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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração nº 0055381-69.2023.8.16.0000 ED (antigo 0002567-80.2023.8.16.0000 1), em que são embargantes ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI e MENEGATTI & FILHO LTDA – EPP e é embargado INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE ILDO MENEGATTI e MENEGATTI & FILHO LTDA – EPP em face do acórdão de mov. 31.1 – AI, em que que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou parcialmente provido o Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA.Duplica-se a ementa do referido acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, A FIM DE QUE FOSSE ANULADA A REINCIDÊNCIA APLICADA E, CONSEQUENTEMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR AO TRIPLO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 11, INCISO I, §1º DO DECRETO Nº 6.514/2008, QUE POSSIBILITE O AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FATOR DE ELEVAÇÃO EXTIRPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO JUDICIAL PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Alegaram os embargantes que (mov. 1.1 – ED): a) há obscuridade/contradição no voto, pois, embora tenha reconhecido que a base de cálculo da verba honorária seja o proveito econômico obtido, constou que este seria o valor da multa descontando-se o excedente; b) o proveito econômico é a “economia” que terão ao deixar de pagar a multa elevada ao triplo, isto é, em vez de terem que pagar o valor de R$ 375.944,58, com o reconhecimento de que a majoração ao triplo é ilegal, o valor a ser adimplido é de R$ 125.314,86, conforme cálculo atualizado (mov. 243.3 – autos de origem), assim, o proveito econômico totaliza R$ 250.629,72 e é sobre este valor que incide a sucumbência; c) ao seguir o parâmetro do voto, da forma como foi redigido, o proveito econômico totalizaria R$ 125.317,86, ou seja, metade do montante efetivo; d) para evitar discussões desnecessárias em fase de cumprimento de sentença, necessário que seja sanado o vício alegado; e) o acórdão recaiu, ademais, em omissão, pelo fato de que deixou de aplicar o art. 85, do CPC, que determina a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.Ao final, pugnaram pelo conhecimento e acolhimento do recurso. Intimada (mov. 9 – AI), a parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 – ED.É o relatório.

II. VOTO
Conheço do recurso, pois, protocolado dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.Conforme art. 1.022 do referido códex, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Em relação à base de cálculo, de fato, o acórdão recaiu em vício. Por se tratar de meros cálculos aritméticos, não se fazendo necessário maiores digressões, deverá prosperar o pedido dos embargantes, para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o resultado da subtração do valor da multa elevado ao triplo e do valor efetivamente devido (valor da multa elevado ao triplo – valor efetivamente devido = valor do proveito econômico).No mais, verifico que, de fato, houve omissão no que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais. Contudo, deverá ser rejeitado.O E. Superior Tribunal de Justiça[1] entende que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal (art. 85, §11, do CPC) ocorre quando da cumulação de três requisitos:
a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (grifei).
Em que pese estarem presentes os requisitos “a” e “c”, o recurso foi julgado parcialmente provido, logo, não atende ao requisito “b”, sendo, portanto, incabível a majoração dos honorários advocatícios.
CONCLUSÃO
Pelo acima delineado, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento aos Embargos de Declaração, a fim de sanar a contradição arguida em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto.