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Acórdão
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RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. contra a decisão colegiada[1] que teve a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO NOME DA EMPRESA PARA DIRECIONAR BUSCAS EM SITE DE PESQUISA. ANÚNCIO PATROCINADO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE USO COMUM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A parte embargante alega[2] vício de omissão, pois o anúncio é exposto em constância que só é de conhecimento da embargada, o uso da expressão “Employer RH” ocorre em contexto de concorrência entre as empresas e não há perigo de irreversibilidade da medida.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida[3].
VOTOA questão em exame se restringe à análise da ausência de vício.DA AUSÊNCIA DE VÍCIOA parte embargante alega vício de omissão, pois o anúncio é exposto em constância que só é de conhecimento da embargada, o uso da expressão “Employer RH” ocorre em contexto de concorrência entre as empresas e não há perigo de irreversibilidade da medida.Não procede a insurgência.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[4].No entanto, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos.Sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO.[5]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[6]No caso em exame, o que pretende a parte embargante é a reapreciação da matéria, quanto à concorrência desleal.Ficou consignado no acórdão[7] que “os extratos da página de buscas juntados pela parte autora na inicial destoam dos resultados obtidos pela requerida ao realizar a mesma pesquisa”, sendo que a “suposta irregularidade sequer foi registrada em ata notarial”, ônus que competia ao autor[8].Asseverou-se, também, que “em todas as buscas indicadas pela demandante foram utilizadas a expressão de uso comum ‘rh’ (recursos humanos), a qual não pode ser considerada como de uso exclusivo da empresa Employer”.Ademais, como não foi comprovada a probabilidade do direito, ficou prejudicada a análise do perigo de dano e da irreversibilidade da medida.Assim, não demonstrado vício no julgado, devem os embargos de declaração serem rejeitados, a fim de manter o acórdão pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
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