SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054658-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE. “LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR”. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDAS AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E À SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS MESMO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA COMO FORMA DE MAJORAR INDEVIDAMENTE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PARCELA DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE. PRETENSÃO RECURSAL HARMÔNICA COM O APRESENTADO NA DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE REJEIÇÃO PRELIMINAR DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS RELEVANTES DO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETA”. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.