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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina, nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0011758-49.2019.8.16.0014, que acolheu os embargos de declaração para reconhecer a regularidade da cessação do benefício previdenciário , (mov. 243.1- dos autos originários). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que, a decisão agravada afronta o título judicial, já que a autarquia federal cessou o auxílio-doença, sem a realização de prévia perícia médica. O benefício em questão foi cessado em 28/09/2020 e somente em 26/07/2021 o segurado foi submetido a avaliação médica, razão pela qual o auxílio deve ser restabelecido até a data da citada perícia.Pleiteia o conhecimento do recurso e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento.Em mov. 12.1, decidiu-se pela necessidade de oportunizar o contraditório à parte contrária.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer encartado no mov. 23.1, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão proferida em processo de cumprimento de sentença, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Dispensa-se, ainda, o recolhimento do preparo, tendo em vista o agravante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOA controvérsia recursal cinge-se acerca regularidade da cessação do auxílio-doença em data de 28/0/2020 pelo INSS.Em análise aos autos originários, denota-se que a ação foi julgada procedente, conforme sentença encartada no mov. 103.1 dos autos originários, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho desde a cessação indevida até a superveniente alta médica, submetida ao reexame necessário, não houve qualquer reforma em relação aos termos inicial e final para o recebimento do benefício, conforme Acórdão encartado no mov. 23.1 dos autos de reexame necessário nº 0011758-49.2019.8.16.0014.Da análise do título judicial extrai-se que a autarquia federal foi condenada a conceder o auxílio-doença ao autor desde a cessação indevida, até superveniente alta médica. No julgamento da remessa necessária foi consignado no Acórdão que deveria se observar a plena recuperação médica do autor para as atividades laborais, mediante revisão administrativa, a ser realizada em prazo não inferior a seis meses, não merecendo, portanto, qualquer reparo a sentença nesse ponto.O agravante noticiou nos autos de cumprimento de sentença que o benefício em questão foi cessado em 28/09/2020 e que somente em 26/07/2021 foi submetido a perícia médica, cuja conclusão foi pela recuperação da capacidade laboral, fatos esses que foram confirmados pela autarquia federal no mov. 235.1. A magistrada a quo ao analisar a questão entendeu pela regularidade da cessação do benefício, já que o autor acabou sendo submetido a posterior avaliação administrativa, mesmo que essa perícia tenha ocorrido por provocação autoral e referente a benefício diverso.Como se observa, assiste razão ao agravante em sua irresignação. Os argumentos e os documentos apresentados pelo agravante demonstram que o título judicial determinou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença até a superveniente alta médica e que a autarquia federal não submeteu o segurado a avaliação médica previamente a cessação do benefício, afrontando assim o título judicial. Como se sabe, cabe ao INSS realizar perícias administrativas e periódicas para concessão dos benefícios previdenciários, mesmo quando estabelecidos judicialmente. Contudo, o INSS não submeteu o autor à avaliação médica antes de cessar o auxílio, agindo assim nos termos do art. 60, § 9 da lei nº 8.213/91, através da chamada “alta programada”, in verbis:“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz(…) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”.Além disso, destaca-se que a pericia realizada em 26/07/2021 referia-se a benefício diverso que foi posteriormente solicitado pelo autor administrativamente, NB 6336736249. Ao cessar o auxílio-doença sem a prévia realização de avaliação médica do segurado a autarquia federal infrigiu o título judicial e o reiterado entedimento deste órgão julgador:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, M DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO § 9º, DO ART. 60 DA LEI 8213/91 – SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM FIXAR DCB – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SEGURADA A NOVA PERÍCIA QUE ATESTE SUA RECUPERAÇÃO – CESSAÇÃO INDEVIDA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- DOENÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024148-54.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J.21.07.2023).destaquei REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO A SER CONDICIONADA POR PRÉVIA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU NECESSIDADE DE TRATAMENTO E REAVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §9º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO. (…)SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003570-48.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 14.04.2023). destaquei “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – (…) 1) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 631.240/MG – TEMA 350/STF – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR, RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR (ACIDENTE) – MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELO INSS – DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESTA HIPÓTESE – IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SOMENTE EM AÇÕES EM QUE SE VISA A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO STF E DESTE E. TRIBUNAL – AUXÍLIO- DOENÇA QUE FOI CESSADO SEM AVALIAÇÃO MÉDICA POSTERIOR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À CHAMADA ‘ALTA PROGRAMADA’ - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE NÃO ADMITIDA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - (…) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002657- 62.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.05.2023) destaquei Deste modo, deve-se dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação indevida (28/09/2020) até a data da realização da perícia (26/07/2021).ConclusãoFace o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, com a determinação de restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação indevida (28/09/2020) até a data da realização da perícia (26/07/2021).
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