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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO/PR (mov. 76.1 – 1º Grau Projudi), na Ação Penal nº 0007415-76.2021.8.16.0131, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o acusado RAFAEL RONCAGLIO como incurso no crime descrito no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98.
Narra a denúncia (mov. 14.1 – 1º Grau Projudi):
“Em data de 20 de agosto de 2021, por volta das 12h00min, na Rua Osvaldo Aranha, n.º 931, bairro Bancários, nesta cidade e comarca, o denunciado RAFAEL RONCAGLIO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou ato de abuso e maus-tratos contra 02 (dois) cães, um macho de grande porte e uma fêmea de pequeno porte, pois os animais estavam presos com um pedaço de corda curta e apertada no pescoço, o que os deixou debilitados e desidratados. Além disso, o local estava em péssimas condições de higiene, conforme se observa das fotografias e laudo clínico do evento 11.1”.
Ao apelante RAFAEL RONCAGLIO foi estabelecida a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, porém, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
Em suas razões de apelo (mov. 89.1 – 1º Grau Projudi), o Apelante sustentou, em síntese, que: a) “o crime de maus tratos, não ficou suficientemente comprovado para gerar uma condenação na esfera penal”; b) “A R. Sentença reconheceu o auto de levantamento de local como suficiente para confirmar a condenação”; c) “O documento mencionado na R. Sentença não é apto a justificar a condenação do acusado. Isso porque, não são laudos periciais exigidos pelo art. 168, CPP, mas sim um mero parecer, elaborado de forma genérica não individualizando quais foram os ‘maus-tratos’”; d) “tal parecer diverge dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo. O réu e as testemunhas foram claros ao afirmarem que os animais eram bem cuidados”; e) “é indispensável que haja um laudo especifico visto que o delito de maus-tratos deixa vestígios em conformidade com o artigo 158 do Código de Processo Penal”; f) “Pelo relato das testemunhas e do próprio réu, este cuidava bem dos animais e assim o fazia como um hobbie. O réu relatou que gostava muito de seus cães, por isso os tinha consigo. Percebe-se que em nenhum momento o réu tinha o dolo de machucar os animais ou mesmo comercializá-los”; g) “De acordo com o princípio da lesividade, o direito penal somente deve se ocupar com condutas que lesionem ou exponham a lesão bem jurídico relevante penalmente”; h) “De forma alguma resta evidenciado, no presente caso, o crime de maus tratos, se tornando a Denúncia inepta e a R. Sentença devendo ser reformada declarando a absolvição do acusado”; i) “A R. Sentença se baseia nas declarações das testemunhas de acusação, as quais devem ser consideradas testemunhas parciais no processo penal, uma vez que tendem a justificar as suas ações, pois são os próprios fiscais os quais emitiram atestados”; j) “a condenação na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima, deve o julgador optar pela absolvição do réu”; k) “o réu negou o fato que lhe foi imputado desde a aurora da lide. A tese pelo mesmo arguida, não foi repelida e ou rechaçada pela acusação. Sua palavra, pois, é digna de crédito, devendo, por imperativo, prevalecer, frente à versão infecunda declinada (engendrada) pela vítima.”.
Pleiteia, portanto, pela sua absolvição, alegando insuficiência probatória.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 92.1 – 1º Grau Projudi).
A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pela D. Promotora de Justiça Designada em 2º Grau LUCIANA LINERO, também se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O Apelante, como dito, afirma, em síntese, que não há nos autos provas suficientes para sua condenação.
Entretanto, sem razão.
Extrai-se dos autos que a materialidade se encontra devidamente demonstrada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2 – 1º Grau Projudi), do Laudo Clínico (mov. 1.11 – 1º Grau Projudi), dos Termos de Depoimento e Interrogatório (mov. 11.2, 11.3 e 11.4 – 1º Grau Projudi) e das demais provas orais produzidas em Juízo.
Por sua vez, a autoria, também recai sobre o acusado, o que pode ser constatado pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais extraio das alegações finais do Parquet, a título de brevidade, e os transcrevo abaixo, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.
“O réu RAFAEL RONCAGLIO relatou no evento 67.4: ‘Que a acusação é falsa; que na época dos fatos possuía os cães, os quais ficaram contigo após o divorcio; que eles estavam contigo desde 2017; que pegou o ‘Ossi’ primeiro de um vendedor em Francisco Beltrão; que a sua ex esposa adotou a ‘Neguinha’; que era o responsável pelos animais; que a corrente de ‘Ossi’ era um ‘enforcadorzinho’, pois tinha gatos na vizinhança e o cão não era dócil com os felinos; que na semana dos fatos a sua cachorrinha entrou no cio, e se ela emprenhasse de seu outro cachorro ela poderia morrer, pois ele era muito grande; que os animais não ficam presos; que a primeira coisa que fazia pela manhã era limpar a área que eles ficavam, e em seguida dava comida e água; que chegou no final da tarde e os seus vizinhos lhe contaram que durante o dia um veterinário e policiais haviam pegado os animais; que foi até o batalhão da polícia para verificar o que havia acontecido; que nunca recebeu nenhuma reclamação; que havia um cachorro que invadia o campo de futebol, mas não era o seu cachorro; que colocou o fio de luz porque foi a única coisa que encontrou para prendê-lo, pois ele se soltava; que não recuperou os animais; que não lhe informaram sobre o paradeiro deles; que nunca mais viu eles.
A testemunha Fabiano Alves da Silva aduziu no evento 67.1: ‘Que na época era fiscal do departamento de meio ambiente de Pato Branco; que por diversas vezes receberam denúncias sobre as condições que os animais estavam vivendo; que esteve no local para conversar com o dono dos animais, porém nunca o encontravam; que em todas as visitas encontraram os animais nas mesmas condições de falta de higiene, falta de abrigo, pois eles tinham apenas um sofá velho que ficar, e em desnutrição; que contaram com a ajuda da polícia militar para fazer o resgate dos animais; que ao conversarem com os vizinhos, eles informaram que o tutor deles ficava fora de casa e ninguém cuidava dos cães; que elaborou o laudo clínico; que realizava as visitas em horários de expediente e no período noturno, porém nunca encontrou o dono dos cachorros; que realizaram o resgate durante o meio dia, na tentativa de encontrar o tutor, mas não o encontraram.
A testemunha Dunia Khalil Mansour aduziu no evento 67.2: ‘Que conhece o réu há 8 anos; que há 5 anos ele tinha o ‘Ossi’; que frequentava toda a semana a casa do réu; que levava a sua filha pequena; que o cachorro estava sempre próximo; que o cachorro ficava no interior da residência e também na frente da porta; que nunca viu nada; que dois dias antes do resgate dos animais esteve na casa do réu; que ficou bastante surpresa com o resgate; que tinha dois cachorros na residência do réu; que na área da casa tinha o sofá deles; que o local estava sempre limpo; que apresentada as imagens dos animais, confirmou serem eles os animais do réu, porém informou que não tinha visto os machucados.
Finalmente, a testemunha Bruno Antoniolli de Anhaia aduziu no evento 67.3: ‘Que é amigo do réu há 5 anos; que o réu sempre cuidou dos animais; que tem boas memórias disso; que o réu nunca deixou faltar nada para os animais; que o réu sempre foi muito organizado”.
Pois bem.
Dispõe o art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Da análise do conjunto probatório angariado nos autos, verifico que restaram devidamente comprovados os maus tratos sofridos pelos animais.
Isso porque, o depoimento da testemunha FABIANO, narrando que, na época, era Fiscal do Departamento de Meio Ambiente de Pato Branco e que teriam recebido diversas denúncias sobre a condição dos animais e do local em questão é uníssono desde a fase inquisitorial (mov. 11.3 – 1º Grau Projudi) até seu depoimento prestado em juízo, conforme exposto acima.
Ainda, verifica-se que, em sede policial, o depoimento do Engenheiro Florestal MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI, relatando “Que trabalha na Prefeitura Municipal de Pato Branco. Que receberam solicitações e denúncias, no endereço Rua Osvaldo Aranha, N 931. Que nesta situação estava dando apoio ao atendimento do veterinário Fabiano. Que não trabalha na causa animal, mas presta apoio esporádico. Que a equipe já estava monitorando a residência antes de 20/08/2021. Que havia vizinhos no local. Que os cachorros estavam no local, amarrados em cordas. Que havia muitas vezes e urina perto dos animais. Que os animais aparentavam estar lesionados pela corrente com a qual estavam presos. Que os vizinhos alimentavam e davam água aos cachorros. Que os cachorros não tinham “casinha” para os abrigar das intempéries”, é completamente harmônico com as provas juntadas nos autos.
Percebe-se também, que o Laudo Clínico, além de trazer as fotos comprovando a situação dos animais, constata que no “local observou-se 01 (um) canino macho, grande porte e 01 (um) canino fêmea pequeno porte. Ambos os animais estavam presos a um pedaço de corda curta, na grade da janela da casa, em um ambiente insalubre, em estado nutricional abaixo do escore corporal ideal. O animal de grande porte estava com lesões no seu pescoço, decorrente de um fio de luz que estava preso junto a sua corrente em seu pescoço, corrente a qual estava muito apertada, o mesmo também estava totalmente desidratado e debilitado. O animal de pequeno porte estava um pouco abaixo do escore corporal ideal, também estava desidratada. Os animais estava me meio de fezes e urina com forte cheiro de amônia, devido a fermentação do volume de urina e fezes que havia no ambiente. Ambos foram recolhidos e encaminhados até Clinica Veterinária para os procedimentos de atendimento e estabilização dos pacientes”.
Destarte, apesar da versão apresentada pelo réu e pelas duas testemunhas arroladas pela Defesa, no sentido que os animais eram bem cuidados, os depoimentos dos agentes públicos e o Laudo Clínico elaborado são provas que contrariam essa narrativa e são suficientes para embasar um édito condenatório.
A propósito, verifica-se que o fato de os animais ficarem constantemente sem água e comida, em ambiente insalubre, sem acesso a abrigo adequado contra intempéries, bem como o fato de permanecerem acorrentados, o que, inclusive, causou lesão no pescoço de um deles (mov. 11.1 – p. 3 – 1º Grau Projudi), são circunstâncias que se adequam aos conceitos de maus tratos trazidos pela Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Vejamos:
Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
Art. 5º - Consideram-se maus tratos:VIII – manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;IX – manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;XI – manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio;XII – impedir a movimentação ou o descanso de animais;
No tocante ao argumento de que inexiste Laudo Pericial e que o Laudo Clínico seria insuficiente para comprovar a materialidade do delito, não assiste razão ao Apelante.
O fato de não haver corpo de delito nos animais não obsta o reconhecimento de maus-tratos, pois, conforme preconiza o Art. 32, caput, da Lei n° 9.605/98, é punível a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos”.
Isto é, não é punível apenas a conduta de ferir os animais, mas também qualquer tipo de ato de abuso ou maus-tratos, constatado por qualquer elemento de prova convincente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98 (MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE CONSTATAR QUE OS RÉUS MANTINHAM EM CATIVEIRO, 70 (SETENTA) GALOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS E COM O OBJETIVO DE SUBMETÊ-LOS À BRIGAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS MAUS TRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010385-56.2016.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 08.05.2020) (grifei)
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não consagra a imprescindibilidade do laudo pericial para a prova da prática delitiva, ao contrário, acolhe o princípio liberatório da produção probatória, o qual permite a formação da convicção judicial sobre os fatos imputados por meio de provas angariadas aos autos, desde que haja fundamentação pertinente.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP), DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA (ART. 61 DA LEI 9.605/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS POSSUÍAM PODER DE DECISÃO DAS PRÁTICAS ADOTADAS NAS PROPRIEDADES RURAIS EM COMENTO. NULIDADE REJEITADA. ALEGADA A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR AS TESES DEFENSIVAS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.
FATO 1. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/98.
PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ANTE A PRESENÇA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ELABORADO PELO ADAPAR E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. FATO 2. DIFUSÃO DE DOENÇA. ART. 259 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 61 DA LEI 9.605/98. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, MAS MERA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA POR AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DOS ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVAM CONTAMINADOS COM BRUCELOSE E A FEBRE AFTOSA.
ABSOLVIÇÃO. FATO 3. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARGUMENTO DE HAVER A NARRAÇÃO DO MESMO DELITO NO 3º FATO E 5º FATO. INOCORRÊNCIA. CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, QUAIS SEJAM, SAÚDE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DO PRODUTOR DE COMPROVAR A VACINAÇÃO NA ADAPAR, CONFORME ART. 37, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.029/2014. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, PODENDO OCORRER, PARA FINS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS IDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
FATO 4. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA OU PRAGA. “FORMIGAS CORTADEIRA”. ART. 61 DA LEI 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, PODENDO SER PROVADO POR OUTROS MEIOS COMO AUTO DE INFRAÇÃO DO ADAPAR, DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 5. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TODOS OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COM PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003548-93.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.06.2022) (grifei)
Sendo assim, o Laudo Clínico elaborado e os depoimentos dos agentes públicos que averiguaram o local são elementos aptos a comprovar a prática delitiva.
Não obstante, importante ressaltar que o valor dos depoimentos testemunhais dos agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los por emanar de agentes estatais incumbidos da fiscalização ambiental, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé ou tentativa indevida de incriminar o Apelante.
Aliás, é cediço na jurisprudência que o depoimento é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser o mesmo tendencioso, como é o caso dos autos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE EXPLICOU DETALHADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE O LEVARAM A SUA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DE PROVAS DIVERSO DA REALIZADA PELA DEFESA NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE UM VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. ACUSADO QUE POSSUI O ÔNUS DE DERRUIR ESSA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA NO QUAL, DE REGRA, A ÚNICA PROVA É JUSTAMENTE A PALAVRA DO ALVO DA PROPOSTA DE VANTAGEM, NO CASO, O POLICIAL QUE A TESTEMUNHOU. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão. 2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024824-07.2016.8.16.0013/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2022) (grifei)
Sendo assim, diante do exposto, a manutenção da condenação do Apelante é medida que se impõe.
Assim, concluo pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo.