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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Banco Bradesco S.A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de nova conversão do feito, de execução de título extrajudicial em busca e apreensão (mov. 194.1).
Sustentou o Banco agravante, em resumo, que ajuizou Ação de Busca e Apreensão, na qual foi deferida a liminar para realizar a apreensão do veículo, contudo, em virtude do cumprimento frustrado da medida, com a não localização do bem, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial; que o veículo dado em garantia na alienação fiduciária, no entanto, foi localizado em outra Comarca e, em razão do agravado não ter sido citado, foi requerida a reconversão da Execução para Busca e Apreensão, o que foi negado pela decisão agravada; que não há, contudo, qualquer impedimento legal para que ocorra a reconversão, devendo ser observados os princípios da economia processual e da efetividade processual, mormente por não terem sido praticados atos executórios a obstar a nova conversão pretendida; que não há qualquer ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, porquanto a legislação aplicável à espécie confere ao credor fiduciário a faculdade de recorrer à ação executiva, convertendo a própria ação de busca e apreensão para a satisfação de seu crédito, de modo que, localizado o bem, ou às vias de sua localização, o restabelecimento da ação originária é perfeitamente cabível e compatível com a legislação vigente. Ante o exposto, requereu a concessão da antecipação da tutela visto que evidente a probabilidade de direito e o perigo na demora ou ao resultado útil do processo, caso não seja concedida a liminar pleiteada.
O recurso foi recebido, com atribuição do efeito suspensivo (mov. 8.1-TJPR).
É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento.
A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade (ou não) de reconverter o feito, de execução de título extrajudicial, em busca e apreensão.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento não se encontra formada a triangulação processual, o que permite ao demandante, a teor do art. 329, I, do CPC, “aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir”, independentemente do consentimento da parte adversa.
Ao contrário do entendimento exarado na decisão agravada, portanto, não há nenhum impedimento legal, in casu, para a reconversão do feito.
Segundo a instituição bancária, o veículo, objeto da alienação fiduciária, foi localizado em outra Comarca, o que justifica a pretensão da agravante, de buscar e apreender o bem, por meio da ação ordinária, para o fim de garantir a satisfação da dívida.
Além disso, a reconversão da execução em ação de busca e apreensão se revela como medida de economia processual, pois garante a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
Ora, não é razoável exigir que o exequente desista da execução para, posteriormente, propor uma nova ação de busca e apreensão, sobretudo, pois, tal determinação é ineficaz e caminha em sentido oposto à dos princípios que norteiam o direito processual civil.
Lado outro, permitir que o exequente desista do processo executivo, sem a necessidade de ajuizar uma nova demanda de busca e apreensão, contribui para a eficiência do sistema judicial, em conformidade com os princípios acima mencionados.Há que sopesar, outrossim, que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”, a teor do art. 775, do CPC, sendo relevante tal prerrogativa na pressente hipótese, não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas também do ponto de vista econômico.
Neste sentido, confira-se os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO BEM – PLEITO DE RECONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – PARTE REQUERIDA QUE, ATÉ O MOMENTO DO PLEITO DE RECONVERSÃO, NÃO HAVIA SIDO CITADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 775 DO MESMO DIPLOMA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052386-54.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA CONVERSÃO PRETENDIDA. ART. 329, INC. I DO CPC. ADEMAIS, EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO EXEQUENTE QUE, INCLUSIVE, PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048524-75.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 27.11.2021).
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de confirmar a decisão liminar proferida no mov. 8.1, que concedeu a tutela antecipada recursal, consubstanciada na reconversão do feito em busca e apreensão.