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEVEDOR É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUE RESPONDE PELO DÉBITO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO INDEVIDA PODERÁ SER DEFENDIDA PELO CÔNJUGE EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
(TJPR – 19ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0039829-64.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Rotoli de Macedo – Unân. – j. 09.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779, DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJAM FEITAS BUSCA DE EVENTUAIS BENS QUE, MESMO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SE COMUNIQUEM, PODENDO EVENTUALMENTE SER PENHORADOS. EVENTUAL DECISÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DEVE PRESERVAR A MEAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0037804-78.2023.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Des. Subs. Victor Martim Batschke– Unân. – j. 15.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE – DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO – PENHORA EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0002214-74.2022.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 13.06.2022)Assim, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de autorizar a realização de busca de bens em nome da Sra. Leila Denise Schiavini Siega, esposa do Agravado Jacson Luis Siega.Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.





A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. (Kozikoski, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC 2015. Em conformidade com a Lei 13.256/2016. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 164)






A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)





Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)





Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.





Em virtude disto, é de conhecer o recurso, e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de autorizar a realização de busca de bens em nome da Sra. Leila Denise Schiavini Siega, esposa do Agravado Jacson Luis Siega.





Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso de agravo de instrumento.