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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDERSON ANTUNES MORAES em face da decisão de mov. 6.1 – AO, por meio da qual, AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTA[1], o juízo singular indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Irresignado, alega o agravante, em breve síntese:
a) o risco da demora está presente, diante do fato de que o consumidor não pode ficar com o crédito restrito durante todo o curso da tramitação do feito, notadamente quando o que se cogita é de prova de fato negativo; b) o deferimento da liminar não resultaria em prejuízo ao réu.Pugna, ao final, pelo conhecimento e concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pelo seu integral provimento.Recebendo os autos como relatora, a Exma. Desª. Ana Cláudia Finger indeferiu a liminar pretendida (mov. 10.1- AI) e encaminhou ao d. juízo a quo, o qual não prestou informações.Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Preparo ausente ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1-AO).O recurso, ademais, é tempestivo.Logo, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo de instrumento em questão.No mérito do recurso, ao agravante não assiste razão.Primeiramente, tem-se que o Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência. Tratando-se de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º). No que concerne à probabilidade do direito, leciona DANIEL MITIDIERO[2]:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.E, sobre o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, consigna ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER[3]: O Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Na verdade, a nova legislação processual civil não reconhece a existência de dois tipos de perigo específicos que podem incidir e demandar provimentos urgentes: o perigo de dano e o perigo de demora. Ao unificar essas expressões, parece que se pretendeu estabelecer que tanto o risco de dano quanto o de demora são situações que não merecem distinção, ao menos para os fins legislativos.Sopesando os elementos dos autos, vejo que não estão presentes os pressupostos processuais necessários para a atribuição da almejada antecipação, senão vejamos.Inicialmente, consta na exordial que o agravante teve o seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito pelo SERASA diante de uma dívida inexistente com a parte ré, a qual, segundo alega, incumbe comprovar a legitimidade da restrição, por se tratar
– para ele, agravante - de prova negativa.Conquanto em alguma medida suas razões sejam ponderáveis, é fato que a hipótese é de notória demanda predatória, com inicial genérica e procurador que patrocina milhares de demandas da espécie, todas (ou quase todas), valendo-se da gratuidade.
Ademais, não há, na inicial, alguma indicação de urgência que autorizasse o provimento imediato, não sendo demais lembrar, como bem ponderado na decisão preambular, que a inscrição ocorreu em 2021 e a demanda é recente, de 15/08/2023, ou seja, cerca de 02 anos depois da inscrição, nada justificando, no contexto, que não se aguarde a formação do contraditório e a apresentação dos fatos, documentos e provas que a demanda exige.Vale pontuar que o exame liminar ocorre num dado momento do processo, com fatos e provas que constam dos autos, pouco importando o que sucede em momento posterior, de sorte que o reexame da matéria, após a contestação, pode e deve ser requerido ao juízo de origem.Em suma, a matéria se restringe à simples alegação de que o débito é inexistente, estando ausentes outros elementos que atestem a real situação da relação entre as partes, não se verificando a urgência no provimento. Nesse sentido a jurisprudência do TJPR, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INdeferiu a liminar pleiteada.1) IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AGRAVADA QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE MANTIDA.2) AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA PELA JUNTADA DE RECIBOS DE COMPRA SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041812-98.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 28.10.2023)Dito isso, manutenção da decisão agravada é de rigor.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando, via de consequência, integralmente a decisão agravada.É como voto.