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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054576-19.2023.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no mov. 18.1, integrada pela decisão de mov. 31.1, dos Autos de Execução Fiscal n. 0016497-32.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que houve a suspensão do trâmite da ação, nos seguintes termos: “Em razão da prejudicialidade externa, até que sobrevenha o trânsito em julgado do mandado de segurança, suspendo o curso da presente ação, conforme requerido pela exequente (mov. 11.1)”. - sic Em sede de embargos de declaração a decisão foi mantida, ante a ausência dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC.O agravante, inconformado, interpôs o presente recurso (mov. 1.1 – TJPR). Preliminarmente, requer a declaração de nulidade da decisão, sob o argumento de que é citra petita. Destaca que houve cerceamento de defesa ao deferir o pedido de suspensão formulado pelo Estado, bem como violação da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência na aplicação do ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, pugna pela apreciação da exceção de pré-executividade, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC. Indica que realizou os depósitos dos débitos executados antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, contudo, por não concordar com a cobrança impetrou Mandado de Segurança, autuado sob o n. 0002161-81.2022.8.16.0004, em que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da diferença do imposto. Alega que em 12.08.2022 protocolou manifestação administrativa na SEFAZ-PR, protocolizada sob o n. 19.348.882-6, em que comprovou os depósitos e requereu a suspensão dos débitos, porém, mesmo assim, o Fisco ajuizou execução fiscal em 12.11.2022, para cobrar os fatos geradores do ICMS-Difal de maio a junho de 2022. Contudo, argumenta que houve a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que culmina na vedação do ajuizamento da execução fiscal pelo ente federativo, o que não foi observado pelo juiz de primeiro grau ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Sendo assim, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal ante os depósitos integrais realizados no MS n. 0002161-81.2022.8.16.0004, antes do ajuizamento da execução fiscal. Por fim, pugna pela condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Deferido o processamento do recurso, a d. Procuradoria Geral do Estado se manifestou ao mov. 27.1, pela inadmissão do agravo.É o relatório.
Preliminarmente, requer a parte a declaração e nulidade, sob o argumento de que a decisão é citra petita, pois, além de cercear seu direito a defesa, violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.De fato, ao postular pelo recebimento e julgamento da exceção de pré-executividade, com o requerimento principal de extinção da execução fiscal, o juiz singular ao exarar despacho posterior a manifestação da d. Procuradoria do Estado, optou pela suspensão do feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança autuado sob o n. 0002161-81.2022.8.16.0004.Tal decisão, embora não tenha apreciado, de plano, a pretensão do recorrente, não configura citra petita ou ainda, prescinde de nulidade.Isso porque o magistrado sequer adentrou no mérito da questão, optando, pura e simplesmente pela suspensão do feito.Logo, não se vislumbra que com essa ação tenha deixado de observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou efetividade da justiça, pelo contrário, atuou com parcimônia de modo a resguardar todas as garantias as partes do processo. Do mesmo modo, não se verifica qualquer violação a ampla defesa.Porém, quanto ao mérito, tenho para mim que a pretensão comporta provimento.É possível estender a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º do CPC, aos agravos de instrumento.Isso porque, embora o dispositivo seja afeto às apelações, por extensão analógica, pode ser aplicado ao agravo de instrumento.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1975: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contrarrazões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem). 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.215.368/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/6/2016, DJe de 19/9/2016.) Não destoa o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. [...] 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE, TODAVIA, DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, 3º, III). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013279-32.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.08.2023) Ou seja, considerando que há nos autos os elementos do art. 1.013, § 3º, do CPC, pode ser aplicada, por analogia, a teoria em questão para apreciar os argumentos esposados pelo devedor.Outrossim, inexiste prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, posto que foi oportunizada à Fazenda Pública contrapor os argumentos apresentados em sede de exceção de pré-executividade e em sede recursal.Note-se que o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face da agravante com a finalidade de receber os créditos de ICMS relativos ao diferencial de alíquota – DIFAL, em 12.11.2022.De acordo com os movs. 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 dos autos de origem, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 02.08.2022, 02.09.2022, 02.08.2022 e 02.09.2022, respectivamente.Ocorre, porém, que a executada, ora agravante, depositou judicialmente os valores devidos a título de DIFAL em abril de 2022, consoante se depreende dos Autos de Mandado de Segurança autuado sob o n. 0002161-81.2022.8.16.0004.Assim, em que pese tenha impetrado Mandado de Segurança para discutir a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS, a agravante já havia realizado o depósito do montante integral cobrado, fato este confirmado pelo Fisco Estadual na petição de mov. 48.1 daqueles autos.No mesmo sentido, se depreende do próprio Sistema Projudi a anotação de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários:
Logo, ao realizar o depósito dos valores controversos houve a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN.Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.776.500/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) E não se olvida que o Estado do Paraná e o Diretor da Receita Estadual foram notificados acerca do Mandado de Segurança em 08.08 e 05.08.2022, respectivamente. Assim como apresentaram resposta e contestação em 18.08 e 14.09.2022, estando assim, cientes do depósito judicial objeto da controvérsia.Mesmo assim, o fisco estadual ajuizou ação de execução fiscal em 12.11.2022, ocasião em que o valor integral já havia sido depositado e, portanto, a exigibilidade do crédito tributário já se encontrava suspensa.Isso porque existindo o depósito dos valores o lançamento se perfaz pela concordância, expressa ou tácita, da Fazenda Pública, que constitui homologação que trata o art. 150 do CTN.Portanto, sendo o depósito integral, o que se verifica nos autos (cf. movs. 1.2/1.5 e mov. 9.5 – autos de origem), estava impedida a Fazenda Pública de ajuizar ação de execução fiscal. Assim como efetuar a cobrança de multa e juros de mora.É nesse sentido a tese firmada no Tema Repetitivo nº 271 do STJ: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Dos precedentes que culminaram no referido tema, se extrai: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação: b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206) (...) 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Não destoa esta e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO NO TRANSCURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA A COBRANÇA DOS MESMOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA QUE ACEITOU COMO INTEGRAIS OS VALORES DEPOSITADOS. HOMOLOGAÇÃO FISCAL PREVISTA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 271 DO STJ. RECURSO PROVIDO A FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012804-13.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.05.2023) Nesse sentido, a execução fiscal deve ser extinta nos termos do art. 485, IV do CPC e a Fazenda Pública Estadual condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3ª e 4º, III e 5º, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da execução) até o limite de 200 salários mínimos, 8% no que exceder até 2.000 salários mínimos e 5% no que exceder até 20.000 salário mínimos.Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto por Infoar Comercio e Serviços em Ar Condicionado e Informática – EIRELI.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA - EIRELI.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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