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Por brevidade adoto o relatório do Relator Desembargador Carlos Mansur Arida:
“Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR contra a sentença (mov. 58.1) proferida no Mandado de Segurança impetrado por Caio Henrique da Silva, por meio da qual o Magistrado concedeu a segurança almejada para “determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o nº 18.818.579-7 e formulado por Caio Henrique da Silva, seja reanalisado sem as exigências da Lei Estadual n° 20.960/2022”. Sustentou o apelante, em apertada síntese, que: (i) o apelado pretende submeter a Lei Estadual nº 20.960/2022 a um controle difuso de constitucionalidade para eximir-se da necessidade de atendimento dos requisitos nela consubstanciados e praticar atividade pública, violando, assim, o princípio da isonomia; (ii) a observância à legislação não possui natureza discricionária, mas, sim, vinculada, uma vez que à Administração Pública só é permitida a atuação em conformidade com a lei, diante do princípio da legalidade; (iii) a exigência de processo seletivo para o exercício da profissão de despachante cabe ao DETRAN /PR, no sentido de selecionar candidatos possivelmente qualificados; (iv) a competência para tratar sobre a matéria é, efetivamente, do Estado do Paraná, cabendo à autarquia estadual apenas observar seu efetivo cumprimento; (v) com a pretensão de inconstitucionalidade da Lei Estadual, a legitimidade passiva recai sobre o Governador do Estado do Paraná, e não sobre o Diretor Geral do DETRAN, vez que este não possui competência para corrigir o ato considerado ilegal; (vi) aceitar o credenciamento do impetrante sem a exigência do cumprimento da integralidade dos requisitos, em especial, a aprovação em processo seletivo, conduz a uma grande insegurança administrativa e jurídica; (vii) caso seja decidido pela inconstitucionalidade da Lei, toda esta deve ser afastada, vez que, caso se entenda que a lei está regulando profissão, isto ocorreria em todos os artigos, e não apenas quanto ao processo seletivo; (viii) o entendimento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4387 somente pode ser aplicado à legislação específica do Estado de São Paulo; e (ix) as ações de inconstitucionalidade ajuizadas em outros estados brasileiros, como a ADI 4387/SP, versam sobre o exercício dos despachantes documentalistas, e não sobre o exercício dos despachantes de trânsito, como os credenciados pelo Detran/PR e, portanto, em relação ao Estado do Paraná, não há determinação legal, que permita determinar inconstitucionalidade do entendimento da legislação estadual, no tocante à espécie. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 66.1). A parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 72.0). Na sequência, este Relator determinou a suspensão do recurso até decisão do E. Supremo Tribunal Federal a respeito de eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 6724 (mov. 9.1 - TJPR). O apelante manifestou ciência acerca da suspensão (mov. 15.1).Levantada a suspensão (mov. 16 – TJPR), a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 21.1 - TJPR). É o relatório.”


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR em face da sentença que concedeu a segurança para afastar o indeferimento do credenciamento do impetrante como despachante de trânsito, pautado na Lei Estadual nº 17.682/13.O eminente Relator Desembargador Carlos Mansur Arida votou pela reforma da sentença em reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos iniciais por entender que não existe lei estadual válida ante o julgamento da ADI 6724 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022, que havia revogado a Lei 17.682/2013, em voto assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DO DETRAN - PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS ESTADUAIS Nº 20.960/2022, 17.682/2013 E OUTRAS PELO STF NA ADI 6724. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL QUE PERMITA OU AUTORIZE O DETRAN A CREDENCIAR DESPACHANTES NO ESTADO DO PARANÁ. DESPACHANTES QUE DEVEM OBTER HABILITAÇÃO NA FORMA E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.282/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.”
Ouso divergir.Ao contrário do que aduz o em. Relator, entendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não impossibilita o credenciamento de novos despachantes, visto que, no próprio julgamento da ADI 6724, o em. Ministro Ricardo Lewandowski consignou que a Lei Federal aplicável aos despachantes regulamenta de forma suficiente o exercício da profissão.Nesse sentido, confira:
“A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado.” (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-04-2023
PUBLIC 11-04-2023)
Assim, observa-se que não há qualquer necessidade de edição de lei regulamentadora, de modo que o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 20.960/2022 pelo Supremo Tribunal Federal apenas corroborou o posicionamento que já vinha sendo adotado por esta Câmara acerca da ilegalidade do ato praticado pelo Detran/PR. Nesse sentido, confira ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.
Desse modo, como essa Corte já vinha decidindo, a profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna.Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para o fim determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante seja reanalisado sem as exigências da Lei Estadual n° 20.960/2022. Desta feita, divergi
do em. Relator e votei
por
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em reexame necessário.