SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003383-28.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO DE CONTRATO QUITADO – POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – INTERESSE EM REAVER O QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO – “TARIFA DE CADASTRO” – VALOR QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DECOTE DO EXCESSO – RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS INDEVIDAS/ABUSIVAS POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA A OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES - TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPÇÃO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO- JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.