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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002223-09.2017.8.16.0001, da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante, BRADESCO SAÚDE S/A. e Apeladas, EDNA ROSA DE LIMA e SUL AMÉRICA SAÚDE S/A.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré BRADESCO SAÚDE S/A., contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária nº 0002223-09.2017.8.16.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos (mov. 304.1):“(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO: a] a manutenção da Autora no Plano anteriormente fornecido pela SUL AMÉRICA, observadas as condições antes apresentadas; deverá referida parte arcar com o pagamento integral da contribuição, que compreende o valor pago até o mês anterior ao reajuste/migração, acrescido da parcela que era atribuída à ex-empregadora. A apuração do valor poderá considerar eventual alteração no plano paradigma e o reajuste poderá se dar pelos critérios contratualmente estabelecidos. b] a restituição pela parte ré, das quantias pagas a maior pela Autora (diferenças entre os valores antes praticados e aqueles exigidos posteriormente à migração de plano), a título de mensalidades do plano de saúde, após a migração/reajuste dos valores –, incidindo a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. CONFIRMO a medida liminar antes concedida (seq. 12.1).Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da Autora, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a natureza da presente sentença, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os embargos de declaração interpostos pelas partes em mov. 304.1 e mov. 310.1 foram, respectivamente, desprovidos e não conhecidos (mov. 329.1). Nas suas razões (mov. 335.1) a apelante alega, em síntese: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que quem deu causa foi única e exclusivamente o Banco HSBC, e posteriormente o Banco Bradesco, pois este é o responsável integralmente pelos termos do contrato coletivo que disponibiliza adesão a seus (ex-)empregados; b) considerando a determinação de manutenção do plano de saúde apenas pela corré SUL AMÉRICA, a sentença foi omissa quanto a extinção sem julgamento de mérito haja vista a ilegitimidade passiva desta apelante para manutenção de plano de outra operadora de saúde; c) a apólice de seguro coletivo de assistência médico hospitalar em questão foi celebrada entre pessoas jurídicas, quais sejam o Banco Bradesco (ex-empregador da parte Apelada) e a Seguradora Apelante, tendo as cláusulas contratuais sido negociadas livremente entre as partes; d) o Estipulante (Banco Bradesco) era o mandatário dos segurados/beneficiários perante a seguradora, a quem cabe a responsabilidade de sobre os eventuais danos alegados pela parte apelada; e) não há qualquer abusividade nos reajustes aplicados à apólice objeto da lide, tendo a apelante atuado inteiramente consubstanciada nas normas contratuais e legais aplicáveis ao caso; f) a tabela de valores cobrados respeita a RN 279 da ANS, pelo que não há de se falar em abusividade; g) existe paridade entre os valores pactuados entre ativos e inativos, todavia, a forma de custeio final dissociou-se, uma vez que o Banco Bradesco custeia integralmente o prêmio de seus funcionários ativos e Para os inativos, cujo custeio não se dará pelo Banco Bradesco, apurou-se os valores para cada beneficiário tabela por faixa etária, eis que não haveria cálculo “global” de vidas e posterior divisão pela quantidade de pessoas, já que cada um irá pagar o próprio prêmio; h) os reajustes do contrato são apurados de forma única para ambas as massas de vida, pelo qual não há diferença nos reajustes anuais do contrato, apenas e tão somente na cobrança da mensalidade; i) o contrato aderido pela parte adversa manteve as mesmas condições de cobertura assistencial, conforme determina o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e a RN 279/11 da ANS; j) a lei não garante ao ex-funcionário direito adquirido a valor de mensalidade ou forma de custeio, tampouco a rede credenciada, sendo-lhe garantido as mesmas condições de cobertura assistencial; k) a tabela de valores cobrados respeita a RN 279/2011 da ANS, pelo que não há de se falar em abusividade ou ilegalidade; l) a Seguradora Apelante não promoveu qualquer cobrança indevida; m) o Banco Bradesco ofertou adesão a parte adversa, mantido as mesmas condições de cobertura assistencial do contrato e manter as mesmas condições não é o mesmo que manter o mesmo valor do prêmio ou rede credenciada. Somente a corré Sul América Companhia de Seguro Saúde apresentou contrarrazões (mov. 341.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. Em resumo, EDNA ROSA DE LIMA ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor de Sul América Seguro Saúde S/A. e Bradesco Saúde S/A., alegando que trabalhou para o Banco HSBC S/A. “o qual disponibilizava aos seus funcionários plano de saúde”, inicialmente perante a ré Sul América e, posteriormente, junto à Bradesco Saúde. Afirmou que durante seu vínculo empregatício pagava aproximadamente R$ 49,00 (quarenta e nove reais), “mais coparticipação, para ela e seu marido” e, após seu desligamento, “o valor passou a ser em torno de R$ 953,60, em 01/12 /2015”; ao final do ano de 2016, o valor cobrado “já estava em R$ 1.400,07”. Sustentou que ambas as rés desrespeitam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, tendo em vista que é aposentada e após a aposentadoria e a rescisão do contrato de trabalho, o funcionário tem direito de permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições de quando estava na ativa, arcando com o valor integral do plano. Requereu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de “praticar qualquer ato que lhe exonere da prestação dos serviços pactuados, devendo estabelecer a continuidade do plano de saúde da autora, em consonância com os valores pagos enquanto a autora permanecia na ativa, com o acréscimo somente do valor arcado pelo patrocinador, visando a preservação das condições de atendimento usufruídas pela autora e seus dependentes”, cujo pedido foi deferido. A ré Sul América informou a reativação do plano da autora (movs. 60.1/60. 3), enquanto a ré Bradesco informou a desnecessidade de produção de novas provas e indicou que o plano se encontra ativo (movs. 73.1/73.4). A ré Sul América requereu a extinção e sua exclusão do feito (mov. 83.1). A autora formulou “a revogação da liminar com o cancelamento desta em face de Sul América, sem qualquer cobrança de mensalidade” (mov. 92.1). A medida liminar foi revogada em parte, no tocante à ré Sul América (mov. 108.1). Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. A autora pediu a intimação do Banco Bradesco “para que esclareça quais eram os valores pagos como cota patronal em favor da autora ao plano de saúde quando a mesma estava na ativa” (mov. 116.1). A Bradesco Saúde informou a desnecessidade de produção de novas provas (mod. 118.1), mantendo-se silente a Sul América (mov. 119.0). A sentença confirmou a liminar concedida em mov. 12.1 e julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar a manutenção da autora no plano anteriormente fornecido pela Sul América, observadas as condições antes apresentadas, devendo a autora arcar com o pagamento integral da contribuição, que compreende o valor pago até o mês anterior ao reajuste/migração, acrescido da parcela que era atribuída à ex-empregadora, bem com a restituição pela parte ré, das quantias pagas a maior pela autora (diferenças entre os valores antes praticados e aqueles exigidos posteriormente à migração de plano), a título de mensalidades do plano de saúde, após a migração/reajuste dos valores, acrescida dos consectários legais. Feito esse breve relato, passo à análise da apelação. Da ilegitimidade passivaAlega a apelante Bradesco Saúde S/A. a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que quem deu causa foi única e exclusivamente o Banco HSBC, e posteriormente o Banco Bradesco, pois este é o responsável integralmente pelos termos do contrato coletivo que disponibiliza adesão a seus (ex-)empregados. No entanto, sem razão. A pretensão inicial é de reconhecimento do direito à manutenção do contrato de assistência à saúde nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo laboral, ou seja, de quando estava na ativa. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, a permanência ou a alteração de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, sobretudo porque a empresa estipulante, em princípio, não possui tal legitimidade processual, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários (AgInt nos REsp 1.699.264/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14/12/2018). Logo, a legitimidade para responder a pretensão da parte autora recai sobre a operadora do plano de saúde, que é responsável direta pelo fornecimento dos produtos e serviços de assistência à saúde, assim como, pela manutenção dos beneficiários no plano. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO, NOS TERMOS DO ART. 30 e 31 DA LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS A COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. DISTINÇÃO DOS PARÂMETROS DE CUSTEIO PARA ATIVOS E INATIVOS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011829-98.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22/10/2022). Portanto, considerando que a empresa estipulante não detém ingerência sobre as condições do plano de saúde, atuando como simples intermediária e mandatária dos beneficiários, rejeita-se tal preliminar. Do méritoAlega a apelante, em suma, que não há qualquer abusividade nos reajustes aplicados à apólice objeto da lide, tendo a apelante atuado inteiramente consubstanciada nas normas contratuais e legais aplicáveis ao caso, devendo ser julgado improcedentes os pedidos iniciais. No entanto, sem razão. Inicialmente é importante mencionar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que ao caso se aplica a legislação consumerista, a análise do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Extrai-se dos autos que a autora era beneficiária do plano de saúde da SUL AMÉRICA, com ulterior demissão do HSBC e pedido de continuidade do vínculo contratual, acarretando na migração para o Plano do BRADESCO SAÚDE e no reajuste significativo do valor da mensalidade, conforme demonstram os boletos e extrato (mov. 1.9 a mov.1.13). Segundo alegou na inicial, quando trabalhava no HSBC, este disponibilizava plano de saúde administrado pela Sul América Seguro Saúde S/A. e quando estava na ativa contribuía com um valor irrisório para usufruir dos serviços de assistência à saúde. Contudo, após a rescisão do seu contrato de trabalho, a operadora passou a cobrar uma quantia exorbitante, sem comprovar qual era a quota parte do empregador quando estava na ativa. Sustentou que em outubro de 2016 o empregador Banco Bradesco (sucessor do HSBC) cancelou o contrato com a Sul América e seus funcionários e ex-funcionários passaram a ser atendidos pelo Bradesco Saúde. A autora requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de “praticar qualquer ato que lhe exonere da prestação dos serviços pactuados, devendo estabelecer a continuidade do plano de saúde da autora, em consonância com os valores pagos enquanto a autora permanecia na ativa, com o acréscimo somente do valor arcado pelo patrocinador, visando a preservação das condições de atendimento usufruídas pela autora e seus dependentes”. Quanto ao mérito, pediu: a) a confirmação da medida liminar, “ensejando a manutenção dos valores pagos pela autora antes da rescisão contratual, com o acréscimo pertinente da parte paga pelo patrocinador”; b) a condenação da Ré SUL AMÉRICA “a apresentar os valores custeados pelo patrocinador junto ao plano da autora, enquanto ainda estava com o contrato de trabalho vigente”; c) a condenação das Rés à devolução dos valores que cobraram a maior. A medida liminar foi deferida (mov. 12.1). A sentença confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando: “a) a manutenção da Autora no Plano anteriormente fornecido pela SUL AMÉRICA, observadas as condições antes apresentadas; deverá referida parte arcar com o pagamento integral da contribuição, que compreende o valor pago até o mês anterior ao reajuste/migração, acrescido da parcela que era atribuída à ex-empregadora. A apuração do valor poderá considerar eventual alteração no plano paradigma e o reajuste poderá se dar pelos critérios contratualmente estabelecidos. b) a restituição pela parte ré, das quantias pagas a maior pela Autora (diferenças entre os valores antes praticados e aqueles exigidos posteriormente à migração de plano), a título de mensalidades do plano de saúde, após a migração/reajuste dos valores –, incidindo a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” A controvérsia diz respeito ao pleiteado direito da autora em permanecer no plano ofertado pelas rés, na forma dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e se houve abusividade dos valores cobrados após o desligamento da autora do Banco HSBC. Em que pese a apelante alegar que não atuou como sucessora da operadora de saúde antiga, é certo que o Banco Bradesco, ao adquirir o Banco HSBC, assumiu todas as obrigações da instituição, incluída a prestação de serviço de assistência à saúde. Observa-se que não consta dos autos os valores efetivamente pagos para o custeio do plano de saúde da autora quando estava na ativa, uma vez que a autora apenas afirma que tinha descontado do seu salário mensalmente quantia irrisória, mas não demonstra, efetivamente, qual era o montante em questão; a apelante na contestação apenas apresenta teses genéricas quanto a ausência de sucessão e contratação da mesma cobertura assistencial, sem se aprofundar no caso em concreto. O juízo a quo, analisando os autos para prolação de sentença, converteu o feito em diligência, para determinar que as partes juntassem aos autos “todos os documentos atinentes ao caso, tais como contratos (não sendo suficiente a juntada de Condições Gerais), acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como histórico de todos os pagamentos efetivados pela Autora, com indicação expressa dos valores e a que título foram desembolsados” (mov. 198.1). Considerando que em movs. 206.2/206.8 e 207.2/207.5, não foi cumprida de forma satisfatória a referida decisão, foi determinado novamente a intimação da parte ré para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, atendesse de fato a decisão (mov. 210.1), ressaltando que meras planilhas indicando os pagamentos e condições gerais não são suficientes, sob pena de serem acolhidas as alegações da parte autora. Após manifestação das partes, novamente foi convertido o feito em diligência, para determinar a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse a que título eram os valores desembolsados pela autora, que segundo alegou na inicial – “o valor pago pela autora quando na ativa era de aproximadamente R$ 49,40, mais coparticipação, para ela e seu marido” -, se para pagamento apenas de coparticipação ou se cumulado com mensalidade do plano de saúde. Em mov. 230.1 foi deferido o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a ré, ora apelante, apresentasse a documentação determinada em mov. 198.1. Na sequência a apelante requereu a suspensão do feito até julgamento do Tema 1034 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 267.1) Ato contínuo, informou a apelante que ratifica os termos da contestação apresentada, bem como requereu a improcedência dos pedidos iniciais em razão da tese firmada no tema 1034/STJ. Pois bem. Destaca-se que nas razões recursais a apelante informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano para ativos e inativos. Vejamos (mov. 335.1):“Esclarece a Seguradora que existe paridade entre os valores pactuados entre ativos e inativos, todavia, a forma de custeio final dissociou-se, uma vez que o Banco Bradesco custeia integralmente o prêmio de seus funcionários ativos, e por esse motivo, nas tratativas negociais o contrato foi anuído entre as partes com valor, para os ativos, cobrado “por cabeça”, a fim de evitar variações pecuniárias e inconsistências no pagamento do prêmio mensal. Para os inativos, cujo custeio não se dará pelo Banco Bradesco, apurou-se os valores para cada beneficiário tabela por faixa etária, eis que não haveria cálculo “global” de vidas e posterior divisão pela quantidade de pessoas, já que cada um irá pagar o próprio prêmio.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Assim sendo, ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, inclusive, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo admitida a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, com a ressalva de que a beneficiária não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria (inclusive o preço). Assim, não subsiste mais a possibilidade de haver um plano exclusivo para ex-empregados, com preços diferenciados, afastando-se o disposto nos artigos 13 e 19, da Resolução Normativa 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dessa forma, é possível que haja a reestruturação do plano de saúde, com nova forma de custeio, devendo ser assegurado o direito do inativo à paridade com o ativo na atualidade. Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso. Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, em caso envolvendo a mesma apelante (Bradesco Saúde S/A.):“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1034 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE DE INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVO PARA INATIVOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO. RESPEITO À FAIXA ETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIOR AMPLITUDE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1034), é no sentido de que os funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, cabendo ao inativo o custeio integral da mensalidade.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011426-32.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07/10/2022 - Destaquei). Passando-se as coisas dessa maneira, cabível a restituição dos valores cobrados de forma indevida, diante da adoção de critérios distintos para ativos e inativos, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde que comprovados, com acréscimo de juros e correção na sentença. Dos honorários recursaisA sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, diante da sucumbência recursal, majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal do artigo 1025 do Código de Processo Civil, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. Logo, toda a matéria arguida resta prequestionada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, conforme fundamentação.
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