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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DE BRIDA TRANSPORTES LTDA em face da decisão de mov. 388.1, complementada no mov. 412.1, proferida pelo il. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, Dr. Mário Seto Takeguma, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0031352-55.2010.8.16.0017, indeferiu o pedido de utilização da taxa média de juros flutuantes na modalidade conta-garantida como parâmetro de comparação às taxas praticadas pela Instituição Financeira.Em suas razões recursais, alega a exequente que o demonstrativo dos encargos cobrados permite concluir que a taxa de juros efetivamente praticada era flutuante, de modo que o parâmetro de comparação que a Sra. Perita deveria ter utilizado é a série 8294, do BACEN, que se refere às operações de conta garantida com taxas flutuantes.Aduz, também, que a sentença determinou a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos moratórios, mas a Expert deixou de realizar o expurgo desses encargos.Requer, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja determinada a realização de novo laudo pericial, com a adoção da série 8293 e expurgo dos encargos moratórios que não sejam tipificados como comissão de permanência.Intimado, o Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões (mov. 13.1), pugnando pela manutenção do decisum.A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Infere-se que, em 26/11/2010, DE BRITA TRANSPORTES LTDA ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito contra o BANCO BRADESCO S.A., visando discutir as cobranças realizadas pela Instituição Financeira no contrato de conta de movimentação financeira, referente à agência 2848, conta corrente 2.357-4.O feito seguir seu regular trâmite e, em 10/10/2013, sobreveio a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão do contrato “para que se aplique os juros remuneratórios e comissão de permanência (isolada) pela taxa de juros divulgada pelo BACEN e de forma linear, devendo a diferença encontrada ser compensada com o saldo devedor e o valor remanescente devolvido ao autor, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (mov. 1.19).O Banco requerido interpôs recurso de apelação, ao qual esta 16ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento (mov. 1.27), certificando-se o trânsito em julgado do feito em 08/07/2015 (mov. 1.27, fl. 215).Digitalizaram-se os autos em 26/08/2015, tendo a parte autora requerido o cumprimento de sentença em 15/02/2016 (mov. 17.1).Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 110.1), contra a qual se manifestou o exequente no mov. 119.1.Em razão da divergência entre os cálculos, deferiu-se o pedido de encaminhamento do feito à Contadoria Judicial (mov. 121.1), contudo, ante a complexidade dos cálculos, deferiu-se o pedido de produção de prova pericial contábil (mov. 240.1).Após a apresentação dos quesitos, juntou-se ao feito o Laudo Pericial (mov. 333.2), o qual foi impugnado pelo exequente, que defendeu a aplicação da série nº 8294 e a necessidade de expurgo dos encargos moratórios que não sejam comissão de permanência (mov. 338.1).A Sra. Perita, então, prestou esclarecimentos (mov. 353.2), cabendo-se destacar:“Cumpre esclarecer que foram utilizadas as taxas médias do BACEN sob a série nº 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida (DOC 1, mov. 333.7) por serem as taxas mais semelhantes à operação de conta corrente em análise (PJ), face a não divulgação das taxas médias de pessoa jurídica – cheque especial nesse mesmo período (anterior a março/2011).Frise-se que o BACEN iniciou a divulgação das taxas médias para operações de cheque especial pessoa jurídica em março/2011.(...)De acordo com os extratos da conta corrente nº 2357-4, agência 2848, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência.Conforme resposta oferecida ao quesito “E.10” do tópico VI – Quesitos Da Exequente do Laudo Pericial de Liquidação de Sentença, verificou-se que houve cobrança de encargos moratórios nos extratos da conta corrente nº 2357-4, agência 2848, que em valores originais somam R$ 988.902,84 (relacionados no ANEXO 3 – mov. 333.5), sob os seguintes históricos: (...).Não houve determinações para expurgo dos lançamentos a título de mora (relacionados acima) nas r. decisões judiciais transitadas em julgado, razão pela qual a perícia não realizou o expurgo dos referidos lançamentos no recálculo da conta corrente em comento”.Insatisfeito, o exequente impugnou novamente o Laudo (mov. 362.1) e, após novos esclarecimentos (movs. 365.2 e 377.1), sobreveio a prolação da decisão agravada (mov. 388.1), que determinou o esclarecimento da Expert quanto à taxa média utilizada no recálculo e indeferiu o pedido de expurgo dos encargos moratórios, em razão da ausência de determinação no título executivo de que seria possível apenas a cobrança de comissão de permanência.A Sra. Perita, então, informou (mov. 395.1) que:“No Laudo Pericial de mov. 333.2 foram utilizadas as taxas médias do BACEN sob a série nº 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta garantida (DOC 1, mov. 333.7) por serem as taxas mais semelhantes à operação de conta corrente em análise (PJ), face a não divulgação das taxas médias de pessoa jurídica – cheque especial nesse mesmo período (anterior a março/2011)”.Ato contínuo, o exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 388.1, que foram acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes (mov. 412.1), tendo o Juízo de origem consignado que as taxas médias pré-fixadas são mais semelhantes às operações em análise e, ainda, que o título executivo não determinou a exclusão de qualquer encargo moratório que não seja tipificado como comissão de permanência.Contra aquelas decisões, insurge-se, agora, o exequente.Cinge-se a controvérsia, portanto, na utilização das séries 3943 ou 8294, com relação ao período anterior a março de 2011, quais sejam:“Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida”.“Taxa média mensal (flutuante) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida”.A diferença entre os índices é, notadamente, a modalidade da cobrança de juros, em percentual fixo ou variável.A pretensão recursal se encontra fundamentada no fato de que o “Demonstrativo dos encargos cobrados sobre saldo devedor da conta corrente nº 2357-4”, juntado pela Sra. Perita no mov. 333.3, possibilitaria concluir que as taxas de juros praticadas variaram mês a mês, sendo, portanto, flutuantes.Da análise da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIA AVAL PJ Nº 002.858.203”, extrai-se que foi firmada em 05/05/2010, tendo como limite de crédito R$ 200.000,00, à taxa de juros de 2,9699% a.m. e 42,0785 a.a., com vencimento em 01/11/2010 (mov. 110.2), sendo, portanto, incontroverso que os encargos foram pré-fixados.Outrossim, quanto à “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO Nº 003.580.009”, constata-se que foi firmada em 26/02/2010, sendo disponibilizado um empréstimo de R$ 50.817,23, à taxa de juros de 2,98% a.m. e 42,24% a.a. (mov. 110.3), também sendo expressa a pactuação de encargos préfixados.Desse modo, encontra-se correto o entendimento da Sra. Perita, de que “a perícia utilizou as taxas médias de mercado aplicáveis às operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta garantida, divulgadas pelo BACEN (série 3943), tendo em vista que se trata de conta corrente vinculada à conta garantida” (mov. 333.2, fl. 20).É que, ao contrário do alegado nas razões recursais, a mera variação de juros mês a mês não prova, per si, a prática de juros flutuantes, posto que essa variação decorre dos demais encargos praticados como, e. g., a capitalização diária de juros, conforme prevista no contrato de mov. 110.2:A utilização da série temporal nº 3943, portanto, mostra-se escorreita, adequada às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.1. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AFASTAMENTO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA. TAXAS QUE NÃO EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL.3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE AS COBRANÇAS DE IOF. CABIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS PAGOS EM EXCESSO.4. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL A SER UTILIZADA COMO REFERÊNCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PERÍODOS EM QUE NÃO SE COMPROVOU PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. CONTA GARANTIDA. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 3943 DO BANCO CENTRAL ATÉ A SUA DESCONTINUIDADE. APÓS, INCIDÊNCIA DAS SÉRIES 20725 e 25445. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014102-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.11.2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIO PARA RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO ANTERIOR A 2011. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DE CHEQUE ESPECIAL REFERENTE À PESSOA FÍSICA (3946). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE OBSERVAR A OPERAÇÃO RELACIONADA À CONTA GARANTIDA (3943). DECISÃO MANTIDA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065442-86.2023.8.16.0000 [0014956-97.2023.8.16.0000/1] - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023, realcei).Aduz a parte agravante, também, que o título executivo vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo haver o expurgo de todos os encargos que não sejam tipificados estritamente como comissão de permanência.Sem razão.No que diz respeito à matéria, a sentença consignou que:“A comissão de permanência, em si, é um encargo bancário que tem embasamento na Resolução 1.129/CMN, pela qual as instituições financeiras ficaram autorizadas a cobrá-la dos devedores após o vencimento da obrigação é permitida pelo Banco Central do Brasil, segundo as taxas de mercado no dia do pagamento, limitada, contudo, à taxa pactuada no contrato celebrado, e não havendo taxa pactuada, deve ficar na média de mercado divulgada pelo BACEN, como já exposto, sendo vedada a cumulação com outros encargos”.(...)Ante o exposto, julgou em parte inepta a petição inicial em face a generalidade dos pedidos e conheço do pedido de revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, para julgá-lo em parte procedentes e determino a revisão do contrato para que se aplique os juros remuneratórios e comissão de permanência (isolada) pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN e de forma linear, devendo a diferença encontrada ser compensada com o saldo devedor e o valor remanescente devolvido ao Autor, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado” (mov. 1.19, destaquei).Em sede de esclarecimentos (mov. 353.2), a Expert respondeu que “De acordo com os extratos da conta corrente nº2357-4, agência 2848, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência”.Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu o pedido de expurgo dos encargos moratórios, nos seguintes termos (mov. 388.1):“Observando a sentença, em nenhum momento houve a determinação de que apenas seria possível a cobrança de comissão de permanência, dessa forma, não assiste razão à parte em requer o expurgo de todos os encargos de mora”.O que se verifica, assim, é que o título executivo determinou que a cobrança da comissão de permanência não poderia ser cumulada com outros encargos, mas, se não houve a cobrança, não há que se cogitar em exclusão dos demais encargos moratórios, de modo que se encontra escorreita a decisão também nesse ponto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
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