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Processo:

RelatórioTrata-se de cautelar inominada criminal requerida por Isaac José Espanhol, investigado nos autos 0035820-59.2023.8.16.0000, que tramitam perante esta 2ª Câmara Criminal, nos quais foi determinada a busca e apreensão de aparelhos eletrônicos, smartphones, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, bem como a quebra do sigilo dos referidos objetos.O requerente alega que os bens apreendidos são de propriedade do Instituto Adventista de Ensino, empregadora do investigado, e postula, portanto, a liberação dos objetos, “sendo para tanto apresentado junto ao Ministério Público HD externo ou pen-drive capaz de suportar o tamanho dos arquivos a serem investigados, havendo assim a substituição dos mesmos”. Além disso, requer a habilitação de seu causídico nos referidos autos. A Procuradoria de Justiça se posicionou pelo acolhimento do pedido de habilitação e, quanto ao pleito de restituição, por sua rejeição. Na mesma oportunidade, juntou auto circunstanciado e ofícios expedidos (mov. 22-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuidam os autos 0035820-59.2023.8.16.0000 de “pedido de busca e apreensão e autorização para afastamento de sigilo de dados” formulado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. O pleito é oriundo do Procedimento Investigatório Criminal 0071910-03.2022.8.16.0000, que apura “possível organização criminosa em atuação no Estado do Paraná, com relações com a empresa Rodraude Pública Eireli, voltada a desvios de recursos públicos mediante fraudes em licitações e contratações diretas...” (mov. 18). Contextualizou o Parquet, em resumo, o seguinte: i) os inquéritos civis 0114.20.000780-4 e 0078.22.000635-3 reuniram evidências concretas de que particulares, servidores públicos e agentes políticos, contribuem, em atuação reiterada e compartimentada, para a montagem e direcionamento das aquisições da Administração Pública em favor da pessoa jurídica denominada Rodraude Pública Eireli, contando, para tanto, com a retaguarda de outras empresas meramente “de cobertura” ou “de fachada”; ii) a referida empresa, entre os anos de 2015 e 2021, participou de 46 procedimentos licitatórios em 30 municípios paranaenses, sagrando-se vencedora em 43 deles; nos anos de 2022 e 2023, a empresa ainda firmou 08 novos contratos; iii) a formalização dos ajustes com os municípios esteve marcada por ilicitudes destinadas a assegurar o enriquecimento do grupo ligado àquela empresa; iv) atuam como prestadores de serviços da Rodraude Pública Eireli, as pessoas de Marcelo Gomes (ou Marcelo Cabreira), Hugo Cesar Riego Júnior e Isaac José Espanhol; essas três pessoas mantêm relacionamentos com outras pessoas físicas e jurídicas que integram o suporte necessário às fraudes; diversas outras pessoas servem como possível instrumento para a aparência de legalidade dos procedimentos; v) as atividades anunciadas da referida empresa indicam descompasso com a realidade de seus negócios, seja porque a envergadura dos contratos com o Poder Público não corresponde à estrutura organizacional existente desde o ano de 2015, seja porque apresenta significativas movimentações financeiras atípicas; há suspeita de confusão patrimonial; vi) dos contratos da Rodraude Pública Eireli com os Municípios de Porecatu e Faxinal, exsurgem irregularidades que vinculam condutas dos Prefeitos Fábio Luiz Andrade e Ylson Álvaro Cantagallo, respectivamente.
Postulou o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão em endereços específicos, além de autorização para extração de dados dos bens a serem acautelados, que também foram especificados. Ao mov. 29, este Relator deferiu o pedido. Ao mov. 40, foi informado o cumprimento dos mandados individualizados, com acostamento de autos circunstanciados, boletins de ocorrência e certidões de cumprimento. Após, foram formulados e deferidos pedidos de habilitação dos interessados.2. O pedido comporta parcial acolhimento.2.1. Quanto à habilitação, não há impasse em deferi-la, considerando que, nos autos originários, os pedidos dos advogados dos demais investigados têm sido deferidos, mormente em razão da aquiescência do Ministério Público. Da mesma forma, nestes autos, a Subprocuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido de habilitação (mov. 22-TJ).2.2. Todavia, não comporta deferimento o pleito de restituição de bens apreendidos formulado pelo requerente. Conforme boletim de ocorrência e demais documentos referentes ao cumprimento da diligência em desfavor de Isaac José Espanhol, a busca realizada resultou na apreensão de 04 itens, quais sejam: “um aparelho celular marca iphone de cor vermelha (senha de acesso anotada na etiqueta de apreensão) modelo se mhgr3br/a imei 356486101992619, sem fonte porém com cabo carregador, com um chip gsm da operadora tim n.º de chamada 43 9 9694-7679 (obs: o chip encontra-se emperrado dentro do slot do referido celular); um pen drive marca wap de cor predominante preta; um notebook marca hp envy x360 m6 modelo m6-aq105dx de cor prata com fonte e cabo de alimentação e um mackook modelo a2141, de cor prata (cinza), (senha de acesso anotada na etiqueta de apreensão), munido de fonte e cabo de carregador’ (movs. 40.79 a 40.81). Em seu pedido cautelar, aduz o investigado tão somente que os bens pertencem a sua empregadora, o Instituto Adventista de Ensino, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 43.586.056/0001-82.Contudo, não fez prova alguma de suas alegações, senão do vínculo empregatício que possui com a Instituição – que não é suficiente para atestar a propriedade de terceiro sobre os bens acautelados. De todo modo, ainda que essa circunstância estivesse demonstrada, competiria ao real proprietário o pedido de restituição de seus objetos, nos termos do estabelece o art. 118 e seguintes, do Código de Processo Penal (anota-se que referida pessoa jurídica, sedizente proprietária dos bens, formulou pedido de restituição dos mesmos bens nos autos 0104209-96.2023.8.16.0000, de “pedido de providência crime”, já encaminhado o caso para inclusão em pauta para julgamento).
Desta Câmara, por exemplo:APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE BEM (...) -
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, VISTO QUE REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA – RECURSO DESPROVIDO. A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0003284-89.2022.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 03/11/2022)Outrossim, não obstante o pedido subsidiário de cópia dos arquivos armazenados nos itens, tem-se que a fase da investigação ainda é muito incipiente para que a medida seja adotada. Tratam-se de objetos – não apenas de informações neles contidas – que interessam ao processo, pois ainda não se sabe se são proveito de crime, meio para eventual cometimento de ilícitos ou local de acautelamento de provas. Além disso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, os objetos sequer foram periciados. Pela acuidade, acórdão deste Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO RÉU QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚPLICA DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DEMAIS BENS, DOCUMENTOS E VALORES ARROLADOS NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS EM EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. BENS QUE INTERESSAM AO DESLINDE DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. (...). II - A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). (...). (TJPR, 4ª Câmara Criminal, AP 0000801-94.2023.8.16.0063, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21/09/2023)3. Do exposto, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 22 de março de 2024.Joscelito Giovani CéRelator