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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002094-04.2021.8.16.0182 Recurso: 0002094-04.2021.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): GERSON DIOGO VIDOLIN EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cumpre consignar que a parte recorrida manifestou sua concordância quanto a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (evento 30). O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Diante do exposto, dou provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de determinar que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da data dos respectivos vencimentos, mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme fundamentação supra Logrando êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 03 de setembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator AC/ib
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