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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054658-50.2023.8.16.0000 em que são AGRAVANTES: AIRTON GONÇALVES E PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO e AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0054658 50.2023.8.16.0000 interposto por AIRTON GONÇALVES e PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nos autos de nº 0004291-95.2022.8.16.0084 - Ação Civil de Improbidade Administrativa, em face da decisão interlocutória de mov. 55.1 – 1º Grau, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goioerê, que decidiu nos seguintes termos: “(...)Em análise dos autos, da narrativa ventilada na inicial percebe-se que os fatos foram narrados com coerência e a conclusão decorre da fundamentação exposta, de modo que os argumentos sobre inépcia não comportam acolhimento.Isso porque, a narrativa é clara ao indicar que os requeridos e secretários municipais Célio Gonçalves de Oliveira, Levi Dibieso Muniera , Viviane Rosseto Kffuri e Mauro Maxiano autorizaram e requereram horas extras indevidas aos servidores municipais vinculados à secretaria de viação e obras públicas e à secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município de Goioerê/PR sem a real necessidade. Consta, ainda, que o fato era de conhecimento do prefeito Pedro Coelho e ordenando pelo Secretário de Administração Airton, situação que traz indícios suficientes da pratica de ato de improbidade por todos os réus.Depreende-se, ademais, que os documentos acostados trazem indícios mínimos da pratica das condutas, notadamente pelos depoimentos de Célio e Viviane (mov. 1.41/1.45), os quais, em tese, participaram do ato de improbidade e revelam toda a dinâmica dos fatos.Ainda, constam solicitações de horas extras demasiadas em favor de vários funcionários e os contracheques de pagamento (movs. 1.7/1.38), o que se traduz em indícios suficientes de dolo e dano ao erário e, por consequência, permite o processamento do feito em desfavor dos réus.Quanto a esse ponto, ressalta-se que o exame com maior profundidade sobre o dolo e prejuízo ao erário se confunde com o mérito da ação e merece análise em momento oportuno.Outrossim, estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes qualquer causa prevista no art. 330, par. 1º, do mesmo diploma.No mais, ressalto que eventual discordância dos requeridos com sua responsabilidade, por si só, não deve gerar a inépcia da inicial.Desse modo, AFASTO a preliminar.As considerações acima, sobretudo em relação à conduta de cada réu, revelam a pertinência de todos com a demanda, o que atrai legitimidade de todos eles para figurar no polo passivo da demanda. De mais a mais, todos exerciam cargo de agentes políticos municipais, secretários e prefeitos, de modo que respondem por improbidade administrativa, a teor do art. 2º da LIA.Nesse sentido, o dispositivo dispõe que Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.Os demais argumentos das partes se confundem com o mérito da ação e serão analisados em momento oportuno.Assim, AFASTO a preliminar.(...)Estando o processo na fase de produção de provas, insta consignar que o magistrado se apresenta como o destinatário último das conclusões probatórias a se alcançar, devendo estas, então, direcionarem-se à configuração de seu convencimento frente à matéria sob análise, a teor do art. 371 do CPC/2015.Nesse sentido, o artigo 17, § 19, II, da Lei 8.429/92 dispõe que “não se aplicam na ação de improbidade administrativa: II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”.Logo, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática).” Irresignados, AIRTON GONÇALVES e PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO manejaram o presente Agravo de Instrumento, aduzindo: A) não poderiam configurar no polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa, pois não restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, vez que não configurada a presença de dolo específico na conduta dos Agravantes; B) a prova dos autos se resume ao depoimento de dois ex secretários municipais que foram exonerados de seus cargos, o que se demonstra muito frágil; C) a investigação do MP iniciou a partir de uma denúncia anônima, que trouxe diversas acusações, sendo que a maioria foi arquivada; D) ainda que os Agravantes tenham cometido erro administrativo ou até ilegalidade, no pagamento de horas extras não trabalhadas, para fim de recomposição do salário, não houve qualquer má-fé; E) inexiste também o dolo específico “de perceber vantagem patrimonial indevida ou de facilitar ou concorrer para que outra pessoa se apropriasse indevidamente de valores, causando prejuízos ao erário”; F) o MP não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Pugnou pela rejeição da inicial, em vista da manifesta improcedência e inexistência de provas em relação aos Agravantes. Subsidiariamente, pela redistribuição do ônus da prova ao Ministério Público Agravado no que se refere aos fatos por ele alegados. Liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão interlocutória em Segunda Instância indefere o pedido de tutela de urgência (mov. 14.1). Contrarrazões pelo Ministério Público Agravado (mov. 32.1), pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 37.1). Este é o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser apenas em parte conhecido. A respeito do pedido subsidiário do recurso, referente ao ônus da prova, inexiste interesse recursal, pois, a princípio, encontra-se inclusive harmônica com o próprio pedido dos Recorrentes (mov. 1.1 – 2º Grau): “Do mesmo modo, a r. decisão a quo merece ser reformada no ponto em que distribuiu o ônus da prova de modo a onerar os Agravantes, já que deverão provar a inexistência de ato de improbidade administrativa no caso em comento.Nobres Julgadores, o Ministério Público tem totais condições de realizar qualquer diligência probatória nos autos, não sendo hipossuficiente técnica ou informacional.” A decisão, por sua vez, assim afirma (mov. 55.1 – 1º Grau): “Estando o processo na fase de produção de provas, insta consignar que o magistrado se apresenta como o destinatário último das conclusões probatórias a se alcançar, devendo estas, então, direcionarem-se à configuração de seu convencimento frente à matéria sob análise, a teor do art. 371 do CPC/2015.Nesse sentido, o artigo 17, § 19, II, da Lei 8.429/92 dispõe que “não se aplicam na ação de improbidade administrativa: II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”.Logo, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática).” Portanto, ausente qualquer inversão do ônus da prova por “hipossuficiência técnica ou informacional”, como afirmam os Recorrentes. Destarte, inexiste o interesse recursal, o que impede o conhecimento desta parcela do Agravo de Instrumento. Prosseguindo, em relação ao pedido principal, analisando a decisão recorrida (mov. 55.1 – 1º Grau) e as razões recursais (mov. 1.1 – 2º Grau), ausente fundamento para rejeitar preliminarmente a petição inicial, como pretendem os Agravantes. Isso porque existem indícios nos autos sobre a indevida concessão e pagamento de horas extras não trabalhadas a servidores públicos municipais, sob o pretexto de majorar/reajustar salários. Ao contrário do que defendem os Agravantes, tal situação não configura mera irregularidade ou ilegalidade. Caso confirmados os indícios de prova, após dilação processual, estaremos diante de notória ação dolosa realizada com a intenção de majorar, indevidamente, a remuneração de servidores públicos, gerando evidente e consequente lesão ao Erário. Neste sentido, pertinente o recebimento da inicial do Ministério Público e o prosseguimento da ação para instrução probatória, em razão do princípio “in dubio pro societa”, amplamente acolhido nesta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO QUE NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS LANÇADOS. INÉPICA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. TESES DEFENSIVAS QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE MÉRITO APROFUNDADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECEBER A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034644-16.2021.8.16.0000 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE BENS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO NA MODALIDADE DO ART. 10 DA LIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA O INEQUÍVOCO E IMEDIATO CONVENCIMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045315-64.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 05.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS. RÉUS ACUSADOS DE ALTERAR, DELIBERADAMENTE A ESCALA DE MÉDICOS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO POR PLANTÕES NÃO REALIZADOS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 17, § 6º, I E II, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI 14.230/21. INDÍCIOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065528-91.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO. INDÍCIOS DE ILICITUDE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066167-46.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – HIPÓTESE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PEDIDO POSSÍVEL, ANTE PREVISÃO LEGAL – EXORDIAL QUE EXPÕEM CORRETAMENTE OS FATOS E AS RESPECTIVAS IMPUTAÇÕES – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” – RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS – ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Teses apresentadas pela agravante que estão diretamente relacionadas ao mérito da ação, pois dizem respeito à fraude de licitação e pagamento de vantagens pecuniárias com o propósito de beneficiar o ex-Governador do Estado. Ação que deve ser recebida, ante a existência de indícios de atos ímprobos, aplicando-se o Princípio “in dubio pro societate”. Evidente necessidade de instrução processual, a fim de que os fatos sejam devidamente verificados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013431-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 15.03.2022) Destarte, necessário o regular prosseguimento da ação na origem, para instrução processual e apuração sobre a existência ou não de ato de improbidade administrativa praticado pelos Agravantes.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.
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