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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por João Carlos de Oliveira contra o acórdão desta 7ª Câmara Cível, que assim dispôs: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELOS PARÂMETROS DE EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O embargante, em apertada síntese, requer a reforma do acórdão supracitado para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, e não de acordo com os parâmetros de equidade previsto no artigo 85, § 8º do CPC, nos termos do julgamento de Tema 1.076 do STJ. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 9.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo se mostra. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria: "OBSCURIDADE significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado". (grifou-se) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). No caso, a parte embargante não aponta quais vícios do artigo 1.022 do CPC há na decisão colegiada, apenas se insurge quanto a fixação dos honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros de equidade previstos no artigo 85, § 8º do CPC. Aduz que, conforme o julgamento de Tema 1.026 do STJ os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor da causa. Todavia, todos os pontos atacados foram devidamente analisados no acórdão retro, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso. Veja-se trecho do acórdão embargado: “Quanto a fixação da verba sucumbencial, também não merece provimento as alegações da autora.Isso porque o juízo a quo agiu corretamente em fixar os honorários de acordo com os parâmetros de equidade na forma do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desta forma, não restou configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, mas apenas meros aborrecimentos decorrentes do dia-a-dia. (...)No caso em comento, o MM. Juiz Monocrático não reconheceu a ocorrência de dano moral suficiente para ensejar uma indenização, o que está sendo mantido por esta E. Corte, ante o desprovimento do presente recurso.Sendo assim, o valor se torna irrisório, dada a inexistência da verba indenizatória.” (mov. 15.1 do recurso originário) Verifica-se, portanto, que o recorrente está, evidentemente, pretendendo a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, ressalto que de acordo com a súmula 326 do STJ, o valor da causa nos processos que versam sobre dano moral é meramente demonstrativo, pois o montante devido será fixado pelo Magistrado ao analisar a existência ou a extensão do dano. Sobre o tema, o Ilustre Ministro Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira se manifestou no Recurso Especial (2002/0074813-5/RS) que colaborou com a formação do enunciado supracitado: “Processual Civil. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Matéria fática. Danos morais.1. A fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador diante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível de ser revista em sede de recurso especial, a teor daSúmula n. 7 desta Corte.2. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.Manutenção da decisão agravada.4. Agravo regimental desprovido.“ Assim, insatisfeito com o resultado, deve o recorrente interpor o recurso cabível para eventual alteração da decisão, eis que não é dado à parte opor embargos de declaração, tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir matéria amplamente decidida. Sobre a rejeição dos Embargos de Declaração quando ausentes os vícios estabelecidos no art. 1022, do CPC, - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - é a jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. MERA CONTRARIEDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. - O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0023132-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.01.2021) Por tais razões, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, pela absoluta falta de amparo legal.
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