SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054768-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, § 3º C/C ART. 90, § 4º, AMBOS DO CPC. III – APLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI Nº 6.830/80. NORMA ESPECIAL SOBRE HONORÁRIOS EM AÇÃO EXECUTIVA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10%, COM REDUÇÃO PELA METADE SE O EXECUTADO REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 DIAS, A TEOR DO § 1º DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV – RECURSO PROVIDO