SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054608-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE “RECLASSIF SDO DEVEDOR” AUTORIZADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COM OS VALORES APURADOS NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE. DÍVIDA COEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTARIAM PRESCRITOS. FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, AUTORIZE, EXPRESSAMENTE, SUA INCIDÊNCIA, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ÀQUELA (ARTS. 368 E SEGS., DO CC). PRETENSÃO REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA EXARADA QUE AFERE, INTEGRALMENTE, OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, DAS PARTES, SOBRE O CONTRATO EM EXAME, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO A QUE, DESSA FORMA, O CRÉDITO SEJA. ADMISSÍVEL, ASSIM, A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO, INDEPENDENTEMENTE, DO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXTINGUE O DIREITO, EM SI. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.