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Processo:
0010990-29.2023.8.16.0194
0007059-86.2021.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELOS PARÂMETROS DE EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARGUMENTOS VAGOS E GENÉRICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.