SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054576-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO ANALÓGICA. DEPÓSITO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 151, INC. II, DO CTN. IMPEDIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA EM PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 271 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.