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Processo:
0002223-09.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FUNCIONÁRIA QUE SE APOSENTA E OPTA POR MANTER SEU PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA ATIVOS E INATIVOS – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1034/STJ) – ILEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES – POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE QUE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nas razões recursais a apelante informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde para ativos e inativos.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema 1034/STJ), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 3. Portanto, ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, inclusive, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo admitida a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, com a ressalva de que a beneficiária não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria (inclusive o preço).4. Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso. 5. Recurso desprovido.