Ementa
EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, § 3º C/C ART. 90, § 4º, AMBOS DO CPC. III – APLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI Nº 6.830/80. NORMA ESPECIAL SOBRE HONORÁRIOS EM AÇÃO EXECUTIVA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10%, COM REDUÇÃO PELA METADE SE O EXECUTADO REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 DIAS, A TEOR DO § 1º DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV – RECURSO PROVIDO
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054768-49.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.02.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Insurge-se o agravante frente à r. decisão que, em execução fiscal fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficariam reduzidos pela metade.Sustenta, em síntese, que o art. 827 do Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária ao processo de execução fiscal, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados no importe de 10%, somente cabendo a redução pela metade diante do pagamento integral da dívida em até três dias.Assevera que a norma especial do art. 827 do CPC deve prevalecer em relação ao disposto no art. 85 do mesmo diploma. Assim, requer o provimento do presente recurso, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10%, com a possibilidade de redução do percentual pela metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias.Ausência de contraminuta.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão inicial proferida em autos de execução fiscal, em que o MM. Juízo arbitrou os honorários advocatícios pela metade no caso de pronto pagamento.Sustentou o agravante a necessidade de aplicação do art. 827 do CPC, fixando-se os honorários em 10%.Pois bem, da análise dos autos tenho que o presente recurso merece prosperar.Verifica-se da Lei nº 6.830/80 que esta não estabeleceu regra quanto a fixação dos honorários advocatícios quando do deferimento da exordial.Assim, conforme disposto no art. 1º de referida lei, deve-se aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil: Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, é aplicável ao caso o teor do art. 827 do CPC, eis que se trata de norma especial sobre honorários em ação executiva: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1.º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E FIXOU HONORÁRIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 3.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL TARIFADO NO ART. 827, DO CPC. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006738-51.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, §3º e 90, §4º, AMBOS DO CPC/15. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE É NORMA ESPECIAL NA HIPÓTESE, CUJA OBSERVÂNCIA É DE RIGOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO, RESSALVANDO A SUA REDUÇÃO À METADE, CASO HAJA O PAGAMENTO DA DÍVIDA REIVINDICADA, NO PRAZO PREVISTO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008770-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) Desta forma, não tendo o executado pago o débito em 3 dias, e sim realizado o parcelamento administrativo do crédito tributário principal, dou provimento ao recurso do Município nos termos da fundamentação.
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