SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055461-33.2023.8.16.0000
0013290-61.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Nov 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.