Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão de mov. 56.1, dos autos de embargos de declaração nº 0008374-06.2022.8.16.0004, que acolheu os aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a reconhecer a ausência da relação jurídico tributária entre as partes, visto a substituição tributária (art. 18, IV, “d” da Lei Estadual nº11.580/96).
Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante, sustenta em síntese, que há omissão quanto a nova redação do artigo 18, IV, “d” da Lei 11.580/96, alterada pela Lei 19.358/2017. Ainda, afirma omissão quanto a exceção prevista pelo NCM 24.01.
Subsidiariamente, requer a análise dos presentes aclaratórios quanto ao artigo 342, inciso I e artigo 493, ambos do CPC, assim como o artigo 1º, § 4º da LINDB, visto que o acórdão utilizou de norma legal revogada para seu entendimento.
Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes embargos, de modo a sanar as omissões quanto à nova redação do artigo 18, IV, “d” da Lei 11.580/96, dada pela Lei 19.358/2017.
Caso não seja este o entendimento, pugna pela análise dos artigos 392, I e 493 do CPC, junto ao artigo 1º, § 4º, da LINDB.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), defendendo, em suma, que não há vícios no acórdão, ensejando o embargante apenas rediscutir a matéria.
Quanto ao mérito, argumenta que: a) o artigo 18, IV, “d” da Lei 11.580/06 é claro quanto a situação da substituição tributária se tratando de tabaco cru; b) a alteração dada pela Lei 19.358/17 não é aplicável, visto que a alteração se deu após os fatos, devendo seguir a irretroatividade, além de ser uma norma inconstitucional.
Pugna, ao fim, pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios, visto o objetivo de rediscussão da matéria.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material.
Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.
Insurge-se a parte embargante afirmando presente omissão no acórdão recorrido, uma vez que não teria observado a nova redação do art. 18, IV, da Lei Estadual 11.580/96 ao analisar a demanda.
Acrescenta que por se tratar de matéria de ordem pública, cabível a análise do ponto alegado, com o fim de limitar a concessão da segurança ao período anterior à 20/12/2017. E, em caso de entendimento contrário, pretende análise da matéria à luz dos artigos 342, I, e 493, do CPC, ainda, art. 1º, §4º, da LINDB.
Sem razão, uma vez que o acórdão embargado bem delimitou a legislação aplicável ao caso em análise, considerando o período referente as operações discutidas na demanda. Aliás, neste ponto, oportuno transcrever trecho do acórdão embargado (mov. 56.1, dos autos nº 0008374-06.2022.8.16.0004):
A teor do art. 18, IV, “d” da Lei nº 11.580/1996, à época vigente, as operações envolvendo tabaco sugerem substituição tributária: Art. 18 - São responsáveis pelo pagamento do imposto: (…) IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade de substituto tributário, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado - na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo, em relação a: (…) d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH.Extrai-se que o tabaco cru fabricado pelos produtores rurais embargantes gera a concernente situação de substituição tributária e, por conseguinte, acarreta à inexistência de relação jurídico-tributária com o ente estatal embargado.
Nesta linha constata-se que, em realidade, pretende a parte embargante rediscutir matéria amplamente debatida e superada, não havendo que se falar no vício suscitado.
Igual sorte assiste ao embargante quanto a pretensão de prequestionamento dos artigos 342, I, e 493, do CPC, ainda, art. 1º, §4º, da LINDB.
Isso porque, a jurisprudência[2] do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, afirma que inexistindo qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não é possível o manejo do recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento:
“(...) 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ”.(STJ AgRg no AREsp 617412/PE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 12.02.2015 – Dje 19.02.2015)
Dessa forma, não constatado quaisquer dos vícios que permitem o conhecimento do recurso, e verificado o único intuito do embargante em prequestionar a matéria, entendo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.